Execução Fiscal 8012174-06.2019.8.05.0039 - TJBA

Execução Fiscal 8012174-06.2019.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA DA ANUNCIACAO DE ALMEIDA DOS SANTOS - ME em 14/11/2024 23:59.

09/04/2026, 14:31

Publicado Decisão em 23/10/2024.

09/04/2026, 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 13:24

Arquivado Provisoriamente

18/11/2024, 14:39

Juntada de Petição de Petições diversas

15/11/2024, 00:30

Juntada de Petição de Petições diversas

11/11/2024, 20:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Camacari Executado: Maria Da Anunciacao De Almeida Dos Santos - Me Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8012174-06.2019.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): EXECUTADO: MARIA DA ANUNCIACAO DE ALMEIDA DOS SANTOS - ME Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. CAMAÇARI/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DECISÃO 8012174-06.2019.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari

24/10/2024, 00:00

Cominicação eletrônica

21/10/2024, 06:51

Cominicação eletrônica

21/10/2024, 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

21/10/2024, 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

21/10/2024, 06:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/10/2024, 06:51

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

17/10/2024, 10:30

Conclusos para decisão

17/10/2024, 10:30

Expedição de despacho.

15/10/2024, 10:48

Documentos

Decisão

•21/10/2024, 06:51

Decisão

•21/10/2024, 06:51

—

Partes do Processo(16)

Decorrido prazo de MARIA DA ANUNCIACAO DE ALMEIDA DOS SANTOS - ME em 14/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Provisoriamente

Juntada de Petição de Petições diversas

Juntada de Petição de Petições diversas

Cominicação eletrônica

Cominicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

Conclusos para decisão

Expedição de despacho.

Todas as movimentações(17)