Protesto 8004016-66.2024.8.05.0271 - TJBA

Protesto 8004016-66.2024.8.05.0271 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Consorcio Publico Interfederativo De Saude Da Regiao Do Baixo Sul Advogado: Anderson De Jesus Brito (OAB:BA66520) Requerido: Bismarck Andre Amaral Nascimento Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: PROTESTO n. 8004016-66.2024.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA REQUERENTE: CONSORCIO PUBLICO INTERFEDERATIVO DE SAUDE DA REGIAO DO BAIXO SUL Advogado(s): ANDERSON DE JESUS BRITO (OAB:BA66520) REQUERIDO: BISMARCK ANDRE AMARAL NASCIMENTO Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO 8004016-66.2024.8.05.0271 Protesto Jurisdição: Valença Vistos etc. Trata-se de MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇAO DE PROTESTO EM CARÁTER ANTECEDENTE proposta por CONSÓRCIO PÚBLICO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE DA REGIÃO DE BAIXO SUL em face de BISMARCK ANDRE AMARAL NASCIMENTO, ambas as partes qualificadas nos autos. Aduz a parte autora que, via certidão positiva, foi surpreendida com apontamento dos títulos: 850018 e 850017, com valores de R$ 13.680,00 e R$ 10.000,00, oriundo do Cartório de Protesto da Comarca de Valença, referente à cheque emitido em 27/07/2021 e 10/07/2021, com vencimentos em 25/08/2021 e 10/07/2021, respectivamente, de autoria da Promovida. Mas alega que desconhece a origem da dívida, não havendo qualquer relação pregressa que justifique sua existência. Afirma que, por meio de declaração contábil, verificou-se ausência de empenho, liquidação e pagamento em favor do CPF/CNPJ: 882.907.865-49. E assegura que o artigo 60 da Lei Federal nº 4.320/64 veda a realização de despesa pública sem prévio empenho. Argui que requereu ao Banco do Brasil a microfilmagem do título protestado, e foi constatado apenas a assinatura de Max Ismael Nunes Barbosa. E salienta que, conforme Decreto 001/2021, são autorizados a efetuar movimentação dos recursos financeiros em nome do Consórcio Público Interfederativo de Saúde do Baixo Sul, sempre em conjunto, de no mínimo dois, o Presidente do Consórcio: Leonardo Barbosa Cardoso, e o Diretor Executivo do Consórcio: Max Ismael Nunes Barbosa. Assim, alega a ausência da assinatura do devedor na cártula que ampara o protesto, descaracterizando o título, por não se verificar a certeza e exigibilidade, não restando configurado a declaração de vontade unilateral que dá origem ao título de crédito, e a vinculação ao Consórcio Público. Aponta ainda que, conforme consta na certidão de Protesto, este foi efetuado por edital, o que jamais poderia ocorrer, já que a Fazenda Pública possui sede, domicilio e foro próprio e especifico. e goza de garantias legais para citação pessoal. Alega que a consolidação de protesto indevido representa injusto óbice intransponível ao exercício regular de atividades comerciais, principalmente na área de saúde pública, a qual o consórcio tem como sua atividade principal, e que a cobrança se refere a débito inexequível. Requer em sede de tutela antecipada a imediata sustação do protesto dos títulos representados pelo título 850018, com valor de R$ 13.680,00, referente à cheque com vencimento em 25/08/2021, e pelo título 850017, com valor de R$ 10.000,00, referente à cheque com vencimento em 10/07/2021, perante o Cartório de Protesto de Valença. É o que importa relatar. DECIDO. Prefacialmente, defiro, por ora, o benefício da justiça gratuita, conforme requerido na inicial, amparado nas disposições do art. 98 do CPC, bem como do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. A pretensão antecipatória pleiteada encontra amparo no art. 300 do CPC, que dispõe que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Deste dispositivo se extraem os dois pressupostos necessários à concessão da tutela pretendida, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo da demora. Sobre a probabilidade do direito, leciona Fredie Didier Jr.: “A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito)”. (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Volume 2, 10. ed. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 595). Daí se extrai que cabe ao magistrado avaliar se há elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado na inicial e quais as chances de êxito do demandante. Quanto ao perigo da demora, assevera: “A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito”. (Idem. p. 597). Conclui-se, portanto, que não basta a probabilidade do direito afirmado na inicial para a concessão da tutela provisória de urgência. Deve haver um perigo no aguado da tutela definitiva, para o direito tutelado, e este perigo deve ser concreto, atual e grave, a ponto de causar à parte autora, um dano irreparável (aquele cujas consequências são irreversíveis) ou de difícil reparação (aquele que provavelmente não será ressarcido). Segundo Athos Gusmão Carneiro: “O deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade.” (CARNEIRO, Athos Gusmão. Da antecipação de tutela, 5ª ed., 2004, p. 31). Destarte, estará configurado o segundo pressuposto autorizador da concessão da tutela de urgência antecipada, quando demonstrado, de forma clara e inequívoca, que a demora na solução da lide poderá acarretar o perecimento do direito. Em cognição sumária, própria da espécie, fazendo um juízo de probabilidade do caso concreto, verifico que razão assiste à parte autora. Não há como se afastar a possibilidade de discussão sobre a existência da dívida. Sustenta o Autor que desconhece a origem da dívida representada nos títulos objeto do protesto. O perigo de dano, por sua vez, é presumido em face da existência de apontamento irregular que imponha constrição ou agravamento da situação financeira da Requerente. Neste sentido, DEFIRO O PEDIDO COMO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, para fins de determinar o cancelamento provisório do protesto lavrado junto ao Tabelionato de Notas e Protestos desta Comarca e/ou de seus efeitos, em nome do Autor, tão somente no que diz respeito aos títulos ora questionados, quais sejam, título 850018, com valor de R$ 13.680,00, referente à cheque com vencimento em 25/08/2021, e título 850017, com valor de R$ 10.000,00, referente à cheque com vencimento em 10/07/2021, tendo como cedente, sacador e portador BISMARCK ANDRE AMARAL NASCIMENTO, CPF: 882.907.865-49. CITE-SE a parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, na oportunidade, intimado do deferimento da tutela provisória de urgência. Deverá o Réu apresentar, com a contestação, todos os documentos que justificaram a obrigação que originou o Título levado a protesto em nome da parte Autora. Proceda a Secretaria à alteração da classe judicial, vez que o processo tramita no rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Demais intimações e expedientes necessários. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. VALENÇA/BA, 15 de outubro de 2024. Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito

24/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ANDERSON DE JESUS BRITO em 31/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANDERSON DE JESUS BRITO em 11/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

Decorrido prazo de ANDERSON DE JESUS BRITO em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MICHAEL KENNEDHY DOS SANTOS SOUZA em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON DE JESUS BRITO em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MICHAEL KENNEDHY DOS SANTOS SOUZA em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MICHAEL KENNEDHY DOS SANTOS SOUZA em 27/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 04/08/2025

Publicado Intimação em 05/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 04/08/2025

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