Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8028153-86.2023.8.05.0000 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8028153-86.2023.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Valdete Aguiar Jardim Advogado: Alberto Da Conceicao Santos (OAB:BA48756-A) Embargado: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8028153-86.2023.8.05.0000.1.EDCiv Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público EMBARGANTE: VALDETE AGUIAR JARDIM Advogado(s): ALBERTO DA CONCEICAO SANTOS EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SR09 ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NO ACÓRDÃO EMBARGADO ACERCA DA MATÉRIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INSUFICIÊNCIA PARA ACOLHIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. O Embargante alega que ocorreu omissão quanto à fixação de honorários advocatícios na execução de título coletivo, em atenção à Sumula 345, do STJ. Porém, tal argumento resta inconsistente, vez que o referido Acórdão, ora embargado, analisou detidamente a matéria, arbitrando os honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Verifica-se do acórdão proferido o devido arbitramento (ID 50918734): “(...) Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, a Fazenda Pública Estadual fica obrigada ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. (Grifei) 3. Dito isso, a questão decidida, ora embargada, não conta com omissão, tendo em vista que prevê expressamente a condenação do embargado ao pagamento de honorários sucumbenciais, como pleiteia a parte embargante ao ajuizar estes aclaratórios. Inexistente, portanto, o alegado vício. 4. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO INALTERADO. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo EMENTA 8028153-86.2023.8.05.0000 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração nº 8028153-86.2023.8.05.0000.1.EDCiv, no Cumprimento de Sentença, em que figuram como Embargante VALDETE AGUIAR JARDIM e Embargado ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público, à unanimidade de votos, em CONHECER os Embargos de Declaração e REJEITÁ-LOS, nos termos do voto deste Relator. Sala de Sessões, de de 2024. PRESIDENTE Francisco de Oliveira Bispo Juiz convocado - Substituto do 2° Grau Relator PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

24/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Solicitado dia de julgamento

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDETE AGUIAR JARDIM em 05/11/2025 23:59.

Publicado Despacho em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 10/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/08/2025 23:59.

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(20)