Monitória 0500612-92.2016.8.05.0004 - TJBA

Monitória 0500612-92.2016.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Banco Do Brasil S/a Advogado: Rafael Macedo Da Rocha Loures (OAB:BA38317) Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Advogado: Laertes Andrade Munhoz (OAB:BA31627) Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Reu: Villa Servicos De Transporte Ltda - Me Advogado: Péricles Novais Filho (OAB:BA19531) Reu: Laerte Rodrigues Da Rocha Santos Reu: Laercio Rodrigues Da Rocha Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: MONITÓRIA n. 0500612-92.2016.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): RAFAEL MACEDO DA ROCHA LOURES (OAB:BA38317), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS registrado(a) civilmente como LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), LAERTES ANDRADE MUNHOZ (OAB:BA31627), RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095) REU: VILLA SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA - ME e outros (2) Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS DECISÃO 0500612-92.2016.8.05.0004 Monitória Jurisdição: Alagoinhas Trata-se de ação monitória proposta por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de VILLA SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA - ME e outros (2), qualificados na petição inicial. A parte autora afirmou que, em 29 de dezembro de 2009 a Requerida celebrou com o Requerente Contrato de Abertura de Credito Fixo nº 40/00149-0, no valor de R$154.000,00 (cento e cinquenta e quatro mil reais), com vencimento final em 15/10/2017. Aduziu que a Requerida utilizou o valor contratado, contudo, não cumpriu com as obrigações definidas no Instrumento de Crédito no tocante ao pagamento do valor utilizado. Requereu citação da parte ré para que pague a importância de R$ 203.792,03 (duzentos e três mil setecentos e noventa e dois reais e três centavos). Instruiu a inicial com documentos. Em Despacho de ID 319756188, este Juízo determinou a expedição do mandado de pagamento da quantia descrita na inicial, acrescidos de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) (art. 701, caput, CPC), para pronto pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, no qual a requerida poderá oferecer embargos. Ao ID 319756192, a parte ré opôs Embargos à Monitória requerendo a suspensão do feito até o julgamento da ação de revisional de cláusulas contratuais de nº 0010418-82.2013.8.05.0080, em curso na 3ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais da Comarca de Feira de Santana/BA e arguindo incompetência relativa deste juízo, requerendo, também, a remessa do feito àquele juízo em razão da prevenção. Arguiu inépcia da petição inicial por inadequação da via eleita. A parte autora apresentação manifestação aos Embargos ao ID 319756460. É o relatório. Decido. a) SUSPENSÃO DO FEITO De acordo com o art. 313, V, a, CPC, suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Em se tratando de ação monitória, é sabido que o mero ajuizamento de ação revisional não impede que o credor proponha ação monitória ou promova a execução lastreada no título extrajudicial sub judice. Nesse sentido, vejamos: AGRAVO. SUSPENSÃO DE AÇÃO MONITÓRIA PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. DESNECESSIDADE. O ajuizamento da revisional não impede tanto a execução quanto a ação monitória. O julgamento de ação revisional, apontando a ilegalidade de cláusulas do contrato que embasa a ação monitória, não torna ilíquido o crédito, ensejando, apenas, o ajustamento do valor cobrado ao montante apurado na ação revisional. (TRF-4 - AG: 32048320124040000 RS 0003204-83.2012.4.04.0000, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 06/06/2012, TERCEIRA TURMA) No caso em tela, a parte ré requereu a suspensão do feito até o julgamento da ação de revisional de cláusulas contratuais de nº 0010418-82.2013.8.05.0080, em curso na 3ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais da Comarca de Feira de Santana/BA. Em consulta ao sistema PJE, é possível verificar que a ação tombada sob o nº 0010418-82.2013.8.05.0080 foi julgada improcedente e, além disso, já ocorreu o trânsito em julgado. Diante disso, rejeito o pedido de suspensão do presente feito. B) CONEXÃO/PREVENÇÃO A Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça prevê: " A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". No caso em análise, a ação de nº 0010418-82.2013.8.05.0080 encontra-se julgada, razão pela qual descabe falar em conexão da presente ação e a ação revisional e, consequentemente, prevenção. Dito isso, rejeito a preliminar de conexão/prevenção arguida pela parte ré. c) INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O art. 700 do CPC prevê: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. [...] In casu, a parte ré/embargante alegou que a parte autora não discrimina quanto é o percentual de juros mensal que aplica na sua planilha, totalmente obscura e incompleta, lançando valores que não são calculados de forma discriminada. No entanto, analisando os autos, verifica-se que a embargada colacionou aos autos planilha de cálculo contendo especificamente e