Procedimento Comum Cível 8006360-83.2023.8.05.0229 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8006360-83.2023.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0342046-93.2012.8.05.0001. Autor: Janielle Santos Sampaio Lyrio Advogado: Alex Pereira Da Cunha Santos (OAB:BA65691) Advogado: Joao Lucas Rocha De Oliveira (OAB:BA57288) Reu: Loteamento Portal Residence Spe Ltda - Epp Advogado: Gustavo Luis De Albuquerque Cardoso (OAB:BA17485) Advogado: Walter Ney Vita Sampaio (OAB:BA17504) Advogado: Naira Barbosa Bastos (OAB:BA40094) Reu: Renilde Andrade Souza Advogado: Gustavo Luis De Albuquerque Cardoso (OAB:BA17485) Advogado: Walter Ney Vita Sampaio (OAB:BA17504) Advogado: Naira Barbosa Bastos (OAB:BA40094) Reu: Tania Andrade Souza Advogado: Gustavo Luis De Albuquerque Cardoso (OAB:BA17485) Advogado: Walter Ney Vita Sampaio (OAB:BA17504) Advogado: Naira Barbosa Bastos (OAB:BA40094) Reu: Luis Carlos Andrade Souza Advogado: Gustavo Luis De Albuquerque Cardoso (OAB:BA17485) Advogado: Walter Ney Vita Sampaio (OAB:BA17504) Advogado: Naira Barbosa Bastos (OAB:BA40094) Reu: Antonio Marcos Andrade Souza Advogado: Gustavo Luis De Albuquerque Cardoso (OAB:BA17485) Advogado: Walter Ney Vita Sampaio (OAB:BA17504) Advogado: Naira Barbosa Bastos (OAB:BA40094) Reu: Taluma Construtora E Incorporadora Ltda - Epp Advogado: Gustavo Luis De Albuquerque Cardoso (OAB:BA17485) Advogado: Walter Ney Vita Sampaio (OAB:BA17504) Advogado: Naira Barbosa Bastos (OAB:BA40094) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8006360-83.2023.8.05.0229 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS AUTOR: JANIELLE SANTOS SAMPAIO LYRIO Advogado(s): ALEX PEREIRA DA CUNHA SANTOS registrado(a) civilmente como ALEX PEREIRA DA CUNHA SANTOS (OAB:BA65691), JOAO LUCAS ROCHA DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como JOAO LUCAS ROCHA DE OLIVEIRA (OAB:BA57288) REU: LOTEAMENTO PORTAL RESIDENCE SPE LTDA - EPP e outros (5) Advogado(s): GUSTAVO LUIS DE ALBUQUERQUE CARDOSO (OAB:BA17485), WALTER NEY VITA SAMPAIO (OAB:BA17504), NAIRA BARBOSA BASTOS registrado(a) civilmente como NAIRA BARBOSA BASTOS (OAB:BA40094) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS SENTENÇA 8006360-83.2023.8.05.0229 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Trata-se de ação ordinária ajuizada por JANIELLE SANTOS SAMPAIO LYRIO em face do LOTEAMENTO PORTAL RESIDENCE SPE LTDA, RENILDE ANDRADE SOUZA, TANIA ANDRADE SOUZA, LUIS CARLOS ANDRADE SOUZA, ANTONIO MARCOS ANDRADE SOUZA e TALUMA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. A autora alega que adquiriu, em dezembro de 2016, um lote de terreno (lote nº 24, da Quadra 12), no Loteamento Portal Residence I, pela quantia total de R$ 58.329,60 (**). O contrato previa que a entrega do imóvel com as obras de infraestrutura completas, deveria ocorrer em até 24 meses, contados de dezembro de 2016, com possibilidade de extensão por mais 180 dias. No entanto, em junho de 2019, a autora verificou que as obras de infraestrutura não progrediram desde a aquisição, mantendo-se praticamente nas mesmas condições de quando o lote foi adquirido. A autora seguiu cumprindo suas obrigações contratuais, tendo quitado 82 parcelas até o ajuizamento da ação, enquanto o loteamento permaneceu inacabado. Diante do descumprimento contratual da ré, a autora requer a rescisão contratual, a devolução integral dos valores pagos, além de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (**), e materiais, no valor de R$21.647,32 (**), a título de lucros cessantes. A autora requereu a concessão de tutela de urgência para suspender a cobrança das parcelas remanescentes do contrato até a resolução do litígio, bem como a indisponibilidade do imóvel, impedindo sua alienação ou oneração. A gratuidade da justiça foi concedida e a tutela de urgência foi deferida, considerando que os fatos narrados pela autora são verossimilhantes e que o descumprimento da obrigação contratual pela ré ultrapassou o prazo de tolerância de 180 dias. Audiência de instrução infrutífera. Os réus apresentaram contestação, apresentando preliminar de ausência das condições da ação, por falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva dos sócios da empresa e da Taluma Construtora e Incorporadora. No mérito, negam a existência de inadimplemento substancial. Sustentam que cumpriram com as suas obrigações contratuais e alegaram que o atraso na conclusão das obras se deu em razão de força maior, como condições climáticas desfavoráveis e dificuldades com órgãos públicos para obter licenças necessárias à continuidade das obras. Além disso, os réus contestaram o pedido de indenização por danos morais e materiais, argumentando que o simples atraso nas obras, sem prova de prejuízo efetivo à autora, não seria suficiente para ensejar a indenização pretendida. Em réplica, a autora impugnou a contestação, ratificando as pretensões inicialmente formuladas. No mais, postulou