Procedimento Sumário 8000076-55.2016.8.05.0148 - TJBA

Procedimento Sumário 8000076-55.2016.8.05.0148 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Reu: Telemar Norte E Leste S/a Advogado: Fabricio De Castro Oliveira (OAB:BA15055) Advogado: Lia Maynard Frank Teixeira (OAB:BA16891) Autor: Arthur Costa Dos Reis Advogado: Luis Carlos Alves Da Silva (OAB:BA36081) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 8000076-55.2016.8.05.0148 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE AUTOR: ARTHUR COSTA DOS REIS Advogado(s): LUIS CARLOS ALVES DA SILVA (OAB:BA36081) REU: TELEMAR NORTE E LESTE S/A Advogado(s): FABRICIO DE CASTRO OLIVEIRA (OAB:BA15055), LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA (OAB:BA16891) DECISÃO A parte ré opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral, aduzindo, em síntese, a existência de erro material, no sentido de que não teria sido especificado quem era o destinatário do Alvará. Por derradeiro, requereu o acolhimento dos presentes Embargos Declaratórios a fim de que seja sanado o vício apontado. O Embargado apresentou contrarrazões ID 104654489. É o breve relatório. Decido. Na análise da admissibilidade recursal dos embargos de declaração, observa-se a presença dos pressupostos intrínsecos (legitimidade recursal, interesse de recorrer e adequação da via eleita) e dos pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e inexistência de fator impeditivo ou extintivo do poder de recorrer), bem como o pressuposto específico consistente na demonstração de alguma falha no ato judicial passível de correção, segundo critérios delimitados pelo legislador. Dessa forma, presentes tais pressupostos no caso em tela, CONHEÇO dos Embargos de Declaração interpostos, na forma prevista do art. 1.023, do CPC/15, passando a apreciar o mérito do recurso. Da análise dos declaratórios opostos, tenho que não assiste razão ao embargante. Preceitua o art. 1.022, do CPC, que são cabíveis Embargos de Declaração quando há na sentença obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz. Na hipótese dos autos, contudo, não há quaisquer desses vícios. Consta do dispositivo da sentença ID 24980681 que: “Transitada em julgado a presente sentença, expeça-se ALVARÁ JUDICIAL para levantamento da importância consignada nos autos, depositada na agência 2243-8, conta 288.920.425-6 – Banco do Brasil, no valor de R$ 276,05 (duzentos e setenta e seis reais e cinco centavos).” Pela própria natureza da ação, e seu respectivo resultado, resta claro que a destinatária do mencionado alvará só poderia ser a própria embargante. Dessa forma, vê-se que inexiste vício a ser sanado na sentença. Posto isto, com fulcro no art. 1.022, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração, mantendo na íntegra a decisão vergastada. Publique-se. Intimem-se. Laje/BA, na data da assinatura eletrônica. CAMILA MACEDO DOS SANTOS E CARVALHO JUÍZA DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE DECISÃO 8000076-55.2016.8.05.0148 Procedimento Sumário Jurisdição: Laje

24/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE E LESTE S/A em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARTHUR COSTA DOS REIS em 14/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LUIS CARLOS ALVES DA SILVA em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS CARLOS ALVES DA SILVA em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS CARLOS ALVES DA SILVA em 28/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 04/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ARTHUR COSTA DOS REIS em 26/01/2024 23:59.

Todas as movimentações(66)