Despejo 8000616-43.2019.8.05.0231 - TJBA

Despejo 8000616-43.2019.8.05.0231 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Deraldo Bispo Goncalves Advogado: Alan Candido Da Silva (OAB:BA31242) Reu: Mineracao Do Oeste Ltda Advogado: Paola Juarez Macedo (OAB:RJ169815) Advogado: Carolina Mota Da Silva Telles (OAB:SP467970) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: DESPEJO n. 8000616-43.2019.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO AUTOR: DERALDO BISPO GONCALVES Advogado(s): ALAN CANDIDO DA SILVA (OAB:BA31242) REU: MINERACAO DO OESTE LTDA Advogado(s): PAOLA JUAREZ MACEDO (OAB:RJ169815), CAROLINA MOTA DA SILVA TELLES (OAB:SP467970) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO SENTENÇA 8000616-43.2019.8.05.0231 Despejo Jurisdição: São Desidério Vistos e etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por MINERAÇÃO DO OESTE LTDA em face do despacho prolatado no ID. 455019506. Reporto-me ao relatório do ID 455019506. Na sequência, após o deferimento da produção de prova testemunhal, a parte ré se manifestou, indicando o rol de testemunhas para ser ouvida em pauta de audiência (ID 460947991). Em seguida, a ré opôs embargos (ID 461028703), aduzindo que o despacho (ID 455019506) foi omisso já que não analisou as preliminares suscitadas na contestação. Aduz, ainda, que a parte autora não apresentou nenhuma documentação que comprove o vínculo com o imóvel, inexistindo, consequentemente, qualquer prova que vincule relação locatícia entre as partes. Assim, requer que sejam sanadas as r. omissões. A parte autora apresentou o rol de testemunhas (ID 461279481). Logo após, apresentou as contrarrazões dos embargos opostos pela ré, alegando que os títulos, a planta e o memorial descritivo demonstram que o seu imóvel está dentro da localidade em que a ré mantém sua exploração mineral. Alega que os comprovantes e os fatos narrados na contestação comprovam a relação locatícia entre as partes e que a ausência do contrato de locação não afasta essa condição (ID 465765799). A parte ré manifestou requerendo o julgamento antecipado da lide, em razão da preclusão do direito de produção de prova oral pela parte autora (ID 465991901). É o breve relato. Chamo o feito à ordem. Conheço dos embargos, eis que tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade. No mérito, os embargos merecem acolhimento. Com efeito, assiste razão à embargante ao apontar omissão na decisão embargada, que não analisou as preliminares suscitadas na contestação. Passo, portanto, a sanar a omissão apontada. Analisando detidamente os autos, verifico que assiste razão à parte ré quanto às preliminares de ausência de interesse de agir e ilegitimidade ativa. O interesse de agir, como condição da ação, se traduz na necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. No caso em tela, o autor não demonstrou possuir qualquer relação jurídica com a parte ré que justificasse a propositura da presente demanda. Não consta nos autos nenhum documento que comprove tal relação. É certo que este juízo deferiu a produção de prova oral justamente com o intuito de permitir que a parte autora produzisse prova de que tinha relação com a parte ré. Contudo, verifica-se que a parte autora não juntou tempestivamente o rol de testemunhas, já que a publicação se deu no dia 21.08.2024 e, portanto, o decurso do prazo deferido na decisão do id 455019506 se deu em 28.08.2024. Quanto à legitimidade ativa, esta se refere à pertinência subjetiva da ação, ou seja, à qualidade da parte para figurar no polo ativo da demanda. No caso em tela, o autor não comprovou ser titular do direito material que alega ter sido violado. No mérito, embora constem nos autos recibos de prestação de aluguel, nenhum deles vincula o autor à parte ré com relação ao referido imóvel supostamente pretendido pelo requerente. O autor alega possuir documentos que comprovem sua pretensão, mas pelos documentos acostados aos autos, não há absolutamente nenhum que demonstre a posse ou a propriedade do local. Cumpre ressaltar que a decisão desta magistrada no sentido de deferir a produção de provas em audiência de instrução se deu com o intuito de o autor demonstrar em juízo a existência de alguma espécie de relação, já que pelos documentos até então acostados, sequer legitimidade teria para figurar no polo ativo da demanda. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e, em consequência, reconheço a ausência de interesse de agir e a ilegitimidade ativa do autor. No mérito, extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Determino seja cancelada a audiência designada para o dia 24.10.2024, às 10:30h. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJBA (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que os juízos de admissibilidade dos recursos serão realizados direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dou a esta sentença força de mandado/ofício. São Desidério, datado e assinado eletronicamente. BIANCA PFEFFER JUÍZA SUBSTITUTA

24/10/2024, 00:00

—

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MINERACAO DO OESTE LTDA em 27/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 03/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Todas as movimentações(88)