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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2019

Valor da Causa

R$ 10.200,00

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de São Desidério

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO DESIDERIO

CNPJ

Autor

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Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO DESIDERIO em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO DESIDERIO em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO DESIDERIO em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO DESIDERIO em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO DESIDERIO em 27/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(21)