Procedimento Comum Cível 8005750-75.2023.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8005750-75.2023.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Alvimar Lopes Do Vale Advogado: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB:GO51657) Advogado: Josserrand Massimo Volpon (OAB:GO30669) Reu: Banco Pan S.a Advogado: Roberta Beatriz Do Nascimento (OAB:BA46617) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8005750-75.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ALVIMAR LOPES DO VALE Advogado(s): MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA registrado(a) civilmente como MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB:GO51657), JOSSERRAND MASSIMO VOLPON (OAB:GO30669) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB:BA46617) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8005750-75.2023.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Sob análise encontra-se este processo cível envolvendo as partes acima epigrafadas, que no curso da ação firmaram um acordo extrajudicial, cuja cópia da minuta encontra-se acostada no ID 454971417, juntada pela advogada da parte ré, e assinado digitalmente pela parte autora e pela parte ré, pugnando pela homologação da transação. Ficou consignado o pagamento, pela parte autora no valor de R$ 7.477,82, cujo comprovante de pagamento foi posteriormente acostado no ID 456671483. Na petição de 456671482, a parte autora pede o reconhecimento de quitação da obrigação e levantamento dos valores que ela depositou em juízo. Ao examinar a transação extrajudicial firmada entre as partes, constato que o Banco requerido concedeu plena e total quitação ao contrato nº 90330401, condicionado ao pagamento do valor ajustado pelo autor. Portanto, com o cumprimento dessa obrigação, entendo que não há impedimento para o levantamento dos valores depositados em juízo pelo autor. Registre-se que as soluções consensuais, tanto extrajudiciais quanto judiciais, em qualquer etapa processual traduzem o espírito da cooperação do novo código de processo civil. Considerando que o litígio possui caráter patrimonial, as partes detêm plena liberdade para negociar, ajustando suas relações conforme seus interesses e necessidades, em total consonância com os princípios da autonomia privada. Além disso, verifica-se que as partes estão adequadamente representadas por seus advogados, são maiores e plenamente capazes, o que afasta qualquer impedimento à homologação do acordo firmado. O cumprimento das disposições acordadas leva à conclusão lógica da extinção do processo e seu subsequente arquivamento. Ante o exposto, atento as informações contidas nos autos e em conformidade com o artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil (CPC), HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes. Ainda, com fulcro no artigo 924, inciso II, do mesmo código, DECLARO satisfeita a obrigação pactuada com consequente extinção do feito. Quanto às despesas processuais, estas serão distribuídas conforme estipulado no acordo. Na ausência de especificação, serão repartidas igualmente entre as partes, observando o disposto no artigo 90, parágrafo 2º, do CPC, e considerando a concessão do benefício da gratuidade da justiça, se aplicável. Os honorários advocatícios seguirão o estabelecido no acordo, ficando desde já autorizado a renúncia ao prazo para interposição de recursos. O Cartório deverá certificar e anexar aos autos o extrato atualizado dos eventuais depósitos judiciais realizados pela parte autora, expedindo, em seu favor, alvará judicial eletrônico. Publique-se esta decisão. Intimem-se as partes. Cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa da distribuição e ao arquivamento dos autos, observando-se as devidas cautelas legais. Cumpra-se. Salvador – BA, 20 de setembro de 2024. Glautemberg Bastos de Luna Juiz de Direito

24/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(22)

Decorrido prazo de ALVIMAR LOPES DO VALE em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALVIMAR LOPES DO VALE em 22/09/2023 23:59.

Publicado Decisão em 30/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Despacho em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALVIMAR LOPES DO VALE em 14/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(16)