Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8000430-65.2023.8.05.0009 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de Sentença1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/06/2023

Valor da Causa

R$ 59.123,57

Órgão julgador

1ª V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Anagé

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 3º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ANAGE

CNPJ

Autor

ANAGE PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

Advogados / Representantes

THAMILES ALVES MOREIRA GUSMAO

OAB/BA 38877·CPF·Representa: Autor

NISLEI ARAUJO DE SOUZA

OAB/BA 34048·CPF·Representa: Autor

ISRAEL MARCU DOS SANTOS

OAB/BA 54121·CPF·Representa: Autor

HUGO SILVEIRA DIAS BRITO

OAB/BA 32093·CPF·Representa: Autor

EDELVAN SANTOS VIEIRA

OAB/BA 46419·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(43)

MUNICIPIO DE ANAGE

CNPJ

Autor

ANAGE PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

CURADORIA DE AUSENTES

Terceiro

ERALDA DE LIMA SOUZA

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MP

ALCUNHA

SILEUSA CASTRO SILVA

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(10)

THAMILES ALVES MOREIRA GUSMAO

OAB/BA 38877·CPF·Representa: Autor

NISLEI ARAUJO DE SOUZA

OAB/BA 34048·CPF·Representa: Autor

ISRAEL MARCU DOS SANTOS

OAB/BA 54121·CPF·Representa: Autor

HUGO SILVEIRA DIAS BRITO

OAB/BA 32093·CPF·Representa: Autor

EDELVAN SANTOS VIEIRA

OAB/BA 46419·CPF·Representa: Autor

CARINA CRISTIANE CANGUCU VIRGENS

OAB/BA 17130·CPF·Representa: Autor

RICARDO TEIXEIRA DA SILVA PARANHOS

OAB/BA 18934·CPF·Representa: Autor

TAMILE OLIVEIRA SILVA

OAB/BA 60593·CPF·Representa: Réu

EDNA JARDIM BRAGA SANTOS

OAB/BA 37502·CPF·Representa: Réu

MIRIAN GOMES DOS SANTOS

OAB/BA 46023·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2026, 09:02

Expedição de intimação.

22/04/2026, 09:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

17/04/2026, 18:41

Conclusos para decisão

15/04/2026, 15:26

Juntada de certidão

08/04/2026, 11:36

Decorrido prazo de SILEUSA CASTRO SILVA em 14/11/2024 23:59.

07/04/2026, 22:25

Juntada de Petição de contra-razões

06/04/2026, 22:29

Publicado Intimação em 23/10/2024.

06/04/2026, 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/04/2026, 11:51

Publicado Intimação em 13/03/2026.

13/03/2026, 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/03/2026, 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/03/2026, 10:14

Juntada de Petição de recurso inominado

20/02/2026, 10:24

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 11:18

Publicado Intimação em 26/01/2026.

27/01/2026, 00:20

Todas as movimentações(80)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2026, 09:02

Expedição de intimação.

22/04/2026, 09:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

17/04/2026, 18:41

Conclusos para decisão

15/04/2026, 15:26

Juntada de certidão

08/04/2026, 11:36

Documentos

Decisão

•17/04/2026, 18:41

Sentença

•22/01/2026, 13:02

Decorrido prazo de SILEUSA CASTRO SILVA em 14/11/2024 23:59.

07/04/2026, 22:25

Juntada de Petição de contra-razões

06/04/2026, 22:29

Publicado Intimação em 23/10/2024.

06/04/2026, 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/04/2026, 11:51

Publicado Intimação em 13/03/2026.

13/03/2026, 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/03/2026, 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/03/2026, 10:14

Juntada de Petição de recurso inominado

20/02/2026, 10:24

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 11:18

Publicado Intimação em 26/01/2026.

27/01/2026, 00:20

Disponibilizado no DJEN em 23/01/2026

24/01/2026, 05:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/01/2026, 13:24

Expedição de intimação.

22/01/2026, 13:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/01/2026, 13:02

Conclusos para julgamento

19/01/2026, 12:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANAGE em 10/12/2025 23:59.

16/01/2026, 01:47

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

06/01/2026, 20:14

Decorrido prazo de SILEUSA CASTRO SILVA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:47

Juntada de Petição de contra-razões

27/11/2025, 22:47

Publicado Intimação em 18/11/2025.

18/11/2025, 11:20

Disponibilizado no DJEN em 17/11/2025

18/11/2025, 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/11/2025, 12:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/11/2025, 10:24

Publicado Intimação em 06/11/2025.

06/11/2025, 17:49

Disponibilizado no DJEN em 05/11/2025

06/11/2025, 17:49

Expedição de intimação.

04/11/2025, 10:44

Expedição de intimação.

04/11/2025, 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/11/2025, 10:44

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 13:35

Expedição de intimação.

03/11/2025, 12:40

Julgado procedente em parte o pedido e procedente o pedido contraposto

03/11/2025, 12:40

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 11:52

Conclusos para julgamento

29/10/2025, 09:16

Conclusos para decisão

24/10/2025, 13:59

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 22:04

Publicado Decisão em 24/07/2025.

27/07/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

27/07/2025, 00:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/07/2025, 09:40

Expedição de intimação.

