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Procedimento Comum CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/07/2016

Valor da Causa

R$ 62.341,32

Órgão julgador

Vara dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Brumado

Partes do Processo

PAULO CESAR REIS PACA

CPF

Autor

JAIME GONSALVES AGUIAR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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Publicado Intimação em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de VERUSA TEIXEIRA DOS SANTOS em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de TADEU VENTURA AZEVEDO em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VERUSA TEIXEIRA DOS SANTOS em 27/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de TADEU VENTURA AZEVEDO em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARIVALDO MARQUES DO ESPIRITO SANTO JUNIOR em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VERUSA TEIXEIRA DOS SANTOS em 07/11/2024 23:59.

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