Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 8000691-08.2024.8.05.0199 - TJBA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 8000691-08.2024.8.05.0199 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Em Segredo De Justiça Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Requerido: Joab Da Silva Sampaio Autoridade: Dt Boa Nova Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE POÇÕES Processo: [Crimes Previstos na Lei Maria da Penha] CRIMINAL n. 8000691-08.2024.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE POÇÕES AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: JOAB DA SILVA SAMPAIO Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE POÇÕES INTIMAÇÃO 8000691-08.2024.8.05.0199 Medidas Protetivas De Urgência (lei Maria Da Penha) - Criminal Jurisdição: Poções Vistos etc. Adoto como relatório aquele consignado na decisão que concedera as medidas protetivas de urgência requeridas pela vítima, acrescendo que, regularmente citado, o réu não apresentou contestação. Relatados. Decido. Ao analisar o pedido de aplicação das medidas previstas no art. 22 da Lei nº 11.340/2006, deferi o pleito motivando-se nas razões declinadas em decisão alhures mencionada. Devidamente citado, o requerido não apresentou defesa, não havendo portanto elementos para modificar a ratio insculpida na decisão proferida initio litis. Foi juntado nos autos, relatório técnico da equipe multiprofissional do município de Boa Nova, em que a oitiva da vítima, deixa claro que a situação de risco permanece ID 469307118. Diante da imutabilidade do quadro processual, valendo-se da técnica de motivação per relationem, integro à presente sentença as razões de decidir expostas na decisão liminar para fins de acolhimento definitivo do pedido. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na representação inicial, resolvendo-se o mérito da demanda nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para, confirmando os efeitos da decisão liminar, MANTER, na íntegra, todas as medidas protetivas antes fixadas. As medidas protetivas DECRETADAS manterão a sua vigência até ulterior deliberação judicial, e poderão ser revistas, substituídas ou ampliadas, se as circunstâncias apuradas em audiência ou em manifestação das partes demonstrarem necessidade. Em caso de superveniente pedido de revogação, entendo desnecessária a autuação de novo procedimento. Assim, em homenagem ao princípio da economia processual, sobrevindo pedido de revogação e/ou notícia de descumprimento, REATIVE-SE. Intimem-se as partes pessoalmente. Ciência ao Ministério Público. Sem custas. Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo. POÇÕES/BA, data registrada no sistema. ISADORA BALESTRA MARQUES Juíza de Direito

24/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(43)

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de Sob sigilo

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de Sob sigilo

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(62)