Embargos à Execução 8033963-30.2022.8.05.0080 - TJBA

Embargos à Execução 8033963-30.2022.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: H M Moveis Ltda - Epp Advogado: Raphael Lessa Miranda (OAB:BA34630) Advogado: Leandro Nunes Gobatto (OAB:BA37666) Advogado: Vanessa Ramos Brito (OAB:BA38280) Advogado: Basilio Acelino De Carvalho Neto (OAB:BA36676) Embargado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Denielle Mendes Schade (OAB:BA29252) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BA Fone: 75 3602-5942 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8033963-30.2022.8.05.0080 Classe - Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) - [Assistência Judiciária Gratuita, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Liminar] EMBARGANTE: H M MOVEIS LTDA - EPP EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 8033963-30.2022.8.05.0080 Embargos À Execução Jurisdição: Feira De Santana Vistos etc. H M MOVEIS Ltda ajuizou os presentes embargos à execução, em face de Banco do Brasil S.A., arguindo preliminar de inépcia da inicial, em razão de ausência de planilha demonstrativa do débito, arguindo litispendência, em razão das ações revisionais de contrato n. 8006564-26.2022.8.05.0080 (referente ao contrato sob n.º 761.206.219, ajuizada em 10/03/2022, tramitando na 2º Vara Cível desta Comarca), processo n. 8006573-85.2022.8.05.0080 (referente ao contrato sob n.º 761.206.339, ajuizada em 10/03/2022, tramitando na 5º Vara Cível desta Comarca e processo n. 8006584-17.2022.8.05.0080 (referente ao contrato sob n.º 761.203.207, ajuizada em 10/03/2022, que tramita na 4º Vara Cível desta Comarca. Alude que ajuizou ações revisionais de contrato, nas quais requereu o depósito das parcelas com base na taxa média de mercado. Pugnou pelo acolhimento das preliminares e declaração de inexigibilidade do título executivo. O embargado apresentou impugnação (ID 363462545), impugnando a justiça gratuita deferida e aduzindo ser infundado o alegado excesso de execução. Manifestação do embargante sobre a impugnação (ID 411468920). Na petição de ID 436029748, o banco embargado informa a celebração de acordo nos autos da execução, requerendo o prosseguimento do feito somente relativamente à operação 761.206.339. A embargante requer o prosseguimento do feito somente em relação ao contrato 761.206.339. Sucinto relato. Decido. Inicialmente, haja vista o acordo formulado entre as partes nos autos da ação de execução principal, verifica-se a perda parcial do objeto dos presentes embargos, devendo o feito prosseguir somente com relação ao contrato 761.206.339. Deixo de conhecer da impugnação à justiça gratuita, em razão da ausência de recolhimento das custas necessárias. O caso se limita a discussão de matéria de direito e de fatos que prescindem de maior dilação probatória, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide (art. 910, II, CPC). Inicialmente, verifico que o título executivo que embasa a ação de execução é uma Cédula de Crédito Bancário de n° 761.206.339, acostada aos respectivos autos, no ID 220974714, no valor de R$ 862.417,21, a ser pago em 96 parcelas de R$ 21.178,74, com primeiro vencimento em 02/08/2021. Nos termos do artigo 798, inciso I, “b” do Código de Processo Civil, constitui ônus do credor instruir a inicial executiva com o demonstrativo do débito, desde o seu valor originário, onde deve constar os elementos necessários para se verificar a correção dos critérios adotados para a apuração do débito, sob pena de inviabilizar à parte executada de aferir a correção dos valores postulados, com violação ao princípio constitucional da ampla defesa. No caso em análise, o exequente juntou o demonstrativo do débito, no qual se observam os valores devidos e respectivos encargos neles incidentes, não havendo que se falar em ausência de juntada de cálculos pelo exequente. Quanto à alegação do embargante, no sentido de que inexiste exigibilidade do título executivo, o alegado excesso de execução está sendo discutido nos autos da ação revisional nº 8006573-85.2022.8.05.0080, sendo certo que, caso seja reconhecida alguma cobrança a maior ou revisado algum encargo contratual, caberá ao exequente a apresentação de demonstrativo atualizado do débito nos termos da eventual sentença, não implicando em extinção da ação executória. Assim, descabe o requerimento de extinção da execução, uma vez que o eventual julgamento parcialmente procedente da ação revisional não retira a força executiva do título executivo, cabendo apenas o recálculo do montante devido. Nesse sentido: REVISIONAL NÃO RETIRA LIQUIDEZ DO TÍTULO. MERA ADEQUAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. (...) 