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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/05/2024

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Órgão julgador

2ª V de Fazenda Pública de Feira de Santana

Partes do Processo

MONALE BARROS PEREIRA

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA

Terceiro

DETRAN/BA

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de MONALE BARROS PEREIRA em 05/05/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 12/05/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Expedição de ato ordinatório.

Transitado em Julgado em 13/02/2025

Decorrido prazo de MONALE BARROS PEREIRA em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 12/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 29/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(29)