Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8005455-29.2020.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

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Extinção da ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/07/2020

Valor da Causa

R$ 49.531,66

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Lauro de Freitas

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Desa. Gardênia Pereira Duarte

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Movimentações

Decorrido prazo de AVANSYS TECNOLOGIA LTDA em 13/12/2024 23:59.

01/04/2026, 13:46

Decorrido prazo de AVANSYS TECNOLOGIA LTDA em 13/12/2024 23:59.

01/04/2026, 12:20

Publicado Ato Ordinatório em 22/11/2024.

01/04/2026, 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 07:19

Decorrido prazo de AVANSYS TECNOLOGIA LTDA em 16/06/2025 23:59.

26/03/2026, 04:54

Publicado Intimação em 02/06/2025.

26/03/2026, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/03/2026, 03:55

Juntada de alvará

02/09/2025, 10:23

Conclusos para despacho

25/07/2025, 09:18

Juntada de Outros documentos

25/07/2025, 08:04

Juntada de Petição de petição

24/07/2025, 17:41

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 17:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 09/06/2025 23:59.

14/06/2025, 18:23

Juntada de Petição de procuração

02/06/2025, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502958328

29/05/2025, 14:49

Todas as movimentações(112)

Decorrido prazo de AVANSYS TECNOLOGIA LTDA em 13/12/2024 23:59.

01/04/2026, 13:46

Decorrido prazo de AVANSYS TECNOLOGIA LTDA em 13/12/2024 23:59.

01/04/2026, 12:20

Publicado Ato Ordinatório em 22/11/2024.

01/04/2026, 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 07:19

Decorrido prazo de AVANSYS TECNOLOGIA LTDA em 16/06/2025 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 14:49

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 14:49

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legal

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26/03/2026, 04:54

Publicado Intimação em 02/06/2025.

26/03/2026, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/03/2026, 03:55

Juntada de alvará

02/09/2025, 10:23

Conclusos para despacho

25/07/2025, 09:18

Juntada de Outros documentos

25/07/2025, 08:04

Juntada de Petição de petição

24/07/2025, 17:41

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 17:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 09/06/2025 23:59.

14/06/2025, 18:23

Juntada de Petição de procuração

02/06/2025, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502958328

29/05/2025, 14:49

Expedição de intimação.

29/05/2025, 14:49

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 14:49

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 09:20

Expedição de intimação.

16/05/2025, 08:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 493097345

16/05/2025, 08:36

Expedição de decisão.

16/05/2025, 08:36

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 08:36

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 07:58

Publicado Decisão em 02/04/2025.

13/04/2025, 23:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

13/04/2025, 23:50

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 11:19

Expedição de decisão.

31/03/2025, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2025, 17:50

Conclusos para decisão

28/03/2025, 08:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 21/01/2025 23:59.

01/03/2025, 02:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/12/2024 23:59.

28/02/2025, 23:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 21/01/2025 23:59.

27/02/2025, 21:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 15:46

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Avansys Tecnologia Ltda Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Requerido: Municipio De Lauro De Freitas Requerido: Municipio De Salvador Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª Vara da Fazenda Pública Av. Santos Dumont, nº 512- KM 2,5 Condomínio Center 5, Estrada do Coco - CEP 42.702-400 - Fone: (71) 3378-3428 - Lauro de Freitas - Ba. E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8005455-29.2020.8.05.0150 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: AVANSYS TECNOLOGIA LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS, MUNICIPIO DE SALVADOR Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes da expedição do Ofício de RPV, conforme ID ofício - (ID 473376495) Lauro de Freitas, 19 de novembro de 2024 Vitor Andrade de Sousa Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS ATO ORDINATÓRIO 8005455-29.2020.8.05.0150 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Lauro De Freitas

25/11/2024, 00:00

Expedição de ato ordinatório.

19/11/2024, 10:51

Expedição de Ofício.

19/11/2024, 10:50

Expedição de ato ordinatório.

19/11/2024, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Avansys Tecnologia Ltda Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Requerido: Municipio De Lauro De Freitas Requerido: Municipio De Salvador Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont n.º 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-3428,Lauro de Freitas-BA Processo n.º: 8005455-29.2020.8.05.0150 Classe Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [Extinção da Execução] REQUERENTE: AVANSYS TECNOLOGIA LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS, MUNICIPIO DE SALVADOR DESPACHO Intime(m)-se o(s) executado(s), através do(s) seu(s) representante(s) judicial(is), para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução apresentada, nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil. Apresentada impugnação, por ato ordinatório, intime(m)-se o(a) exequente para apresentar réplica, no prazo de (15) quinze dias. Decorrido o prazo sem manifestação e/ou anuindo o(a) executado(a), certifique-se e por ato ordinatório expeçam-se o(s) R.P.V. e/ou Ofício Requisitório, respeitando o teto. Considerando os princípios da celeridade e da economia processual, atribuo a este despacho FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE INTIMAÇÃO/CARTA, o que dispensa a expedição de mandados ou quaisquer outras diligências. P.I.C. Lauro de Freitas (BA), 19 de agosto de 2024 CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DESPACHO 8005455-29.2020.8.05.0150 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Lauro De Freitas

18/11/2024, 00:00

Expedição de ato ordinatório.

13/11/2024, 10:09

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 10:08

Expedição de despacho.

13/11/2024, 10:08

Expedição de Ofício.

12/11/2024, 15:18

Expedição de despacho.

