Execução Fiscal 0759745-95.2013.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0759745-95.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DA SILVA FILHO DE SALVADOR em 14/11/2024 23:59.

06/04/2026, 20:47

Publicado Decisão em 23/10/2024.

06/04/2026, 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/04/2026, 20:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Jose Rodrigues Da Silva Filho De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0759745-95.2013.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: JOSE RODRIGUES DA SILVA FILHO DE SALVADOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0759745-95.2013.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. O Ente Público requereu a suspensão do processo face o parcelamento administrativo do débito pela parte executada, ambos acima identificados. DECIDO. Dispõe o Código Tributário Nacional que o parcelamento do débito constitui uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Do exposto, com arrimo no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo, devendo os autos serem encaminhados para o arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Decorrido o prazo previsto na petição da parte exequente ou havendo manifestação anterior de alguma das partes, voltem-me os autos conclusos. Não tendo sido informado o período de suspensão, fica, de logo, deferido o prazo de seis meses, findo o qual os autos deverão voltar-me conclusos para impulsionamento. Anotações necessárias. Intimem-se. Atribuo força de mandado a esta decisão, para os devidos fins. Salvador, 22 de agosto de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

24/10/2024, 00:00

Arquivado Provisoriamente

21/10/2024, 15:11

Arquivado Provisoriamente

21/10/2024, 15:10

Expedição de decisão.

21/10/2024, 14:48

Expedição de carta via ar digital.

22/08/2024, 15:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/08/2024, 15:05

Conclusos para decisão

21/08/2024, 15:24

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 15:24

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 14:07

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

26/06/2024, 14:07

Documentos

Decisão

•21/10/2024, 14:48

Decisão

•22/08/2024, 15:05

—

Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DA SILVA FILHO DE SALVADOR em 14/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/12/2024 23:59.

Arquivado Provisoriamente

Arquivado Provisoriamente

Expedição de decisão.

Expedição de carta via ar digital.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

Todas as movimentações(47)