Petição Cível 8009311-24.2024.8.05.0000 - TJBA

Petição Cível 8009311-24.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/02/2025, 16:55

Baixa Definitiva

10/02/2025, 16:55

Arquivado Definitivamente

10/02/2025, 16:55

Juntada de certidão

16/12/2024, 10:28

Juntada de certidão

16/12/2024, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Marisa Dos Santos Carvalho Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Agravado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8009311-24.2024.8.05.0000.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público AGRAVANTE: MARISA DOS SANTOS CARVALHO Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Cássio José Barbosa Miranda DECISÃO 8009311-24.2024.8.05.0000 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO INTERNO CÍVEL interposto por MARISA DOS SANTOS CARVALHO contra a decisão, dos autos principais. O feito comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, III, do CPC, visto que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível. Nos autos principais, proferi uma decisão (ID. 68532671) reconhecendo a incompetência deste Tribunal de Justiça para processar e julgar a execução individual, razão pela qual determinei a remessa do feito ao juiz de primeiro grau de uma das Varas da Fazenda Pública do foro do domicílio da parte exequente. Com efeito, restou evidenciada a perda de objeto do agravo, em razão da incompetência deste Tribunal, sendo imperioso o reconhecimento da ausência de interesse recursal, porquanto flagrantemente prejudicado, nos moldes do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Nestes termos, julgo prejudicado o recurso. Após, trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Des. Cássio Miranda Relator 05

24/10/2024, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 01:00

Decorrido prazo de MARISA DOS SANTOS CARVALHO em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:20

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 01:47

Publicado Decisão em 04/09/2024.

04/09/2024, 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

04/09/2024, 07:21

Declarada incompetência

02/09/2024, 09:46

Conclusos #Não preenchido#

29/08/2024, 15:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 00:52

Decorrido prazo de MARISA DOS SANTOS CARVALHO em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 00:16

Documentos

Decisão

•02/09/2024, 11:04

Decisão

•02/09/2024, 09:46

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARISA DOS SANTOS CARVALHO em 25/09/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 04/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

Declarada incompetência

Conclusos #Não preenchido#

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARISA DOS SANTOS CARVALHO em 09/08/2024 23:59.

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