Petição Cível 8000001-31.2020.8.05.0227 - TJBA

Petição Cível 8000001-31.2020.8.05.0227 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Clementino Nunes Damaceno Advogado: Jorge Bruno Lima Carmo (OAB:BA58261) Advogado: Aliano Almeida Dos Santos (OAB:GO29939) Advogado: Bruna Cardoso Dos Santos (OAB:BA79001) Requerido: Carmelita Intimação: DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA INTIMAÇÃO 8000001-31.2020.8.05.0227 Petição Cível Jurisdição: Santana Vistos etc. Trata-se de pedido de desarquivamento e cumprimento de sentença formulado por CLEMENTINO NUNES DAMACENO em face de CARMELITA ARAÚJO DE JESUS, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais. O requerente informa que a sentença proferida determinou o pagamento de indenização no valor total de R$3.750,00 (três mil setecentos e cinquenta reais), mas que a parte requerida permaneceu inerte, não cumprindo com a obrigação. Acrescenta que, após a sentença, a requerida passou a receber benefício de aposentadoria junto ao INSS. Diante do exposto, DECIDO: DEFIRO o pedido de desarquivamento do processo para fins de cumprimento da sentença. INTIME-SE a parte executada, CARMELITA ARAÚJO DE JESUS, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor atualizado da dívida, que corresponde a R$ 4.925,95 (quatro mil, novecentos e vinte e cinco reais e noventa e cinco centavos), conforme cálculo apresentado pelo exequente, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo estabelecido, DEFIRO o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) dos valores recebidos a título de benefício previdenciário pela executada, com fundamento no Enunciado nº 13.18 e na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. Para efetivação da penhora, OFICIE-SE ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que proceda ao desconto mensal de 30% (trinta por cento) do benefício previdenciário da executada CARMELITA ARAÚJO DE JESUS, até o limite do valor da execução, depositando os valores em conta judicial vinculada a este processo. INTIME-SE o exequente para que forneça, no prazo de 5 (cinco) dias, os dados necessários para a expedição do ofício ao INSS, incluindo o número do benefício previdenciário da executada, se dispuser dessa informação. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Santana/BA, data e assinatura digitais. THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito

24/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CARMELITA ARAUJO DE JESUS em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLEMENTINO NUNES DAMACENO em 14/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de conclusão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de ofício.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BRUNA CARDOSO DOS SANTOS em 16/03/2026 23:59.

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