Procedimento Comum Cível 8009491-62.2022.8.05.0274 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8009491-62.2022.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de SALVADOR LOPES DE ARAUJO em 08/05/2023 23:59.

05/05/2026, 00:51

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 11/10/2024 23:59.

05/05/2026, 00:51

Publicado Decisão em 13/04/2023.

04/05/2026, 23:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/05/2026, 23:19

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 11/10/2024 23:59.

17/10/2025, 03:56

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 11/10/2024 23:59.

17/10/2025, 03:33

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 11/10/2024 23:59.

17/10/2025, 03:24

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 11/10/2024 23:59.

17/10/2025, 02:31

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 11/10/2024 23:59.

17/10/2025, 02:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/01/2025, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8009491-62.2022.8.05.0274. Autor: Salvador Lopes De Araujo Advogado: Joao Vitor Lima Rocha (OAB:BA63711) Advogado: Gabriel Carneiro Da Matta (OAB:BA66205) Reu: Banco Bmg Sa Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO: 8009491-62.2022.8.05.0274 AUTOR: SALVADOR LOPES DE ARAUJO RÉU: BANCO BMG SA Ao compulsar os autos, constatei que a parte Ré solicitou a dilação de prazo (ID 468494610) para o pagamento das custas referentes ao Depoimento Pessoal. Todavia, observa-se que a petição foi protocolada em 11/10/2024, enquanto a audiência está marcada para o dia 22/10/2024. Diante disso, e considerando a insuficiência de tempo hábil para que a intimação seja devidamente realizada, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 8009491-62.2022.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista INDEFIRO o pedido de dilação. Suspensão de Audiência Além disso, considerando que o processo trata de reserva de margem consignada (RMC) e que a matéria está sendo discutida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 8054499-74.2023.8.05.0000, suspendo a audiência designada para o dia 22/10/2024. O IRDR em questão aborda as seguintes questões controvertidas: "I. Possibilidade de declaração de violação à boa-fé objetiva quando da contratação de cartão de crédito consignado em detrimento da contratação de empréstimo consignado e seus efeitos no vínculo contratual, tais como: a) nulidade do contrato com a reversão da modalidade cartão de crédito consignado para empréstimo consignado e incidência das tarifas relativas ao empréstimo consignado; b) restituição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único do CDC); c) ocorrência de danos morais in re ipsa pela falha na prestação de serviços ante a ausência de informação clara e ostensiva ao consumidor; e d) ocorrência de danos morais in re ipsa pela retenção dos proventos de natureza alimentícia. II. Possibilidade de declaração de violação à boa-fé objetiva na contratação de crédito consignado na modalidade Reserva de Margem Consignável (RMC), quando as cláusulas contratuais não são expressas nem claras e confundem o consumidor que presumem adquirir empréstimo consignado; III. Ilegalidade da contratação de cartão de crédito consignado com a retenção do benefício previdenciário por meio da Reserva de Margem Consignável (RMC). IV. Incidência do prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico e seu termo inicial." A decisão proferida nos autos do IRDR acima referido, publicada em 22.08.2024, determinou, nos termos do disposto nos arts. 982, I, do Código de Processo Civil, e art. 219, IV, do RITJBA, a suspensão de todos os processos pendentes, no âmbito da competência territorial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que já tiverem encerrada a fase instrutória, com vistas a preservar a duração razoável do processo. Versando esta ação sobre a mesma matéria tratada no IRDR n. 8054499-74.2023.8.05.0000, determino o seu sobrestamento, até o julgamento final do referido incidente, na forma do art. 982, I, do Código de Processo Civil, ou quando findo o prazo determinado. Intimem-se. Atribuo à presente decisão força de mandado/ofício. Vitória da Conquista, 18 de outubro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 13:03

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 20

18/10/2024, 20:39

Conclusos para despacho

18/10/2024, 15:19

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 10/10/2024 23:59.

15/10/2024, 21:28

Documentos

Decisão

•21/10/2024, 09:55

Decisão

•18/10/2024, 20:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8009491-62.2022.8.05.0274. Autor: Salvador Lopes De Araujo Advogado: Joao Vitor Lima Rocha (OAB:BA63711) Advogado: Gabriel Carneiro Da Matta (OAB:BA66205) Reu: Banco Bmg Sa Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO: 8009491-62.2022.8.05.0274 AUTOR: SALVADOR LOPES DE ARAUJO RÉU: BANCO BMG SA Ao compulsar os autos, constatei que a parte Ré solicitou a dilação de prazo (ID 468494610) para o pagamento das custas referentes ao Depoimento Pessoal. Todavia, observa-se que a petição foi protocolada em 11/10/2024, enquanto a audiência está marcada para o dia 22/10/2024. Diante disso, e considerando a insuficiência de tempo hábil para que a intimação seja devidamente realizada, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 8009491-62.2022.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista INDEFIRO o pedido de dilação. Suspensão de Audiência Além disso, considerando que o processo trata de reserva de margem consignada (RMC) e que a matéria está sendo discutida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 8054499-74.2023.8.05.0000, suspendo a audiência designada para o dia 22/10/2024. O IRDR em questão aborda as seguintes questões controvertidas: "I. Possibilidade de declaração de violação à boa-fé objetiva quando da contratação de cartão de crédito consignado em detrimento da contratação de empréstimo consignado e seus efeitos no vínculo contratual, tais como: a) nulidade do contrato com a reversão da modalidade cartão de crédito consignado para empréstimo consignado e incidência das tarifas relativas ao empréstimo consignado; b) restituição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único do CDC); c) ocorrência de danos morais in re ipsa pela falha na prestação de serviços ante a ausência de informação clara e ostensiva ao consumidor; e d) ocorrência de danos morais in re ipsa pela retenção dos proventos de natureza alimentícia. II. Possibilidade de declaração de violação à boa-fé objetiva na contratação de crédito consignado na modalidade Reserva de Margem Consignável (RMC), quando as cláusulas contratuais não são expressas nem claras e confundem o consumidor que presumem adquirir empréstimo consignado; III. Ilegalidade da contratação de cartão de crédito consignado com a retenção do benefício previdenciário por meio da Reserva de Margem Consignável (RMC). IV. Incidência do prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico e seu termo inicial." A decisão proferida nos autos do IRDR acima referido, publicada em 22.08.2024, determinou, nos termos do disposto nos arts. 982, I, do Código de Processo Civil, e art. 219, IV, do RITJBA, a suspensão de todos os processos pendentes, no âmbito da competência territorial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que já tiverem encerrada a fase instrutória, com vistas a preservar a duração razoável do processo. Versando esta ação sobre a mesma matéria tratada no IRDR n. 8054499-74.2023.8.05.0000, determino o seu sobrestamento, até o julgamento final do referido incidente, na forma do art. 982, I, do Código de Processo Civil, ou quando findo o prazo determinado. Intimem-se. Atribuo à presente decisão força de mandado/ofício. Vitória da Conquista, 18 de outubro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

24/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de SALVADOR LOPES DE ARAUJO em 08/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 11/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 13/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 11/10/2024 23:59.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de petição

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 20

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 10/10/2024 23:59.

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