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VoluntáriaAposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/04/2019

Valor da Causa

R$ 215.768,04

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 1º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

NORMEIDE ALMEIDA LIMA DE CARVALHO

CPF

Autor

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Partes do Processo(79)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 13/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/07/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(23)