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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/12/2021

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

2ª Vara dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Livramento de Nossa Senhora

Partes do Processo

MARIA CARVALHO DOS SANTOS

CPF

Autor

JUSSIAPE PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE JUSSIAPE

CNPJ

Reu

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA CARVALHO DOS SANTOS em 01/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 01/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Julgado procedente em parte o pedido

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUSSIAPE em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CARVALHO DOS SANTOS em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUSSIAPE em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CARVALHO DOS SANTOS em 13/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 22/10/2024.

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