Embargos de Declaração Cível 0159922-26.2004.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/03/2021

Valor da Causa

R$ 233.326,77

Órgão julgador

Des. Cássio José Barbosa Miranda

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Cássio José Barbosa Miranda

Partes do Processo

PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

Advogados / Representantes

IZAAK BRODER

OAB/BA 17521·CPF·Representa: Autor

SINESIO CYRINO DA COSTA NETO

OAB/BA 36212·CPF·Representa: Autor

MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS

OAB/BA 9398·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA O BOTICARIO

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/03/2022, 10:42

Baixa Definitiva

04/03/2022, 10:42

Juntada de certidão

04/03/2022, 10:42

Expedição de Certidão.

03/12/2021, 00:13

Decorrido prazo de PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA em 25/11/2021 23:59.

01/12/2021, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/11/2021 23:59.

30/11/2021, 01:22

Publicado Decisão em 23/11/2021.

23/11/2021, 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

23/11/2021, 09:34

Expedição de Certidão.

23/11/2021, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/11/2021, 13:44

Outras Decisões

22/11/2021, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2021, 11:54

Decorrido prazo de PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 00:17

Expedição de Certidão.

17/11/2021, 00:37

Todas as movimentações(76)

Arquivado Definitivamente

04/03/2022, 10:42

Baixa Definitiva

04/03/2022, 10:42

Juntada de certidão

04/03/2022, 10:42

Expedição de Certidão.

03/12/2021, 00:13

Decorrido prazo de PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA em 25/11/2021 23:59.

01/12/2021, 00:05

Documentos

Decisão

•22/11/2021, 13:44

Decisão

•22/11/2021, 11:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/11/2021 23:59.

30/11/2021, 01:22

Publicado Decisão em 23/11/2021.

23/11/2021, 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

23/11/2021, 09:34

Expedição de Certidão.

23/11/2021, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/11/2021, 13:44

Outras Decisões

22/11/2021, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2021, 11:54

Decorrido prazo de PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 00:17

Expedição de Certidão.

17/11/2021, 00:37

Conclusos #Não preenchido#

08/11/2021, 10:28

Juntada de certidão

08/11/2021, 10:28

Expedição de Certidão.

04/11/2021, 20:30

Expedição de Certidão.

04/11/2021, 10:20

Publicado Despacho em 04/11/2021.

04/11/2021, 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021

04/11/2021, 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/11/2021, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2021, 15:36

Conclusos #Não preenchido#

26/10/2021, 11:17

Publicado Decisão em 22/10/2021.

22/10/2021, 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

22/10/2021, 09:08

Expedição de Certidão.

22/10/2021, 09:07

Juntada de Petição de petição

21/10/2021, 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/10/2021, 14:19

Decisão terminativa monocrática sem resolução de mérito

21/10/2021, 13:04

Conclusos #Não preenchido#

28/09/2021, 13:40

Juntada de certidão

28/09/2021, 13:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/08/2021 23:59.

06/08/2021, 09:19

Publicado Despacho em 04/08/2021.

04/08/2021, 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

04/08/2021, 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

04/08/2021, 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/08/2021, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2021, 15:41

Conclusos #Não preenchido#

29/07/2021, 14:23

Juntada de Petição de contra-razões

29/07/2021, 08:52

Conclusos #Não preenchido#

22/07/2021, 10:57

Decorrido prazo de PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 01:35

Publicado Despacho em 16/07/2021.

16/07/2021, 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021

16/07/2021, 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021

16/07/2021, 08:41

Decorrido prazo de PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/07/2021, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2021, 13:19

Conclusos #Não preenchido#

12/07/2021, 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021

12/07/2021, 09:46

Publicado Despacho em 12/07/2021.

12/07/2021, 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021

12/07/2021, 09:46

Juntada de Petição de petição

12/07/2021, 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/07/2021, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2021, 11:40

Conclusos #Não preenchido#

06/07/2021, 17:09

Juntada de Petição de petição

06/07/2021, 12:49

Embargos de Declaração Acolhidos

16/06/2021, 15:37

Deliberado em sessão - julgado

15/06/2021, 19:58

Incluído em pauta para 15/06/2021 13:30:00 Sala 5ª CCível.

02/06/2021, 18:36

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

02/06/2021, 11:59

Juntada de certidão

11/05/2021, 21:50

Deliberado em Sessão - Adiado

11/05/2021, 20:44

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

06/05/2021, 08:40

Incluído em pauta para 11/05/2021 13:30:00 Sala 5ª CCível.

30/04/2021, 11:34

Solicitado dia de julgamento

27/04/2021, 11:06

Conclusos #Não preenchido#

13/04/2021, 10:58

Juntada de Petição de contra-razões

12/04/2021, 23:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021

12/03/2021, 01:44

Publicado Despacho em 11/03/2021.

12/03/2021, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/03/2021, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2021, 12:42

Conclusos #Não preenchido#

08/03/2021, 11:07

Distribuído por dependência

08/03/2021, 11:07

Despacho

•03/11/2021, 16:12

Despacho

•03/11/2021, 15:36

Decisão

•21/10/2021, 14:19

Decisão

•21/10/2021, 13:04

Despacho

•03/08/2021, 15:50

Despacho

•03/08/2021, 15:41

Despacho

•15/07/2021, 15:36

Despacho

•15/07/2021, 13:19

Despacho

•09/07/2021, 16:51

Despacho

•09/07/2021, 11:40

Acórdão

•16/06/2021, 11:07

Despacho

•10/03/2021, 13:43

Despacho

•10/03/2021, 12:42