minuciosamente os valores das disponibilizações realizadas, abatimentos e evolução da dívida. Já a embargante não apresentou o valor que entende devido, em desrespeito ao § 2º do art. 702 do CPC. Dito isso, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Inexiste outras preliminares, razão pela qual passo ao saneamento e organização do feito (art. 357 do CPC). D) SANEAMENTO. O feito deverá ser apreciado à luz da legislação consumerista. A embargante alegou que houve violação às normas cogentes, de ordem pública e interesse social, uma vez que lhe foram impostas cláusulas unilateralmente pelo embargado fornecedor de serviços bancários com a cobrança de encargos manifestamente abusivos. Apontou vedação da capitalização de juros em qualquer periodicidade, da inexistência de previsão contratual de correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios, abusividade da pena convencional e da multa moratória contratual, abusividade e nulidade da comissão de permanência e inexistência de mora do embargante e da repetição do indébito em dobro. No entanto, a revisão das cláusulas contratuais já foi tratada na ação revisional de nº 0010418-82.2013.8.05.0080, que já foi julgada improcedente e baixada, ocorrendo, em tese, o instituto da coisa julgada. Ademais, a controvérsia persiste quanto ao valor devido pela parte ré e a sua respectiva quitação. Nos termos do art 373, I e II, do CPC, "o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". A parte autora, visando comprovar a constituição de seu direito, acostou Contrato de Abertura de Credito Fixo nº 40/00149-0 e planilha de débito, incumbindo à parte ré comprovar a quitação ou apresentar provas de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim sendo, em vista da controvérsia ora desenhada e do quanto preceitua o art. 373, CPC, estando saneado e organizado o feito, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se possuem outras provas a produzir, especificando-as e delimitando os seus objetos, para análise de sua pertinência por este Juízo, ou se concordam com o julgamento antecipado da lide. Decorrido o prazo, certifique-se eventual ausência de manifestação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ALAGOINHAS/BA, data da assinatura digital. ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELO Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Banco Do Brasil S/a Advogado: Rafael Macedo Da Rocha Loures (OAB:BA38317) Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Advogado: Laertes Andrade Munhoz (OAB:BA31627) Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Reu: Villa Servicos De Transporte Ltda - Me Reu: Laerte Rodrigues Da Rocha Santos Reu: Laercio Rodrigues Da Rocha Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: MONITÓRIA n. 0500612-92.2016.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): RAFAEL MACEDO DA ROCHA LOURES (OAB:BA38317), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS registrado(a) civilmente como LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), LAERTES ANDRADE MUNHOZ (OAB:BA31627), RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095) REU: VILLA SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA - ME e outros (2) Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS DECISÃO 0500612-92.2016.8.05.0004 Monitória Jurisdição: Alagoinhas Trata-se de ação monitória proposta por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de VILLA SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA - ME e outros (2), qualificados na petição inicial. A parte autora afirmou que, em 29 de dezembro de 2009 a Requerida celebrou com o Requerente Contrato de Abertura de Credito Fixo nº 40/00149-0, no valor de R$154.000,00 (cento e cinquenta e quatro mil reais), com vencimento final em 15/10/2017. Aduziu que a Requerida utilizou o valor contratado, contudo, não cumpriu com as obrigações definidas no Instrumento de Crédito no tocante ao pagamento do valor utilizado. Requereu citação da parte ré para que pague a importância de R$ 203.792,03 (duzentos e três mil setecentos e noventa e dois reais e três centavos). Instruiu a inicial com documentos. Em Despacho de ID 319756188, este Juízo determinou a expedição do mandado de pagamento da quantia descrita na inicial, acrescidos de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) (art. 701, caput, CPC), para pronto pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, no qual a requerida poderá oferecer embargos. Ao ID 319756192, a parte ré opôs Embargos à Monitória requerendo a suspensão do feito até o julgamento da ação de revisional de cláusulas contratuais de nº 0010418-82.2013.8.05.0080, em curso na 3ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais da Comarca de Feira de Santana/BA e arguindo incompetência relativa deste juízo, requerendo, também, a remessa do feito àquele juízo em razão da prevenção. Arguiu inépcia da petição inicial por inadequação da via eleita. A parte autora apresentação manifestação aos Embargos ao ID 319756460. É o relatório. Decido. a) SUSPENSÃO DO FEITO De acordo com o art. 313, V, a, CPC, suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Em se