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Extensão de Vantagem aos InativosIsonomiaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/02/2024

Valor da Causa

R$ 17.918,29

Órgão julgador

Des. Rilton Goes Ribeiro

Partes do Processo

ARTEMIA NUNES GUERRA

CPF

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARTEMIA NUNES GUERRA em 03/10/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 12/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

Declarada incompetência

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 17/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

Todas as movimentações(29)