Execução de Título Extrajudicial 8003240-83.2024.8.05.0039 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8003240-83.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Cibrafertil Companhia Brasileira De Fertilizantes Advogado: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB:BA66790) Executado: Agropecuaria Girua Ltda Advogado: Andre Luis Schmidt (OAB:RS107212) Advogado: Luis Gustavo Schmitz (OAB:RS32396) Advogado: Roseli Maria Locatelli Albarello (OAB:RS32965) Advogado: Juniara Tais Sinhori (OAB:RS120940) Advogado: Luis Alfredo Locatelli Albarello (OAB:RS58218) Advogado: Roberto Reis (OAB:RS94035) Executado: Viro Jose Ruwer Executado: Vera Lucia Ruwer Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 8003240-83.2024.8.05.0039 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Duplicata] EXEQUENTE: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES EXECUTADO: AGROPECUARIA GIRUA LTDA, VIRO JOSE RUWER, VERA LUCIA RUWER Promova o cadastro de todos os procuradores da executada AGROPECUÁRIA GIRUÁ LTDA., conforme requerido na petição de ID445822520. No que concerne aos embargos declaratórios apresentados (ID438964080), sustenta o exequente a existência de omissão sob o fundamento de que o arresto cautelar pode ser deferido antes da citação, que demonstrou o preenchimento dos pressupostos elencados no art.300 do CPC. Requer seja sanado o vício de omissão apontado, para o fim de que seja reformada a decisão com a consequente concessão do arresto cautelar via SISBAJUD “Teimosinha”. Vejamos o que dispõe o art. 1.022 do CPC quanto à oposição de embargos declaratórios: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I-esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Entende-se por omissão o não pronunciamento pelo julgador acerca de ponto ou questão suscitada pela parte, ou que ele deveria pronunciar-se de ofício. Verifica-se, assim, que a embargante não aponta qualquer omissão que possa ensejar o cabimento do presente recurso, almejando, em verdade, por via oblíqua, a modificação do pronunciamento judicial de natureza decisória que entendeu pela inexistência de comprovação da intenção do devedor em não cumprir com sua obrigação. Ressalte-se que os embargos de declaração não servem para reforma de decisão, mas tão somente para sanar vícios intrínsecos a ela, e que as razões trazidas aos autos por intermédio dos declaratórios seriam apropriadamente utilizadas por intermédio do recurso vertical cabível, haja vista o manifesto descontentamento do embargante em relação ao teor da decisão atacada. Ex Positis, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 8003240-83.2024.8.05.0039 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Camaçari recebo os embargos declaratórios em face da sua tempestividade, todavia rejeito-os pelos fundamentos acima. No que concerne ao quanto alegado em petição de ID456698281, tenho que não há que se falar em citação da executada AGROPECUÁRIA GIRUÁ LTDA., visto que na procuração de ID445822522 não foram outorgados poderes expressos para receber citação. Nesse ponto, verifica-se do quanto narrado na petição de ID445822520 e documentos juntados que a executada AGROPECUÁRIA GIRUÁ LTDA. protocolou pedido de recuperação judicial. Assim, considerando a existência de Recuperação Judicial movida pela Recuperanda/Executada AGROPECUÁRIA GIRUÁ LTDA., em trâmite na Vara Regional Empresarial da Comarca de Santa Rosa/RS, autos nº5004592-19.2024.8.21.0028/RS, na qual foi proferida decisão deferindo a antecipação dos efeitos do stay period, com a suspensão de todas as execuções ajuizadas contra o devedor AGROPECUÁRIA GIRUÁ LTDA. (ID445822526), o presente feito permanecerá suspenso em face da AGROPECUÁRIA GIRUÁ LTDA., devendo ter seu regular prosseguimento tão somente em face dos fiadores VIRO JOSE RUWER e VERA LUCIA RUWER. Em seguimento, no que concerne à citação dos executados/fiadores VIRO JOSE RUWER e VERA LUCIA RUWER, intime-se a exequente para cumprir o quanto determinado no ID 453183261. Prazo de 05 (cinco) dias. Pena extinção. P. I. Camaçari, 18 de outubro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

24/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 16/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 15/09/2025

Cancelada a movimentação processual Expedição de mandado.

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual Expedição de mandado.

Desentranhado o documento

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido Cancelado

Mandado devolvido Cancelado

Todas as movimentações(46)