tratando de ação monitória, é sabido que o mero ajuizamento de ação revisional não impede que o credor proponha ação monitória ou promova a execução lastreada no título extrajudicial sub judice. Nesse sentido, vejamos: AGRAVO. SUSPENSÃO DE AÇÃO MONITÓRIA PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. DESNECESSIDADE. O ajuizamento da revisional não impede tanto a execução quanto a ação monitória. O julgamento de ação revisional, apontando a ilegalidade de cláusulas do contrato que embasa a ação monitória, não torna ilíquido o crédito, ensejando, apenas, o ajustamento do valor cobrado ao montante apurado na ação revisional. (TRF-4 - AG: 32048320124040000 RS 0003204-83.2012.4.04.0000, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 06/06/2012, TERCEIRA TURMA) No caso em tela, a parte ré requereu a suspensão do feito até o julgamento da ação de revisional de cláusulas contratuais de nº 0010418-82.2013.8.05.0080, em curso na 3ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais da Comarca de Feira de Santana/BA. Em consulta ao sistema PJE, é possível verificar que a ação tombada sob o nº 0010418-82.2013.8.05.0080 foi julgada improcedente e, além disso, já ocorreu o trânsito em julgado. Diante disso, rejeito o pedido de suspensão do presente feito. B) CONEXÃO/PREVENÇÃO A Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça prevê: " A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". No caso em análise, a ação de nº 0010418-82.2013.8.05.0080 encontra-se julgada, razão pela qual descabe falar em conexão da presente ação e a ação revisional e, consequentemente, prevenção. Dito isso, rejeito a preliminar de conexão/prevenção arguida pela parte ré. c) INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O art. 700 do CPC prevê: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. [...] In casu, a parte ré/embargante alegou que a parte autora não discrimina quanto é o percentual de juros mensal que aplica na sua planilha, totalmente obscura e incompleta, lançando valores que não são calculados de forma discriminada. No entanto, analisando os autos, verifica-se que a embargada colacionou aos autos planilha de cálculo contendo especificamente e minuciosamente os valores das disponibilizações realizadas, abatimentos e evolução da dívida. Já a embargante não apresentou o valor que entende devido, em desrespeito ao § 2º do art. 702 do CPC. Dito isso, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Inexiste outras preliminares, razão pela qual passo ao saneamento e organização do feito (art. 357 do CPC). D) SANEAMENTO. O feito deverá ser apreciado à luz da legislação consumerista. A embargante alegou que houve violação às normas cogentes, de ordem pública e interesse social, uma vez que lhe foram impostas cláusulas unilateralmente pelo embargado fornecedor de serviços bancários com a cobrança de encargos manifestamente abusivos. Apontou vedação da capitalização de juros em qualquer periodicidade, da inexistência de previsão contratual de correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios, abusividade da pena convencional e da multa moratória contratual, abusividade e nulidade da comissão de permanência e inexistência de mora do embargante e da repetição do indébito em dobro. No entanto, a revisão das cláusulas contratuais já foi tratada na ação revisional de nº 0010418-82.2013.8.05.0080, que já foi julgada improcedente e baixada, ocorrendo, em tese, o instituto da coisa julgada. Ademais, a controvérsia persiste quanto ao valor devido pela parte ré e a sua respectiva quitação. Nos termos do art 373, I e II, do CPC, "o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". A parte autora, visando comprovar a constituição de seu direito, acostou Contrato de Abertura de Credito Fixo nº 40/00149-0 e planilha de débito, incumbindo à parte ré comprovar a quitação ou apresentar provas de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim sendo, em vista da controvérsia ora desenhada e do quanto preceitua o art. 373, CPC, estando saneado e organizado o feito, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se possuem outras provas a produzir, especificando-as e delimitando os seus objetos, para análise de sua pertinência por este Juízo, ou se concordam com o julgamento antecipado da lide. Decorrido o prazo, certifique-se eventual ausência de manifestação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ALAGOINHAS/BA, data da assinatura digital. ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELO Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

24/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(35)

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Expedição de citação.

Expedição de citação.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/11/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de VILLA SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA - ME em 27/11/2024 23:59.

Juntada de informação

Decorrido prazo de LAERCIO RODRIGUES DA ROCHA SANTOS em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAERTE RODRIGUES DA ROCHA SANTOS em 27/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(40)

legal