Reintegração / Manutenção de Posse 8003901-60.2024.8.05.0072 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8003901-60.2024.8.05.0072 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Edvaldo Santana Conceicao Advogado: Jairo Santos De Almeida (OAB:BA10503-B) Reu: Raimundo Faleiro De Jesus Intimação: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS RUA ANTONIO LEÃO DA CONCEIÇÃO, SN, VILA ALZIRA, CRUZ DAS ALMAS - BA - CEP: 44380-000 E-mail: Telefone: ( 75)3673-0450. Horário de Atendimento: 8h às 18h. MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA RAIMUNDO FALEIRO DE JESUS fica citado(a) e intimado(a) para responder ao processo abaixo e intimado(a) para COMPARECER à audiência de conciliação: Processo n° 8003901-60.2024.8.05.0072 AUTOR: EDVALDO SANTANA CONCEICAO REU: RAIMUNDO FALEIRO DE JESUS Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Requerimento de Reintegração de Posse] Nome: RAIMUNDO FALEIRO DE JESUS CPF/CNPJ: null Endereço: rua Dr. Hélio Passos, 812, Vilarejo, CRUZ DAS ALMAS - BA - CEP: 44380-000 E-mail: não informado Telefones: Compareça à audiência de conciliação, no dia 06/11/2024 16:40, na sala 02,acessando o link: www.xxxx.jus.br. Poderá pagar multa, aquele que não comparecer à audiência e não justificar a ausência. Não havendo interesse na realização da audiência, peça o cancelamento, no processo, em até 10 (dez) dias úteis, antes da data marcada. Para apresentar sua defesa, contrate um(a) advogado(a) ou procure atendimento gratuito com a Defensoria Pública (telefones: 129 ou 0800 071 3121). O prazo para defesa é de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da audiência (sem acordo) ou do pedido de cancelamento da audiência. FIENALIADE: CITE(M)-SE o(a) Requerido(a) para comparecer à Audiência de mediação e conciliação, a ser incluída na pauta, na forma do artigo 334, do NCPC, atendendo à prévia antecedência de 30 (trinta) dias da data designada para a audiência. A intimação do Autor para a audiência deverá ser feita na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, do NCPC). A audiência será telepresencial, a ser realizada por meio do aplicativo contratado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Lifesize) e conduzidas por Conciliador Judicial. Caso não apresente a defesa dentro do prazo, os fatos indicados pelo(a) Autor(a), na petição inicial anexa, poderão ser considerados verdadeiros e o processo seguirá sem a sua participação. LINK DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO https://call.lifesizecloud.com/5711745, ou extensão 5711745, sala CRUZ.CR2 Este modelo foi confeccionado em cooperação com o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS INTIMAÇÃO 8003901-60.2024.8.05.0072 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Cruz Das Almas

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022254-59.2017.8.05.0000. Autor: Edvaldo Santana Conceicao Advogado: Jairo Santos De Almeida (OAB:BA10503-B) Reu: Raimundo Faleiro De Jesus Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8003901-60.2024.8.05.0072 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS AUTOR: EDVALDO SANTANA CONCEICAO Advogado(s): JAIRO SANTOS DE ALMEIDA registrado(a) civilmente como JAIRO SANTOS DE ALMEIDA (OAB:BA10503-B) REU: RAIMUNDO FALEIRO DE JESUS Advogado(s): DECISÃO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS INTIMAÇÃO 8003901-60.2024.8.05.0072 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Cruz Das Almas Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada pela parte autora em face da parte ré. O feito veio concluso. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Quanto à espécie de demanda ajuizada, dispõe o art. 561 e 562 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Parágrafo único. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais. Compulsando os autos, verifico que não existem elementos suficientes que corroborem para o preenchimento dos pressupostos legais para a reintegração da posse, dispostos no art. 561 do NCPC. O(a) requerente, quando muito, comprova apenas a sua propriedade perante o bem, por meio do instrumento particular de compra e venda (id 467709394) atesta a compra do imóvel em 06 de dezembro de 2016. Entretanto, sabe-se que não é possível discutir a propriedade do bem imóvel em ação judicial possessória. Inclusive, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia já deliberou neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR CONCEDIDA PELO MAGISTRADO A QUO. AGRAVANTE QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO, ARGUMENTANDO QUE O IMÓVEL É DE SUA PROPRIEDADE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DIVERSO DAQUELE OBJETO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR-SE PROPRIEDADE EM SEDE DE AÇÃO POSSESSÓRIA. ART. 1.210, § 2º DO CC. RECURSO IMPROVIDO. Conforme se averigua a partir da uma análise do caderno processual, o recorrente pretende comprovar a sua condição de legítimo possuidor através da juntada de instrumento particular de compra e venda do imóvel. Entretanto, o imóvel objeto do mencionado contrato de compra e venda não é o mesmo daquele descrito na exordial da Ação Possessória. Ainda que o Agravante lograsse êxito em comprovar a propriedade do bem, é certo que a ação possessória serve à tutela do direito de posse, com fundamento único e exclusivo no próprio fato da posse, o que não tem implicação alguma com o direito de propriedade, que é autônomo. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do , Relator (a): Mário Augusto Albiani Alves Junior, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 07/05/2018 ) (TJ-BA - AI: 00222545920178050000, Relator: Mário Augusto Albiani Alves Junior, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 07/05/2018) [grifos nossos] Outrossim, não existe qualquer prova do esbulho, sua data e perda da posse. Sendo assim, observo que o(a) autor(a) apenas comprovou a propriedade, que aqui não se discute, não tendo demonstrado a sua posse em nenhum momento no imóvel. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a concessão da medida liminar pleiteada. CITE(M)-SE o(a) Requerido(a) para comparecer à Audiência de mediação e conciliação, a ser incluída na pauta, na forma do artigo 334, do NCPC, atendendo à prévia antecedência de 30 (trinta) dias da data designada para a audiência. A intimação do Autor para a audiência deverá ser feita na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, do NCPC). A audiência será telepresencial, a ser realizada por meio do aplicativo contratado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Lifesize) e conduzidas por Conciliador Judicial. Deverá o cartório gravar as audiências, por meio da opção disponibilizada pelo sistema e o respectivo link ser disponibilizado, nos autos eletrônicos, mediante a certificação da Secretaria da unidade. O encerramento da audiência por videoconferência, com conciliação total, ou parcial, sem conciliação, ou a sua não realização, deverá ser registrado pela Secretaria da unidade, por evento próprio no processo eletrônico, conforme o caso. Não realizado o acordo, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (artigo 335 do NCPC). Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Advirto que o descumprimento de qualquer determinação durante o processo ensejará a intimação pessoal da parte, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Cumpra-se. Intimem-se. Nesta Comarca, datado e assinado digitalmente. VANESSA GOUVEIA BELTRÃO Juíza de Direito

24/10/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de JAIRO SANTOS DE ALMEIDA em 14/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de citação.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido Positivamente

Expedição de citação.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 483842031

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/03/2025.

Todas as movimentações(34)