Cumprimento de sentença 0301169-18.2013.8.05.0150 - TJBA

Cumprimento de sentença 0301169-18.2013.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Santana Locacao De Veiculos Ltda - Me Advogado: Epifanio Araujo Nunes (OAB:BA28293) Advogado: Celia Teresa Santos (OAB:BA5558) Advogado: Maria Da Saude De Brito Bomfim (OAB:BA19337) Exequente: Wendell Bazilio Da Mata Santana Advogado: Epifanio Araujo Nunes (OAB:BA28293) Advogado: Celia Teresa Santos (OAB:BA5558) Advogado: Maria Da Saude De Brito Bomfim (OAB:BA19337) Executado: Banco Bradesco S/a Advogado: Dario Lima Evangelista (OAB:BA12584) Advogado: Veronica Sales Santana (OAB:BA40549) Advogado: Aieska Ellen Souza Ribeiro (OAB:BA35719) Advogado: Rebeca Maia Horta (OAB:BA55796) Advogado: Vanessa Seixas Alves Weber Barbosa (OAB:BA56847) Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0301169-18.2013.8.05.0150 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EXEQUENTE: SANTANA LOCACAO DE VEICULOS LTDA - ME, WENDELL BAZILIO DA MATA SANTANA EXECUTADO: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA - META 02 - CNJ Inicialmente, a teor da petição Id 403127813, determino ao cartório que proceda as alterações necessárias, em especial no rosto dos autos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0301169-18.2013.8.05.0150 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se de cumprimento de sentença em que há impugnação no Id 406052540, no qual o executado informa que se encontra inapta e inativa, não possuindo a mínima solvência para arcar com as condenações. Salientou que o exequente busca cobrar honorários sem ao menos acostar aos autos uma planilha, que é documento indispensável. Por fim, requer que seja reconhecido a inexistência do título executivo, quer seja pela inexigibilidade do título, ou por ser parte executada que hipossuficiente na relação processual. O exequente manifestou-se da impugnação no Id 444036788, alegando que foi iniciado o cumprimento de sentença no valor de R$ 25.208,22, relativo aos honorários advocatícios e multa de 1% sob o valor da causa, dessa forma, diante de uma sentença líquida, não cabe impugnar os cálculos em fase de execução. Informa que as alegações do devedor não estão presentes no rol dos incisos do mencionado artigo. Por fim requer que seja negado seguimento à impugnação. É o breve relatório. DECIDO. Sabe-se que o art. 525, § 1º, do Código de Processo Civil, estabelece as matérias passíveis de alegação na impugnação ao cumprimento de sentença, cujo rol é taxativo, vejamos: “Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.” Sobre o tema, o entendimento jurisprudencial é pacífico sobre sua taxatividade: “E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE NA FASE DE CONHECIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DA MATÉRIA – ARTIGO 525, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ROL TAXATIVO. O art. 525, § 1º, do Código de Processo Civil, cujo rol é taxativo, estabelece as matérias passíveis de alegação na impugnação ao cumprimento de sentença. A arguição de questões não previstas na respectiva relação enseja a rejeição da impugnação. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS - AI: 14020382920198120000 MS 1402038-29.2019.8.12.0000, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 15/04/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/04/2019)” “Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Hipótese em que os fundamentos agitados não se circunscrevem àqueles previstos no rol taxativo do art. 525, § 1º do CPC. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - AI: 21731987820228260000 SP 2173198-78.2022.8.26.0000, Relator: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 12/12/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2022)” In caso, o executado alega questões não previstas no rol das matérias passíveis de impugnação, de forma que a rejeição da impugnação é a medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença (ID 406052540) apresentada por SANTANA LOCACAO DE VEICULOS LTDA contra o BANCO BRADESCO S/A. Cotejando o princípio da economia processual, INTIME o exequente para no prazo de 5 (cinco) dias, requerer/especificar o que entender de direito, sendo a consequência do silêncio/inércia, o arquivamento com baixa. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de interposição dos embargos aclaratórios protelatórios e força de mandado/carta/ofício a esta. INT. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas-BA, na data da assinatura eletrônica Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Titular Roberto Viana Estagiário de pós-graduação

24/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Decorrido prazo de VERONICA SALES SANTANA em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA SAUDE DE BRITO BOMFIM em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA SEIXAS ALVES WEBER BARBOSA em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EPIFANIO ARAUJO NUNES em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de AIESKA ELLEN SOUZA RIBEIRO em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DARIO LIMA EVANGELISTA em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CELIA TERESA SANTOS em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de REBECA MAIA HORTA em 14/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CELIA TERESA SANTOS em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de REBECA MAIA HORTA em 26/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(63)