12/11/2024, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Avansys Tecnologia Ltda Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Requerido: Municipio De Lauro De Freitas Requerido: Municipio De Salvador Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont n.º 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-3428,Lauro de Freitas-BA Processo n.º: 8005455-29.2020.8.05.0150 Classe Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [Extinção da Execução] REQUERENTE: AVANSYS TECNOLOGIA LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS, MUNICIPIO DE SALVADOR DESPACHO Intime(m)-se o(s) executado(s), através do(s) seu(s) representante(s) judicial(is), para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução apresentada, nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil. Apresentada impugnação, por ato ordinatório, intime(m)-se o(a) exequente para apresentar réplica, no prazo de (15) quinze dias. Decorrido o prazo sem manifestação e/ou anuindo o(a) executado(a), certifique-se e por ato ordinatório expeçam-se o(s) R.P.V. e/ou Ofício Requisitório, respeitando o teto. Considerando os princípios da celeridade e da economia processual, atribuo a este despacho FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE INTIMAÇÃO/CARTA, o que dispensa a expedição de mandados ou quaisquer outras diligências. P.I.C. Lauro de Freitas (BA), 19 de agosto de 2024 CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DESPACHO 8005455-29.2020.8.05.0150 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Lauro De Freitas

24/10/2024, 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 18/10/2024 23:59.

21/10/2024, 22:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 11/09/2024 23:59.

21/10/2024, 17:16

Decorrido prazo de AVANSYS TECNOLOGIA LTDA em 04/09/2024 23:59.

21/10/2024, 17:16

Expedição de despacho.

21/10/2024, 13:20

Publicado Despacho em 23/08/2024.

21/09/2024, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

21/09/2024, 01:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 15:45

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 15:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/09/2024 23:59.

15/09/2024, 01:13

Publicado Despacho em 14/08/2024.

25/08/2024, 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

25/08/2024, 15:28

Expedição de despacho.

21/08/2024, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2024, 09:38

Conclusos para decisão

14/08/2024, 08:48

Evoluída a classe de CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

14/08/2024, 08:48

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

13/08/2024, 16:18

Expedição de despacho.

11/08/2024, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2024, 12:49

Conclusos para decisão

09/08/2024, 08:58

Recebidos os autos

09/08/2024, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 08:48

Juntada de certidão

09/08/2024, 08:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

05/03/2024, 12:22

Expedição de ato ordinatório.

05/03/2024, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2023, 15:30

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 15:30

Expedição de ato ordinatório.

30/10/2023, 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/10/2023, 11:28

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 11:27

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/10/2023, 14:10

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/10/2023, 14:10

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/10/2023, 14:10

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/10/2023, 14:10

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/10/2023, 14:09

Publicado Sentença em 05/10/2023.

13/10/2023, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2023

13/10/2023, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/10/2023, 09:24

Expedição de sentença.

04/10/2023, 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/10/2023, 16:13

Expedição de sentença.

03/10/2023, 16:13

Julgado procedente o pedido

03/10/2023, 16:13

Decorrido prazo de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas em 10/05/2021 23:59.

11/05/2021, 07:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/05/2021 23:59.

11/05/2021, 07:05

Conclusos para julgamento

05/05/2021, 11:55

Decorrido prazo de AVANSYS TECNOLOGIA LTDA em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 09:17

Juntada de Petição de petição

29/04/2021, 23:54

Publicado Intimação em 16/04/2021.

21/04/2021, 21:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021

21/04/2021, 21:58

Juntada de Petição de petição

16/04/2021, 14:47

Expedição de intimação.

15/04/2021, 11:31

Expedição de intimação.

15/04/2021, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/04/2021, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/04/2021, 08:26

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 08:26

Decorrido prazo de AVANSYS TECNOLOGIA LTDA em 07/10/2020 23:59:59.

10/01/2021, 15:38

Publicado Intimação em 15/09/2020.

07/11/2020, 18:34

Juntada de Petição de réplica

29/09/2020, 12:44

Decorrido prazo de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas em 15/09/2020 23:59:59.

25/09/2020, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/09/2020, 09:22

Expedição de Outros documentos via Correios/Carta/Edital.

12/09/2020, 09:21

Expedição de despacho via Sistema.

12/09/2020, 09:21

Juntada de Petição de contestação

09/09/2020, 21:28

Juntada de Petição de contestação

08/09/2020, 14:39

Expedição de despacho via Sistema.

21/07/2020, 08:15

Concedida a Medida Liminar

20/07/2020, 08:30

Conclusos para decisão

17/07/2020, 11:30

Distribuído por sorteio

17/07/2020, 11:30

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 08:36

Decisão

•31/03/2025, 10:13

Decisão

•28/03/2025, 17:50

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 10:51

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 10:50

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 10:09

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 10:08

Petição

•20/09/2024, 15:45

Despacho

•21/08/2024, 10:32

Despacho

•21/08/2024, 09:38

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•13/08/2024, 16:18

Despacho

•11/08/2024, 12:56

Despacho

•11/08/2024, 12:49

Todos os documentos(22)

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 14:49

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 14:49

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 08:36

Decisão

•31/03/2025, 10:13

Decisão

•28/03/2025, 17:50

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 10:51

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 10:50

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 10:09

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 10:08

Petição

•20/09/2024, 15:45

Despacho

•21/08/2024, 10:32

Despacho

•21/08/2024, 09:38

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•13/08/2024, 16:18

Despacho

•11/08/2024, 12:56

Despacho

•11/08/2024, 12:49

Acórdão

•05/06/2024, 08:57

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 11:28

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 11:27

Sentença

•03/10/2023, 16:13

Ato Ordinatório

•08/04/2021, 08:26

Ato Ordinatório

•12/09/2020, 09:21

Despacho

•20/07/2020, 08:30