Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 8011682-03.2023.8.05.0256 - TJBA

Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 8011682-03.2023.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Sergio Do Amaral Martins Reu: Jonatas Goncalves Martins Advogado: Jessica De Oliveira Andrade Dos Santos (OAB:ES36770) Advogado: Rafaela Nunes Andreatta (OAB:ES36783) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8002409-97.2023.8.05.0256 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS REQUERENTE: AUTOR: SERGIO DO AMARAL MARTINS Advogado(s): REQUERIDO: REU: JONATAS GONCALVES MARTINS Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS DECISÃO 8011682-03.2023.8.05.0256 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Teixeira De Freitas Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Exoneração de Alimentos proposta por SERGIO DO AMARAL MARTINS em face de JONATAS GONÇALVES MARTINS. Em síntese, alega o Requerente que o alimentando já atingiu maioridade, sendo maior, capaz e apto ao trabalho. Informou também que o Requerido não é aluno de instituição de ensino superior. Ouvido, o Requerido informou que iniciou no ano de 2021 curso de ingles pela instituição CNA, tendo previsão de finalização em 2026, bem como informou que tem pretensão de iniciar Curso Técnico em Segurança do Trabalho. Entendo que o fato de estar matriculado em curso de inglês, curso com carga horária reduzida, realizado apenas alguns dias na semana e por poucas horas, não justifica manutenção de pagamento de alimentos, já que a justificativa de sua manutenção decorre do fato de, em razão da qualificação do alimentando, este não teria tempo disponível para o trabalho que lhe permitiria manter-se. Isto posto, defiro a antecipação de tutela pretendida para desobrigar o Requerente ao pagamento dos alimentos até a solução final do presente feito. Intimem-se as partes para que informem se possuem provas adicionais a produzir, especificando-as no prazo de 10 dias. Teixeira de Freitas/BA, 21 de outubro de 2024. Lívia de Oliveira Figueiredo Juíza de Direito

24/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JONATAS GONCALVES MARTINS em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JONATAS GONCALVES MARTINS em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JONATAS GONCALVES MARTINS em 14/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JONATAS GONCALVES MARTINS em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO DO AMARAL MARTINS em 07/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 09/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de JONATAS GONCALVES MARTINS em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO DO AMARAL MARTINS em 01/12/2025 23:59.

Publicado Sentença em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 05/11/2025

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