o julgamento antecipado da lide. Intimada, a acionada requereu a produção de prova oral e inspeção judicial. É o relatório. Passo a decidir. A lide comporta julgamento antecipado, uma vez que as questões fáticas já estão suficientemente comprovadas pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC. Nesse ínterim, indefiro o pedido de produção de prova oral e de inspeção judicial, porquanto desnecessárias ao deslinde da ação, pois trata-se eminentemente de matéria de direito, resolvida pela prova documental produzida no feito. No mais, ressalto a incidência do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, posto que evidente a relação de consumo havida entre as partes, nos moldes da Lei nº8.078/90. Passo à análise das preliminares. A preliminar de inépcia da inicial não merece acolhida, considerando que os pedidos exordiais – danos morais e lucros cessantes, bem como a causa de pedir da pretensão estão devidamente especificados pela parte autora, com base nos alegados vícios apresentados no empreendimento imobiliário objeto do feito. Tanto é assim que a demandada exerceu seu direito de defesa, oferecendo contestação e impugnando especificamente os pedidos deduzidos. Do mesmo modo, não há falar em carência de ação por ausência de interesse processual, uma vez que a alegada falta de notificação extrajudicial, não obstante se tratar de diligência salutar, não é pressuposto para o exercício do direito de ação, na esteira do que preconiza o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Além disso, a utilidade/necessidade da demanda se faz presente pela resistência ofertada pela ré quanto à pretensão deduzida na inicial. Por fim, a alegada boa-fé contratual da requerida refere-se ao mérito da ação e com ele será analisada. Entendo que a ré TALUMA CONSTRUTORA é parte legítima para figurar no polo passivo desta demanda, haja vista que, apesar de o contrato ter sido firmado apenas pela primeira ré, na realidade ambas as demandadas efetivamente conduzem o contrato de compra e venda, sendo responsáveis pela construção e entrega do imóvel vendido, fato comprovado pelos documentos juntados pela autora (cf. fls. 11 do ID. 410049321). Rejeito, pois, essa preliminar. No que tange à ilegitimidade passiva dos sócios, contudo, entendo que deve ser acolhida. Não houve demonstração de necessidade da desconsideração da personalidade jurídica do empreendimento a consubstanciar a inclusão dos sócios no polo passivo da lide, razão pela qual acolho a preliminar suscitada. No mérito, pondere-se que a ré responde a diversas ações semelhantes nesta Comarca onde também pretendem as partes a rescisão dos contratos celebrados com ela, bem como a devolução de valores pagos, ante o descumprimento contratual por parte da requerida. No caso presente, as partes celebraram, em 17/12/2016, contrato de promessa de compra e venda, para aquisição de uma unidade imobiliária no empreendimento da requerida, pelo valor de R$ 58.329,60 (**), conforme contrato juntado pela autora no ID. 421117011 fls. 02. O descumprimento contratual da empresa requerida é incontroverso, uma vez que não foi cumprido o prazo final de entrega, qual seja junho de 2019, nele compreendido o período de tolerância de 180 dias, sendo que até o presente momento, não há notícias nos autos acerca da conclusão do empreendimento. Em sua defesa, sustenta a acionada que não praticou qualquer ato ilícito, vez que o atraso na entrega da unidade imobiliária se deu por razões alheias à sua vontade, como demora na expedição do alvará pelo Poder Público, período chuvoso e pandemia da COVID-19. Entretanto, não assiste razão à acionada. Isso porque, os fatos invocados pela demandada (questões climáticas e demora do poder público em expedir o alvará), não elidem a responsabilidade da requerida pelo atraso das obras, porquanto fazem parte do risco da atividade de construção civil (fortuitos internos), não se qualificando como caso fortuito ou força maior. Tais questões não se revestem de natureza imprevisível e incontornável, passíveis, portanto, de serem evitadas ou terem seus efeitos mitigados com um planejamento adequado e ponderadas na fixação de prazo para entrega do empreendimento. O risco do negócio é do empreendedor, e não do consumidor. Outrossim, afasto o argumento de que a entrega do empreendimento foi afetada pela pandemia da Covid 19, pois o prazo derradeiro, já incluído o período de tolerância, seria o mês de junho de 2019, ou seja, a data da entrega contratada é bem anterior à eclosão da pandemia no Brasil – final de fevereiro de 2020. Nesse ínterim, colaciona-se ementa de julgado em caso análogo ao presente: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - INJUSTIFICADO - FORTUITO INTERNO - CHUVAS INTENSAS - PANDEMIA - IRRELEVÂNCIA - CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - COMISSÃO DE CORRETAGEM - JUROS DE MORA - CITAÇÃO. O atraso na entrega do imóvel ao promitente comprador, para