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TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/07/2023

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Des. Renato Ribeiro Marques da Costa

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Partes do Processo

GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

Autor

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Partes do Processo(11)

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de DOMINGOS DA CONCEICAO DOS SANTOS em 12/09/2023 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Ementa em 17/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

Todas as movimentações(21)