Procedimento Comum Cível 0506139-80.2017.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0506139-80.2017.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Genesio Feitosa Souza Advogado: Edson Almeida De Jesus Junior (OAB:BA21605) Advogado: Abdul Latif Rodrigues Hedjazi (OAB:BA3898) Advogado: Genesio Feitosa Souza (OAB:BA3810) Advogado: Genesio Feitosa Sousa Filho (OAB:BA34704) Interessado: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Fernanda Rosa Dos Santos (OAB:BA22744) Advogado: Orlando Isaac Kalil Filho (OAB:BA3479) Advogado: Marcus Vinicius Alcantara Kalil (OAB:BA16714) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0506139-80.2017.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI INTERESSADO: GENESIO FEITOSA SOUZA Advogado(s): EDSON ALMEIDA DE JESUS JUNIOR (OAB:BA21605), ABDUL LATIF RODRIGUES HEDJAZI (OAB:BA3898), GENESIO FEITOSA SOUZA (OAB:BA3810), GENESIO FEITOSA SOUSA FILHO (OAB:BA34704) INTERESSADO: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): FERNANDA ROSA DOS SANTOS (OAB:BA22744), ORLANDO ISAAC KALIL FILHO (OAB:BA3479), MARCUS VINICIUS ALCANTARA KALIL (OAB:BA16714) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 0506139-80.2017.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Trata-se de Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer, com pedido de antecipação de tutela, intentada por GENÉSIO FEITOSA SOUZA em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL. O Autor relata que adquiriu em maio de 1998 empréstimo agrícola na instituição financeira Ré no valor de R$ 151.693,00 (cento e cinquenta e um mil, seiscentos e noventa e três reais). Narra que aplicou adequadamente os recursos emprestados, cumprindo o projeto agrícola apresentado e aprovado pelo Réu. Informa que o Réu atrasou o depósito de parte do valor financiado, que seria destinado à compra dos animais – o que repercutiu negativamente na implementação do projeto, acarretando prejuízo e impedindo o adimplemento do empréstimo. Alega que, face à mora no pagamento do empréstimo, o Réu manejou processo de Execução, no qual reconheceu a lisura das aplicações dos recursos. Comunica que a Execução se encontra suspensa por força do art. 10 da Lei nº 13.340/2016. Neste ponto, esclarece que a Lei 13.340/2016 permitia que os Bancos renegociassem as dívidas oriundas de créditos rurais, concedidos até 2011, em razão das secas que assolaram a região. Aduz que tentou em diversas ocasiões renegociar a dívida com o Réu, nas agências de Xique-xique, Irecê e Salvador, mas não obteve resposta, o que encara como uma negativa tácita. Requer a concessão da tutela provisória de urgência para ser enquadrado na Lei nº 13.340/2016. No mérito, pugna pela confirmação da liminar e condenação do Réu em danos morais. A petição inicial veio acompanhada, dentre outros documentos, com: a) Proposta de Investimento rural; b) Cédula rural hipotecária; c) correspondências enviadas pelo Autor ao Réu, tratando sobre o projeto e liberação de valores; d) Relatório de Supervisão da EBDA; e) Solicitação de enquadramento na Lei nº 13.340/2016; f) Recibo de compra de animais; todos no ID nº 307808375. A tutela de urgência foi indeferida na decisão de ID nº 307808601. Devidamente citado, o Réu apresentou contestação de ID nº 307808778. Assevera que o empreendimento objeto do contrato ora discutido está irregular devido a morosidade na conclusão do projeto. Aponta que ficaram pendentes de conclusão itens indispensáveis aos projetos pecuários, relacionados com a "reserva estratégica alimentar", como a construção de 04 silos de superfície com 120 m3, cada, na "Fazenda Santo Antonio"; preparo de área e plantio de 10ha de palma e 30ha de leucena, implantação de 40 ha de capim elefante, construção de 10 silos com 120 m3, cada, na "Fazenda Lagoa do Mocó", o que representa um valor a aplicar de R$25.137,00, afora o valor da aquisição das matrizes e reprodutores em quantidade inferior ao financiado. Afirma que o Autor fora notificado para suprir a falta, entretanto não cumpriu as indicações técnicas, o que resultou na suspensão do financiamento e vencimento antecipado da dívida, de acordo com o disposto no Decreto-lei n°167/67. Aduz, ademais, que as operações de crédito com inaplicação ou desvio de crédito não se enquadram na lei 13.340/2016, razão pela qual não merece respaldo as alegações do Autor em sua peça vestibular. Noutro giro, argumenta que não houve qualquer abalo à imagem do Autor que enseje condenação em danos morais. Ao final, requer a improcedência da ação. Em réplica de ID nº 307809002, o Autor reitera os termos e pedido da exordial. Colaciona fotografias e laudo de avaliação. A decisão de ID nº 307809255 determinou a intimação do Réu para comprovar que o Autor não realizou as adequações técnicas no projeto, bem como para esclarecer quais os motivos que o levou a entender não ser cabível a aplicação da Lei 13.340/2016 na operação de crédito rural realizada entre os litigantes. O Réu junta o relatório de acompanhamento de projetos de ID nº 307809255; o parecer técnico de ID nº 307809431; e o demonstrativo de comprovação de recursos de ID nº 307809437. Na