2. O acórdão recorrido se alinha com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sedimentada no sentido de que o acolhimento do pedido revisional não retira a liquidez do título, devendo haver unicamente a adequação da execução com o decote do montante apurado na revisão. Precedentes. 3. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado nº 7 da Súmula do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 892.964/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 10/03/2017) (grifou-se) Diante do exposto, declaro parcialmente extinto o feito sem exame do mérito, devendo prosseguir somente em relação ao contrato n° 761.206.339, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos nos presentes embargos, o que faço com fundamento nos artigos 487, inciso I, e 918, III do CPC, ficando condenada a parte embargante ao pagamento das custas e dos honorários de advogados, à base de 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a cobrança por ser beneficiário da gratuidade de justiça. Certifique-se o resultado deste feito e junte-se cópia da presente decisão nos autos da execução em apenso. Após, arquivem-se os presente autos, dando-se baixa na distribuição. Ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: H M Moveis Ltda - Epp Advogado: Conceicao Simone Reis Ferreira (OAB:SE771-A) Advogado: Raphael Lessa Miranda (OAB:BA34630) Advogado: Leandro Nunes Gobatto (OAB:BA37666) Advogado: Vanessa Ramos Brito (OAB:BA38280) Advogado: Basilio Acelino De Carvalho Neto (OAB:BA36676) Embargado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Denielle Mendes Schade (OAB:BA29252) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8033963-30.2022.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA EMBARGANTE: H M MOVEIS LTDA - EPP Advogado(s): CONCEICAO SIMONE REIS FERREIRA (OAB:SE771-A) EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): DENIELLE MENDES SCHADE (OAB:BA29252) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8033963-30.2022.8.05.0080 Embargos À Execução Jurisdição: Feira De Santana Trata-se de ação ajuizada em 05/12/2022 por H M MOVEIS LTDA - EPP em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, todos devidamente qualificados na exordial, vinculadas à ação de execução n. 8022081-71.2022.8.05.0080. Na petição ID 442477670, informa o embargante que "o contrato n.º 761.206.339, que já estava sendo discutido no processo n. 8006573-85.2022.8.05.0080, em trâmite na 5ª Vara Cível dessa mesma Comarca, ação ajuizada desde 10 de março de 2022, só tendo ocorrido distribuição da Ação de Execução em 05 de agosto de 2022, quando já havia sido citado o Banco, ora embargado. " Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Em consulta ao PJe, verifico que, de fato, foi proposta a ação revisional n. 8006573-85.2022.8.05.0080, em trâmite na 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cível e Comerciais de Feira de Santana, discutindo o contrato sob n.º 761.206.339, objeto da presente execução, havendo conexão entre as demandas. Assim, considerando que a referida ação revisional foi proposta em 10/03/2022, ou seja, anteriormente à presente execução, configura-se a prevenção do Juízo mencionado. Observem-se os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL JÁ SENTENCIADA, MAS SEM TRÂNSITO EM JULGADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO REFERENTE AO MESMO PACTO CONTRATUAL. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE OS FEITOS. SÚMULA 235 DO STJ AFASTADA. CONEXÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE. INTELIGÊNCIA DO ART. 55, § 3º, DO CPC. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Inicialmente, em prestígio aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como da duração razoável do processo, julga-se prejudicado o processamento do agravo interno interposto pelo agravante, em razão do enfrentamento do mérito do recurso principal. 2. No caso vertente, a controvérsia gravita sobre a possibilidade de reunião de processos, um de revisão contratual e outro de execução de hipoteca, cuja causa de pedir envolve o mesmo imóvel, mesmo que em um deles já tenha sido proferida sentença. 3. O Código de Processo Civil prevê a reunião de duas ou mais ações com o mesmo pedido ou causa de pedir (artigo 55, caput, do CPC), sendo esta a definição tradicional de conexão, pela qual basta que o objeto ou a causa de pedir sejam idênticos. 