ser considerado caso fortuito ou força maior, deve decorrer de fato inevitável e imprevisível. As construtoras devem estar preparadas para os eventos que fazem parte do próprio risco da atividade. Considerando-se que o primeiro caso de contágio pela Covid-19 no país foi registrado no final de fevereiro de 2020, quando já findo o prazo para conclusão das obras de infraestrutura contratadas, revela-se insubsistente a tese de afastamento da responsabilidade da requerida em função da situação de pandemia. O atraso na entrega do empreendimento enseja a resolução do contrato por culpa exclusiva da promitente vendedora, fazendo jus o promitente comprador à restituição integral dos valores pagos, inclusive da taxa de comissão de corretagem, conforme orienta a Súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça. Em se tratando de obrigação decorrente de contrato, os juros de mora devem incidir desde a data da citação. (TJ-MG - AC: 10000220305593001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 05/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2022) Portanto, caracterizado o inadimplemento culposo da requerida, assiste a autora o direito à resolução do contrato, o que implica o dever de restituição integral dos valores pagos, com retorno das partes ao status quo ante. E, sendo hipótese de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, a restituição das parcelas deve ocorrer integral e imediatamente, por ser caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor. Nesse exato sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DO FORNECEDOR/RÉU. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543 DO C. STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Ação de rescisão contratual c/c restituição c/c danos morais, proposta sob alegação de atraso excessivo na entrega de imóvel, por período superior à tolerância estabelecida pelo CDC de 180 dias. 2. Identificada a culpa exclusiva do Réu e sua inadimplência injustificada, é devida a restituição integral dos valores pagos pelo promitente comprador, consoante Súmula 543 do STJ. (TJ-BA - APL: 05832933120168050001, Relator: JOANICE MARIA GUIMARÃES DE JESUS, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2020) Do exposto, deve ser julgado procedente o pedido de condenação da acionada à restituição integral das parcelas pagas pela autora, com juros desde a citação, e correção monetária a partir de cada desembolso. No que tange ao pedido de condenação por danos morais, igualmente assiste razão à autora. Em que pese o descumprimento contratual, por si só não ser apto a configurar a ocorrência de danos morais, tenho que no caso em espeque, a frustração, desgosto e intranquilidade, experimentadas pela autora superam o mero aborrecimento, de modo a ensejar a pleiteada indenização por danos de ordem extrapatrimonial. O STJ tem se posicionado da seguinte forma em casos análogos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. IMÓVEL. ENTREGA. ATRASO INJUSTIFICADO E DESARRAZOADO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, o dano moral foi reconhecido por força do atraso injustificado pelo prazo de 2 (dois) anos na entrega de imóvel. Precedentes. 3. O valor fixado a título de indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula nº 7/STJ, somente comporta revisão pelo Superior Tribunal de Justiça quando irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1877364 SP 2020/0129770-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 08/02/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/02/2021) No mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. IMÓVEL ENTREGUE NO PRAZO PACTUADO. AUSÊNCIA DE PROVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CONCEDIDA. ÔNUS DA CONSTRUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DO STJ E DO TJ/BA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DA PARCELA COM OS ENCARGOS DEVIDOS. COMPROVADO O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DO CONTRATO. APELO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Determinada a inversão do ônus da prova, incumbia ao réu/apelante/Blmp Empreendimentos Imobiliários Ltda, ter comprovado a entrega do imóvel dentro do prazo pactuado. 2. Pertinente é a indenização por danos morais dos autores, posto que a conduta da Construtora afetou a dignidade destes, gerando frustração decorrente da indisponibilidade do imóvel para moradia por mais de 16 (dezesseis) meses, e consequentemente, para a convivência e desfrute dos familiares. 