Execução Fiscal 0521472-21.2019.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0521472-21.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8000331-62.2021.8.05.0269. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Carlos Antonio Dantas Advogado: Arsemio Possamai (OAB:BA27427) Advogado: Tiago Chavez Pinheiro Costa (OAB:BA27004) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0521472-21.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: CARLOS ANTONIO DANTAS Advogado(s): ARSEMIO POSSAMAI (OAB:BA27427), TIAGO CHAVEZ PINHEIRO COSTA (OAB:BA27004) DECISÃO APELANTE: C & C POSTAL LTDA - ME e outros (2) Advogado(s): CATHIA REGIA TELES NERY APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EMENTA Apelação Cível. Embargos à Execução. ICMS. Débito referente à ICMS e penalidade, utilizando de Taxa Selic cumulada com encargos de mora, conforme se vê depreende da inicial e CDA, no valor de R$ 45.929,70 (quarenta e cinco mil e novecentos e vinte e nove reais e setenta centavos). Sentença que julgou improcedentes os embargos. Mérito. Da análise das certidões acostadas aos autos nota-se que foi aplicada a TAXA SELIC em conjunto com outros percentuais, quais sejam “acréscimos moratórios equivalentes 0,11% (onze décimos por cento) ao dia, limitados a 10% (dez por cento)”, demonstrando a cumulação de índices com a referida taxa, o que é vedado pela Súmula nº. 523 do STJ. Desse modo, nesse particular, assiste razão ao apelante, merecendo ser afastado qualquer outro índice senão a taxa SELIC quanto aos cálculos de correção monetária e juros de mora, sob pena de bis in idem. Ademais, o fato de se ter reconhecido o excesso de execução, conforme esposado e, consequentemente alteração do valor constante da CDA, no tocante aos juros e correção, não invalida o título executivo, já que pode ser corrigido por meros cálculos aritméticos. Precedentes desta Corte. Sentença reformada para que seja recalculado o crédito tributário aplicando somente a taxa SELIC no cálculo de juros e correção monetária do referido débito, afastando os demais índices. Apelação parcialmente provida. (Classe: Apelação, Número do Processo: 8000331-62.2021.8.05.0269, Relator(a): JOSE CICERO LANDIN NETO, Publicado em: 30/08/2022). (grifos nossos). Portanto, não verifico a nulidade do título pelo referido motivo, porém, afasto os demais percentuais de correção. Ante todo o exposto, ACOLHO EM PARTES a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, de modo a afastar a aplicação dos demais índices de correção. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0521472-21.2019.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. CARLOS ANTONIO DANTAS - EPP, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, opôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE à Execução que lhe é promovida pelo ESTADO DA BAHIA, ID. 285428088, arguindo o cabimento da exceção, a ilegitimidade passiva do sócio indicado como corresponsável e a abusividade dos juros previsto na lei estadual. Ainda pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça e do efeito suspensivo. Intimado, o ESTADO DA BAHIA apresentou impugnação, ID. 285428735, aduzindo, em suma, a inadequação da via eleita, a regularidade da inclusão do corresponsável na CDA, a regularidade da CDA e a legalidade da multa. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. DECIDO. Da justiça gratuita. O Código de Processo Civil vigente, pondo fim à já escassa controvérsia acerca da possibilidade de concessão da gratuidade da justiça para pessoas jurídicas, ainda que com fins lucrativos, estabelece, em seu art. 98 que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei" (grifou-se). Desse modo, comprovada a hipossuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, a pessoa jurídica tem direito ao referido benefício. Confira-se, a propósito, o que diz a Súmula n. 481, segundo a qual "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais", elaborada sob a égide do CPC revogado, porém, em tudo consentânea com o vigente. Assim, no tocante às pessoas jurídicas, a demonstração de efetiva necessidade é providência obrigatória, não havendo que se falar em mera presunção, como ocorre com os pedidos formulados por pessoas físicas. Caberá, portanto, ao postulante, no momento do pedido, comprovar, por exemplo, através de balanços, extratos bancários, imposto de renda ou afins, a efetiva necessidade, competindo ao julgador a análise segundo seu convencimento motivado. No caso dos autos, verifico que a parte excipiente não comprovou a sua hipossuficiência, vez que não juntou aos autos qualquer documento apto a comprovar a ausência de recursos. Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Da inadequação da via eleita. A exceção de pré-executividade somente mostra-se viável como meio de defesa, quando a matéria deduzida deva ser apreciada de ofício pelo juiz ou que, sem a necessidade de produção de provas, tem a eficácia de fulminar a ação executiva de plano. Inocorrentes as condições apontadas, torna-se imprescindível o manejo dos Embargos. A propósito, o enunciado da Súmula nº. 393 do Superior Tribunal de Justiça preconiza que “A exceção de executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício, que não demandem dilação probatória”. Apesar da redação do dito enunciado dar a entender que somente matérias conhecíveis de ofício poderiam ser alegadas em sede de exceção de pré-executividade, a própria Corte Superior permite a apreciação de fatos modificativos ou extintivos, desde que demonstrados de plano. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO PARA APRECIAR MATÉRIA QUE NÃO DEMANDE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. 1. As matérias passíveis de serem alegadas em Exceção de Pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que demonstrados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Precedentes do STJ. 2. A defesa apresentada pela recorrente, embasada em decisão judicial que, em tese, suspende a exigibilidade do crédito tributário exigido em Execução Fiscal, enquadra-se em questão que atinge o requisito da certeza da CDA, podendo ser conhecida caso não demande dilação probatória. 3. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.712.903/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 2/8/2018.). (grifos nossos). Dito isto, da leitura dos autos, nota-se que a presente exceção não é a via adequada para a discussão da ocorrência da ilegitimidade passiva do corresponsável, por ausência de excesso de poderes ou infração, posto que, segundo a jurisprudência do STJ, incumbe ao sócio o “ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos” (Tema Repetitivo nº 103), porém, nenhum documento foi juntado pela Excipiente para tanto. Assim, análise desta matéria depende de dilação probatória Contudo, a exceção apresenta-se adequada para a apreciação da tese referente a nulidade da CDA em razão da cumulatividade entre a taxa SELIC e outros indicies de correção e juros extinção por não demandar dilação probatória, apenas a mera leitura do título executivo. Da cumulatividade entre a taxa SELIC e outros indicies de correção e juros. Alegou-se, também, a abusividade da cumulatividade entre a taxa SELIC e outros índices de correção e juros. No que tange a utilização da taxa SELIC, segundo a jurisprudência do STJ, a sua aplicação é plenamente legítima na cobrança de créditos tributários. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. JUROS DE MORA. SELIC. TRIBUTOS ESTADUAIS. PREVISÃO LEGAL. APLICABILIDADE. 1. Havendo previsão expressa na legislação estadual, é legítima a aplicação da taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, na cobrança dos créditos tributários. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.003.691/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/6/2008, DJe de 19/12/2008.). (grifos nossos). Ademais, por compreender juros de mora e atualização monetária, a taxa SELIC não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção (STJ, REsp n. 1.028.592/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 12/8/2009, DJe de 27/11/2009; STJ, Súmula 523). Da simples leitura da CDA acostada, ID. 285427598, verifica-se a aplicação da referida taxa cumulada com outros índices. Deste modo, restou verificada a ofensa à jurisprudência da Corte Superior. Entretanto, a referida aplicação cumulativa de diferentes índices de correção, segundo a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, não é capaz de ensejar na nulidade do título executivo, posto que a alteração dos valores constantes nas CDAs pode ser feita por meros cálculos aritméticos. Vejamos: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000331-62.2021.8.05.0269 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. DETERMINO que o débito em comento seja recalculado, utilizando-se somente a taxa SELIC no cálculo de juros e correção monetária. Intime-se o Exequente para apresentar o referido cálculo e prosseguir no feito, requerendo o que entender de direito. Proceda a Secretaria do Cartório à juntada de extratos de eventuais atos de constrição patrimonial nestes autos empreendidos, deles devendo ser oficiado o juízo em que tramita a recuperação judicial. P. R. I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 24 de setembro de 2024. ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS Juiz de Direito

24/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DANTAS em 14/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DANTAS em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DANTAS em 06/11/2025 23:59.

Publicado Decisão em 07/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 06/10/2025

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(47)