Execução de Título Extrajudicial 8007953-80.2021.8.05.0274 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8007953-80.2021.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 21:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 02:14

Publicado Sentença em 03/03/2026.

03/03/2026, 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/02/2026, 15:20

Homologada a Transação

16/02/2026, 11:51

Juntada de Petição de petição

31/10/2025, 16:22

Juntada de Petição de petição

31/10/2025, 16:15

Conclusos para despacho

26/08/2025, 22:46

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 21:03

Juntada de Petição de petição

02/05/2025, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8007953-80.2021.8.05.0274. Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Laertes Andrade Munhoz (OAB:BA31627) Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Executado: Manoel Antonio Santos Silva Advogado: Joao Bosco Fernandes Duarte Junior (OAB:BA33497) Advogado: Debora Valim Sinay Neves (OAB:BA66536) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO: 8007953-80.2021.8.05.0274 AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A RÉU: MANOEL ANTONIO SANTOS SILVA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 8007953-80.2021.8.05.0274 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S.A., nos autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n.º 8007953-80.2021.8.05.0274, contra MANOEL ANTONIO SANTOS SILVA, visando a correção de erro material na sentença de ID 158680687, que homologou acordo firmado entre as partes e determinou a suspensão da execução até o termo final da última prestação. O embargante alega que houve equívoco na sentença ao determinar a suspensão da execução até o termo final da última prestação assumida pelo embargado, argumentando que a suspensão deveria se dar até o pagamento integral da dívida, conforme disposto no artigo 922 do Código de Processo Civil. Decido. Os embargos de declaração são recurso de estrito contorno jurídico, admitido apenas nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. No caso em tela, não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. A sentença claramente determinou a suspensão da execução "até o termo final da última prestação assumida pelo devedor", o que, de fato, abrange o período necessário para o cumprimento integral do acordo firmado entre as partes, até 02/09/2026. Destarte, tanto a suspensão até o termo final da última prestação quanto a suspensão até o pagamento integral da dívida resultam no mesmo termo final: 02/09/2026. Portanto, a diferença apontada pelo embargante não traz qualquer prejuízo prático ou jurídico que justifique a modificação da decisão. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S.A., mantendo-se integralmente a decisão embargada. Intimem-se. Vitória da Conquista, 27 de maio de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/10/2024, 08:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/05/2024, 18:47

Juntada de Petição de petição

22/12/2023, 11:46

Documentos

Petição

•24/03/2026, 21:34

Sentença

•27/02/2026, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8007953-80.2021.8.05.0274. Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Laertes Andrade Munhoz (OAB:BA31627) Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Executado: Manoel Antonio Santos Silva Advogado: Joao Bosco Fernandes Duarte Junior (OAB:BA33497) Advogado: Debora Valim Sinay Neves (OAB:BA66536) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO: 8007953-80.2021.8.05.0274 AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A RÉU: MANOEL ANTONIO SANTOS SILVA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 8007953-80.2021.8.05.0274 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S.A., nos autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n.º 8007953-80.2021.8.05.0274, contra MANOEL ANTONIO SANTOS SILVA, visando a correção de erro material na sentença de ID 158680687, que homologou acordo firmado entre as partes e determinou a suspensão da execução até o termo final da última prestação. O embargante alega que houve equívoco na sentença ao determinar a suspensão da execução até o termo final da última prestação assumida pelo embargado, argumentando que a suspensão deveria se dar até o pagamento integral da dívida, conforme disposto no artigo 922 do Código de Processo Civil. Decido. Os embargos de declaração são recurso de estrito contorno jurídico, admitido apenas nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. No caso em tela, não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. A sentença claramente determinou a suspensão da execução "até o termo final da última prestação assumida pelo devedor", o que, de fato, abrange o período necessário para o cumprimento integral do acordo firmado entre as partes, até 02/09/2026. Destarte, tanto a suspensão até o termo final da última prestação quanto a suspensão até o pagamento integral da dívida resultam no mesmo termo final: 02/09/2026. Portanto, a diferença apontada pelo embargante não traz qualquer prejuízo prático ou jurídico que justifique a modificação da decisão. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S.A., mantendo-se integralmente a decisão embargada. Intimem-se. Vitória da Conquista, 27 de maio de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

24/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(33)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(37)