Procedimento Comum Cível 8002891-19.2023.8.05.0103 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8002891-19.2023.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais Advogado: Jose Carlos Van Cleef De Almeida Santos (OAB:SP273843) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Advogado: Renata Prates Oliveira (OAB:BA43927) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002891-19.2023.8.05.0103 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(s): JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB:SP273843) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO registrado(a) civilmente como ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), RENATA PRATES OLIVEIRA registrado(a) civilmente como RENATA PRATES OLIVEIRA (OAB:BA43927) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DECISÃO 8002891-19.2023.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Trata-se de Ação Regressiva ajuizada por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em desfavor de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA – COELBA. Narra a parte autora que o segurado MARCELO SÁ MOREIRA MASAGÃO, firmou contrato de seguro com a Requerente desta ação de ressarcimento mediante Apólice de Seguros nº 114 49 4046908. Ocorre que, no dia 02 de dezembro de 2022, o local do risco foi acometido por oscilações na rede de energia elétrica fornecida pela requerida, evento causou danos ao equipamento: Computador APPLE (MacPro MID 2012). Assim, estando presentes os requisitos para a cobertura de Danos Elétricos contratada, bem como apurados os prejuízos, a autora disponibilizou a respectiva indenização securitária ao segurado no dia 17/01/2023, no valor total de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais). Assim, requer a procedência da ação para ressarcimento da quantia. Tentada a conciliação, esta restou infrutífera, conforme Id 429534347. Citada, a ré apresentou contestação no Id 432400386, suscitando, preliminarmente, a falta de interesse processual. No mérito, requer a total improcedência da ação. Réplica no Id 447076135. Intimadas a especificar as provas que pretendem produzir, a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide. A parte autora, por sua vez, requereu a produção de prova documental, a fim de que a Ré apresente em juízo os cinco relatórios citados no módulo 09 da Agência Reguladora. Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL A parte ré aduz a falta de interesse processual, alegando que não houve tentativa de resolução extrajudicial do conflito, de modo que não constam no sistema quaisquer registros de solicitação de ressarcimento de danos formulado pela Seguradora ou pelo Segurado. Todavia, a instauração ou o esgotamento da via extrajudicial não constitui condição para o ingresso na esfera judicial, consoante art. 5º, XXXV, da CF. Assim, rejeito a preliminar de falta de interesse processual. DA CONTROVÉRSIA E DA ATIVIDADE PROBATÓRIA Reputo controvertidos todos os fatos alegados por uma das partes e não admitidos pela outra. Cada parte deverá se desincumbir do ônus da prova na forma especificada no art. 373 do CPC. Para resolver a controvérsia, entendo necessária, adequada e suficiente a produção da prova documental requerida pela parte autora. CONCLUSÃO Diante do exposto, afasto a preliminar suscitada pela ré. Ademais, defiro a produção da prova documental requerida pela autora, e determino que a parte ré, no prazo de 15 dias, acoste aos autos os relatórios na data e hora aproximada da suposta ocorrência do dano, contendo o registro dos aspectos elencados no item 26 do Módulo 09, do Manual de Regras e Procedimentos de Distribuição – PRODIST, da ANEEL, sob as penas do art. 400 do CPC. Com a juntada da documentação, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias e, em seguida, conclusão para sentença. Diante disso, declaro saneado o processo, nos termos do art. 357 do CPC. Demais providências de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica. ANTONIO LOPES FILHO JUIZ DE DIREITO

06/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 23/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 22/09/2025

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 19/09/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(17)