22/07/2025, 09:40

Decretada a revelia

09/04/2025, 17:58

Conclusos para decisão

07/04/2025, 11:21

Audiência Conciliação CEJUSC realizada conduzida por 03/12/2024 08:40 em/para 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANAGÉ, #Não preenchido#.

05/12/2024, 14:39

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 22:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Sileusa Castro Silva Advogado: Tamile Oliveira Silva (OAB:BA60593) Advogado: Edna Jardim Braga Santos (OAB:BA37502) Advogado: Mirian Gomes Dos Santos (OAB:BA46023) Reu: Municipio De Anage Advogado: Thamiles Alves Moreira Gusmao (OAB:BA38877) Advogado: Nislei Araujo De Souza (OAB:BA34048) Advogado: Israel Marcu Dos Santos (OAB:BA54121) Advogado: Hugo Silveira Dias Brito (OAB:BA32093) Advogado: Edelvan Santos Vieira (OAB:BA46419) Intimação: INTIMAÇÃO: 1. Ciência às partes da designação de audiência de conciliação e mediação para o dia 03 (três) de dezembro de 2024, às 08h40, que ocorrerá na modalidade virtual, através do Centro Judiciário de Solução de Conflitos Regional (CEJUSC), nos termos do Decreto Judiciário nº 691/2020. 2. Cabem aos advogados constituídos intimar e orientar as partes, a fim de viabilizar o acesso à videoconferência no dia e hora designados. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANAGÉ INTIMAÇÃO 8000430-65.2023.8.05.0009 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Anagé

28/10/2024, 00:00

Expedição de intimação.

24/10/2024, 11:09

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 11:09

Expedição de intimação.

24/10/2024, 11:08

Audiência Conciliação CEJUSC designada conduzida por 03/12/2024 08:40 em/para 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANAGÉ, #Não preenchido#.

24/10/2024, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Sileusa Castro Silva Advogado: Tamile Oliveira Silva (OAB:BA60593) Advogado: Edna Jardim Braga Santos (OAB:BA37502) Advogado: Mirian Gomes Dos Santos (OAB:BA46023) Reu: Municipio De Anage Advogado: Thamiles Alves Moreira Gusmao (OAB:BA38877) Advogado: Nislei Araujo De Souza (OAB:BA34048) Advogado: Israel Marcu Dos Santos (OAB:BA54121) Advogado: Hugo Silveira Dias Brito (OAB:BA32093) Advogado: Edelvan Santos Vieira (OAB:BA46419) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA PLENA DE ANAGÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8000430-65.2023.8.05.0009 Órgão Julgador: VARA PLENA DE ANAGÉ AUTOR: SILEUSA CASTRO SILVA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: EDNA JARDIM BRAGA SANTOS, MIRIAN GOMES DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MIRIAN GOMES DOS SANTOS, TAMILE OLIVEIRA SILVA REU: MUNICIPIO DE ANAGE Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: THAMILES ALVES MOREIRA GUSMAO, NISLEI ARAUJO DE SOUZA, ISRAEL MARCU DOS SANTOS, HUGO SILVEIRA DIAS BRITO, EDELVAN SANTOS VIEIRA DESPACHO 01 - Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANAGÉ INTIMAÇÃO 8000430-65.2023.8.05.0009 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Anagé Intime-se a parte autora para juntada de termo de posse ou documento idôneo a comprovar sua condição de servidora concursada do Município de Anagé. 02- Inclua-se o feito na pauta de conciliação, adotando-se as diligências necessárias. Anagé, data do sistema. Fábio Marx Saramago Pinheiro Juiz de Direito

24/10/2024, 00:00

Expedição de intimação.

21/10/2024, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 09:41

Conclusos para decisão

19/10/2023, 08:44

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 19:27

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 23:12

Publicado Intimação em 18/09/2023.

19/09/2023, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

19/09/2023, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/09/2023, 13:22

Expedição de intimação.

15/09/2023, 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/09/2023, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 10:02

Conclusos para despacho

15/09/2023, 09:33

Juntada de Petição de réplica

14/09/2023, 22:15

Publicado Intimação em 22/08/2023.

23/08/2023, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

23/08/2023, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/08/2023, 12:43

Decorrido prazo de SILEUSA CASTRO SILVA em 07/07/2023 23:59.

07/08/2023, 16:05

Decorrido prazo de Controlador de Prazos em 07/07/2023 23:59.

07/08/2023, 16:05

Juntada de Petição de contestação

07/08/2023, 11:20

Publicado Intimação em 14/06/2023.

17/06/2023, 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2023

17/06/2023, 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/06/2023, 12:57

Expedição de intimação.

13/06/2023, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 11:07

Conclusos para decisão

05/06/2023, 10:48

Distribuído por sorteio

05/06/2023, 10:48

Parecer do Ministerio Público

•06/01/2026, 20:14

Sentença

•03/11/2025, 12:40

Decisão

•22/07/2025, 09:40

Decisão

•09/04/2025, 17:58

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 11:09

Despacho

•21/10/2024, 09:41

Despacho

•15/09/2023, 10:02

Despacho

•05/06/2023, 11:07