Petição Cível 8000698-58.2024.8.05.0212 - TJBA

Petição Cível 8000698-58.2024.8.05.0212 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Gabriel Fernandes De Oliveira Advogado: Debora Barbosa Costa (OAB:BA64485) Requerido: Debora Lima De Andrade Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO SANTANA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000698-58.2024.8.05.0212 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO SANTANA REQUERENTE: GABRIEL FERNANDES DE OLIVEIRA Advogado(s): DEBORA BARBOSA COSTA (OAB:BA64485) REQUERIDO: DEBORA LIMA DE ANDRADE Advogado(s): DECISÃO 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO SANTANA DECISÃO 8000698-58.2024.8.05.0212 Petição Cível Jurisdição: Riacho De Santana Vistos, etc. Trata-se de requerimento formulado por GABRIEL FERNANDES DE OLIVEIRA, visando o cumprimento da decisão liminar proferida nos autos de ID 458619320. Essa decisão determinou à Demandada a retirada imediata de todas as publicações ofensivas realizadas em redes sociais, especialmente no TikTok, que contenham menção ao nome, imagem ou qualquer referência ao autor, GABRIEL FERNANDES DE OLIVEIRA. O prazo estipulado para a retirada das publicações é de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Nos autos, consta que, apesar da decisão judicial, a Requerida manteve as ofensas direcionadas à Parte Autora, demonstrando manifesta desobediência à ordem judicial. Além disso, a Requerida foi devidamente citada em 16/09/2024, conforme mandado de citação (ID 464515078), mas não cumpriu a ordem liminar. Dessa forma, sua conduta ilícita se prolonga no tempo, ocasionando danos irreparáveis ao Autor. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de cumprimento da decisão liminar para: Intime-se a Requerida para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, suspenda imediatamente a retirada de todas as publicações ofensivas feitas em redes sociais, especialmente no TikTok, que mencionem o nome, imagem ou qualquer referência ao autor, GABRIEL FERNANDES DE OLIVEIRA. O descumprimento implicará em multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), com limite total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Além disso, o Requerido deverá se abster de realizar novas postagens, comentários ou qualquer tipo de publicação que mencione o nome, imagem ou qualquer referência ao autor em qualquer meio de comunicação, público ou privado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), também com limite total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme decisão liminar de ID 458619320. INTIME-SE o Requerido para comprovar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o cumprimento da ordem judicial, sob pena de aplicação das medidas coercitivas cabíveis. Atribua-se à esta Decisão força de mandado/ofício/alvará/carta precatória para que seja cumprido com a maior brevidade possível, diante da urgência que o caso requer. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. RIACHO DE SANTANA/BA, 21 de outubro de 2024. PAULO RODRIGO PANTUSA JUIZ DE DIREITO

24/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de GABRIEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 11/06/2025 23:59.

Publicado Sentença em 14/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de mandado.

Expedição de Certidão.

Expedição de mandado.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado.

Expedição de intimação.

Julgado procedente em parte o pedido

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