4. Por sua vez, o § 1º desse mesmo artigo trata da positivação do enunciado da Súmula 235 do STJ: “a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”. 5. Já o § 3º, do artigo 55, do CPC, contempla a inovadora teoria materialista, pela qual se defende que para verificar se há ou não conexão, o ideal não é analisar apenas o objeto e a causa de pedir, mas sim a relação jurídica de direito material debatida em cada ação, de modo que existirá conexão se a relação jurídica veiculada nas ações for a mesma ou se, mesmo não sendo idêntica, existir entre elas uma vinculação, decorrendo daí a “conexão por prejudicialidade”, isto é, quando a decisão de uma causa puder interferir na solução da outra, também haverá conexão. 6. Por tal razão, a conexão por prejudicialidade pode até afastar, observadas as peculiaridades do caso concreto, a regra contida na Súmula 235 do STJ, em nome da segurança jurídica e da economia processual, consoante precedente do STJ (4ª Turma. REsp 1.221.941-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 24/2/2015). 7. Nessa senda, extrai-se dos autos que a agravante propôs, junto à Comarca de Salvador/BA, uma ação cautelar nº 0119350-33.2001.8.05.0001, e uma ação principal de nº 0119367-69.2001.8.05.0001, nas quais discute a revisão do mesmo contrato que ampara a ação de execução e respectivo embargo vinculado ao presente agravo. 8. Embora na ação revisional e cautelar já se tenha proferido sentença, o que poderia, em princípio, ensejar a aplicação da Sumula nº 235 do STJ à espécie, obstando a reunião daqueles autos com a execução nº 0015845-20.2008.8.05.0150, tal solução não seria adequada, posto existir notória relação de prejudicialidade entre os feitos, haja vista a ação revisional e ação executiva/embargos à execução terem o mesmo objeto (contrato de nº 385.810-3), pelo que a reunião dos processos é medida que se impõe, aplicando-se, ao caso, as disposições do art. 55, § 3º, do CPC, mencionado supra. 9. Agravo interno prejudicado. Agravo de Instrumento provido para determinar a remessa dos autos originários ( 0015845-20.2008.8.05.0150) aos quais se vinculam o presente recurso, bem como seus respectivos embargos ( 0302302-90.2016.8.05.0150), para a 2ª Vara das Relações de Consumo Comarca de Salvador. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8006380-53.2021.8.05.0000.1.AgIntCiv, em que figuram como apelante HIPERIDES MIRANDA PIRES CALDAS e como apelada BANCO BRADESCO SA. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia em JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO E DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto do relator. Salvador,. (TJ-BA - AGV: 80063805320218050000, Relator: MAURICIO KERTZMAN SZPORER, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A CONEXÃO DOS PRESENTES AUTOS COM OS AUTOS DE EXECUÇÃO E DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. Ação Revisional, Execução de Título Extrajudicial e Embargos à Execução de Título Extrajudicial que possuem como objeto o mesmo contrato - Identidade de partes - Mesma relação contratual – Risco de decisões conflitantes – Conexão - Aplicação do Art. 55, § 3º, do CPC. 2. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0024294-66.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 30.10.2021) (TJ-PR - AI: 00242946620218160000 Londrina 0024294-66.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 30/10/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/11/2021) Sobre a matéria, assim dispõe o art. 286 do CPC: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento. Diante disso, ante a prevenção configurada, DECLINO DA MINHA COMPETÊNCIA, de modo que determino a remessa dos autos ao Juízo da 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cível e Comerciais de Feira de Santana. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Feira de Santana/BA, data da assinatura eletrônica. KAIO CÉSAR QUEIROZ SILVA SANTOS Juiz Substituto (Documento assinado eletronicamente)

24/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(33)

Advogados / Representantes(9)

Decorrido prazo de H M MOVEIS LTDA - EPP em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de H M MOVEIS LTDA - EPP em 18/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 24/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de H M MOVEIS LTDA - EPP em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Publicado Decisão em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(68)