Embargos à Execução 8025354-67.2023.8.05.0001 - TJBA

Embargos à Execução 8025354-67.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Gisele De Jesus Conceicao Santos Advogado: Dorval Domingues Machado Junior (OAB:BA39777) Embargado: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira (OAB:BA41911) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8025354-67.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EMBARGANTE: GISELE DE JESUS CONCEICAO SANTOS Advogado(s): DORVAL DOMINGUES MACHADO JUNIOR (OAB:BA39777) EMBARGADO: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado(s): CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB:BA41911) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8025354-67.2023.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Chamo o feito a ordem, e, com o fito de se evitar alegação de nulidade processual, determino a intimação das partes para que, no prazo preclusivo e comum de cinco dias, manifestem-se informando se possuem interesse na produção de novas provas, especificando-as e justificando-as ou, por fim, se pleiteiam o julgamento imediato do mérito. Nessa toada: “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA NÃO APRECIADO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS POR AUSÊNCIA DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DADO PROVIMENTO. Instado pelo Juízo a quo a se manifestar acerca da produção de provas, o recorrente requereu a produção de prova, o que foi ignorado, advindo a sentença que rejeitou os embargos à execução por ausência de provas, a denotar cerceamento de defesa e consequente nulidade do julgado recorrido. É cediço que o magistrado poderá se valer do julgamento antecipado do mérito quando entender pela desnecessidade da produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, entretanto, isso não é o que se depreende da presente lide, uma vez que a conclusão a que chegou o Juízo primevo foi a de que a parte não apresentou provas suficientes a dirimir a presunção relativa de liquidez e certeza que recobre a CDA. A sentença que julga improcedente os embargos à execução por ausência de prova após pedido expresso para produção das referidas provas, incorre em patente violação ao princípio da não surpresa, contido no art. 10, do CPC e que rege a sistemática processual civil hodierna. O art. 7º, do Código de Processo Civil destaca a necessidade do magistrado zelar pelo efetivo contraditório, em homenagem ao devido processo legal substantivo. Não há de prosperar alegações no sentido de que apenas ensejaria a nulidade a não apreciação do pedido de prova pericial, uma vez que inexiste no ordenamento jurídico pátrio diferenciação quanto a valoração da prova a ser produzida, cabendo às partes indicarem as provas que entende serem necessárias à comprovação do direito. Ademais, somente após a apresentação da prova reclamada poderia o Juízo determinar a produção de prova pericial, para a formação de seu convencimento. Diante do reconhecimento da nulidade em razão da não apreciação do pedido de produção de provas, a consequência lógica é o reconhecimento de que os aclaratórios que foram opostos com o objetivo de sanar tal omissão não possui intuito protelatório, razão pela qual deve ser afastada a multa correlata. (TJ-BA - APL: 03241085120138050001, Relator: MÁRIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JÚNIOR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/09/2019)” Explicita-se que este Juízo interpretará o silêncio dos litigantes como desinteresse em conciliar e/ou em produzir provas suplementares; pelo que os autos restarão conclusos para apreciação final, anunciando-se, de já, o julgamento antecipado da lide. P.I. Salvador/BA, data constante do sistema. Gustavo da Silva Machado Juiz de Direito

24/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de GISELE DE JESUS CONCEICAO SANTOS em 18/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 18/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 18/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de GISELE DE JESUS CONCEICAO SANTOS em 18/04/2023 23:59.

Publicado Despacho em 24/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 31/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de GISELE DE JESUS CONCEICAO SANTOS em 31/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GISELE DE JESUS CONCEICAO SANTOS em 07/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 07/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 02/02/2026 23:59.

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