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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/11/2023

Valor da Causa

R$ 21.113,89

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

RITA MARIA COUTO DOMINGUES

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

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Partes do Processo(75)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2026

Comunicação eletrônica

Homologado o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de RITA MARIA COUTO DOMINGUES em 16/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 04/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(46)