petição de ID nº 307809663 o Autor consigna que a proposta apresentada e aprovada pelo Banco não previa plantação de capim elefante nem a confecção de silos, mas que a instituição bancária inseriu estes dois itens na cédula de crédito rural. Pretexta, ainda, que o Banco só liberou a quantia para aquisição de animais três anos após a data prevista, quando o valor já estava defasado. A decisão de ID nº 307809692 constatou que o parecer acostado pelo Réu estava sem a devida assinatura do responsável técnico. Na parte dispositiva, determinou a intimação do Réu para comprovar o descumprimento contratual pelo Autor, bem como para esclarecer o motivo da inaplicabilidade da Lei 13.340/2016. Ainda, determinou a intimação da do Autor para comprovar os danos morais alegadamente sofridos. O Autor, no ID nº 307809703, informa que o abalo moral decorre da inscrição indevida de seus danos nos órgãos de proteção ao crédito. Nos ID nº 307810012 e nº 307810524, o Réu junta o Relatório de Acompanhamento de Projetos com assinatura do responsável técnico e correspondências trocadas com o Autor. No petitório de ID nº 401342353, o Autor reitera que o Réu inseriu indevidamente na cédula de crédito a plantação de capim elefante e a elaboração de silos, que acarretou em gastos além dos previstos. Acrescenta que o Réu ameaçou não liberar o restante do financiamento caso não fossem cumpridos estes itens. Ainda, ratifica que a liberação da importância para aquisição de animais só ocorreu três anos depois, com o valor já defasado. É o relatório. DECIDO. Em consulta ao sistema de Andamento Processual PJE de 1º Grau verifiquei que tramita na 2ª Vara Cível desta Comarca de Camaçari a Execução nº 0005150-25.2003.8.05.0039, que visa a satisfação de suposto crédito decorrente da mesma relação negocial firmada entre as partes. Na predita ação executiva, o Banco do Nordeste afirma que o Executado Genésio Feitosa Souza não adimpliu as parcelas da Cédula Rural Hipotecária n° 06095569591-A, atual nº 9800599001, contraída no valor nominal de R$ 151.683,00, em 28.05.1998. Todavia, na presente Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer, o Autor, Genésio Feitosa Souza, sustenta que o inadimplemento do empréstimo decorreu de gastos inesperados, advindos de itens inseridos pelo Banco do Nordeste na Cédula Rural que não foram objeto da proposta aprovada, quais sejam, plantação de capim elefante e confecção de silos. De outro lado, sustenta que o Banco do Nordeste não honrou com o cronograma da liberação das parcelas do empréstimo, o que lhe causou prejuízo material e impediu a realização do projeto na forma como acordada. Isto posto, percebo que eventual procedência da presente demanda pode alterar substancialmente o título executivo ou, até mesmo, obstar a própria execução. Diante do risco de decisões conflitantes, a fim de preservar a segurança jurídica, entendo prudente a reunião dos feitos com fundamento no art. 55, § 3º, do CPC, a seguir transcrito: Art. 55, § 3º, do CPC: “Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididas separadamente, mesmo sem conexão entre elas”. De ressaltar que a jurisprudência dos Tribunais Pátrios é assente quanto à necessidade de reunião de processos, por prejudicialidade externa, quando recaem no mesmo negócio jurídico e existe possibilidade de decisões contrastantes. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONEXÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - MESMO FATO JURÍDICO. Devem ser reunidos para julgamento em conjunto a execução de título extrajudicial e a ação revisional de contrato que possuem como objeto o mesmo contrato bancário, na forma do art. 55, § 2º, inciso I, e 3º do CPC. (TJ-MG - AI: 10000200084846001 MG, Relator: Habib Felippe Jabour (JD Convocado), Data de Julgamento: 09/09/2020, Data de Publicação: 14/09/2020) Outrossim, pela redação dos arts. 58 e 59, do CPC, extrai-se que a reunião dos processos ocorrerá no Juízo prevento, que é aquele onde foi recebida e registrada a primeira ação. Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. No caso dos autos, o Juízo prevento é o da 2ª Vara Cível de Camaçari, eis a Execução nº 0005150-25.2003.8.05.0039 foi lá distribuída no ano que 2023, ao passo que a presente Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer nº 0506139-80.2017.8.05.0039 somente foi distribuída nesta 1ª Vara Cível em 28.11.2017. DO EXPOSTO, declino a competência deste Juízo para processar e julgar a Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer nº 0506139-80.2017.8.05.0039 em favor do r. Juízo da 2ª Vara Cível de Camaçari/BA, para onde devem ser remetidos os autos, com nossas homenagens de praxe. Publique-se. Cumpra-se. Camaçari, em 23 de setembro de 2024. Marina Rodamilans de Paiva Lopes da Silva Juíza de Direito DAON

24/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Advogados / Representantes(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 10/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 18/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Apensado ao processo 0005150-25.2003.8.05.0039

Todas as movimentações(119)

legal

Todos os documentos(28)