3. Merece ser majorado para R$10.000,00 (dez mil reais) a indenização pelos danos morais, para cada autor, valor este em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (Classe: Apelação, Número do , Relator (a): Joanice Maria Guimarães de Jesus, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 18/04/2018) No caso, demonstrada a conduta ilícita e em observância ao caráter pedagógico da indenização e, ainda, à vedação do enriquecimento injustificado, entendo razoável e proporcional o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos morais. Pleiteia a parte autora, ainda, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, a título de lucros cessantes. Sobre o tema, é amplamente aceito na jurisprudência da Corte Superior, a indenização por lucros cessantes, sujeita à presunção decorrente da não fruição do imóvel pelos compradores durante o tempo da mora do vendedor, tratando-se de situação que, vinda da experiência comum, não necessita de prova específica. Adite-se, por relevante, que, conforme entendimento do STJ, para se eximir da presunção de prejuízo do promitente-comprador no caso de descumprimento do prazo de entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, cabe ao vendedor fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável, o que, conforme já sedimentado, não ocorreu no caso dos autos. Assim, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. APARTAMENTO EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. VALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA ULTRAPASSADO POR CERCA DE DEZ MESES ATÉ A IMISSÃO NA POSSE DO CONTRATANTE. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR A PARTE ACIONADA NA QUANTIA DE R$ 16.128,00, A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES, APLICANDO ÍNDICE DE 0,5% DO VALOR DO BEM DURANTE OS 10 MESES DE ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL, BEM COMO DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A MAIS PELa autora R$ 8.626,93 REFERENTE À APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA CONVENCIONADO ENTRE AS PARTES NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. ARTIGO 15, INCISOS XI E XII DA RES. 02 DE FEVEREIRO DE 2021 DOS JUIZADOS ESPECIAIS E DO ARTIGO 4º, DO ATO CONJUNTO Nº 08 DE 26 DE ABRIL DE 2019 do TJBA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Número do Processo: 0052888- 98.2018.8.05.0001 Data de Publicação: 06/12/2021 Órgão Julgador: QUINTA TURMA RECURSAL Relator(a): ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA Classe: Recurso Inominado (grifou-se) Diante do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva das sócias e extingo o feito sem resolução do mérito em relação a elas, nos termos do art. 485, VI, do CPC e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente ação, nos seguintes termos: a) declaro rescindido o contrato objeto da lide; b) condeno a acionada a restituir à autora o valores pagos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a citação e correção monetária pelo INPC desde cada desembolso; c) condeno a acionada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos juros de 1% ao mês, desde a citação e correção monetária pelo INPC desde a presente data; d) condeno a acionada ao pagamento de indenização por danos materiais, a título de lucros cessantes, consistente em 0,5% do valor atualizado do imóvel, por mês de atraso, desde junho de 2019, até a data desta rescisão, acrescidos de correção monetária pelo INPC, desde quando deveriam ter sido pagos e juros de 1% ao mês, desde a citação. No tocante às verbas sucumbenciais, condeno as demandadas ao pagamento de custas processuais pro rata e honorários advocatícios, a teor do art. 85 do CPC, em favor do patrono da autora, os quais fixo em 10% do valor da condenação. Por fim, considerando as disposições do art. 1.010 do CPC, interposto recurso de apelação, intime-se os apelados para contrarrazões e, não havendo recurso adesivo, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Após o trânsito em julgado, certifique-se, e cumprida a sentença, ou não sendo iniciado o seu cumprimento pela autora em 30 dias, arquivem-se. Publique-se. Santo Antônio de Jesus/BA, data da assinatura eletrônica. Edna de Andrade Nery Juíza de Direito Ana Elizabeth Ávila

24/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de intimação.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de LOTEAMENTO PORTAL RESIDENCE SPE LTDA - EPP em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de TALUMA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de TALUMA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LOTEAMENTO PORTAL RESIDENCE SPE LTDA - EPP em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de TALUMA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LOTEAMENTO PORTAL RESIDENCE SPE LTDA - EPP em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de TANIA ANDRADE SOUZA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENILDE ANDRADE SOUZA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LOTEAMENTO PORTAL RESIDENCE SPE LTDA - EPP em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JANIELLE SANTOS SAMPAIO LYRIO em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de TALUMA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS ANDRADE SOUZA em 12/11/2025 23:59.

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