Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8060366-48.2023.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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RemuneraçãoValorização do Magistério e dos Profissionais da EducaçãoDIREITO À EDUCAÇÃOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/11/2023

Valor da Causa

R$ 27.349,92

Órgão julgador

Des. José Jorge Barreto da Silva

Partes do Processo

RAYMUNDA CRUZ LAGO

CPF

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

RAYMUNDA CRUZ LAGO

CPF

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE CULTURA E TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DA FUNDACAO DO E

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 01:04

Decorrido prazo de RAYMUNDA CRUZ LAGO em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 01:17

Publicado Ato Ordinatório em 14/04/2026.

14/04/2026, 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 09:10

Comunicação eletrônica

10/04/2026, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

10/04/2026, 15:53

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno

10/04/2026, 15:05

Publicado Decisão em 08/04/2026.

08/04/2026, 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 18:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/04/2026, 16:07

Embargos de declaração não acolhidos

01/04/2026, 21:03

Conclusos #Não preenchido#

20/03/2026, 08:55

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 08:55

Decorrido prazo de RAYMUNDA CRUZ LAGO em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:19

Todas as movimentações(136)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 01:04

Decorrido prazo de RAYMUNDA CRUZ LAGO em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 01:17

Publicado Ato Ordinatório em 14/04/2026.

14/04/2026, 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Documentos

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 15:53

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 15:53

14/04/2026, 09:10

Comunicação eletrônica

10/04/2026, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

10/04/2026, 15:53

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno

10/04/2026, 15:05

Publicado Decisão em 08/04/2026.

08/04/2026, 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 18:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/04/2026, 16:07

Embargos de declaração não acolhidos

01/04/2026, 21:03

Conclusos #Não preenchido#

20/03/2026, 08:55

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 08:55

Decorrido prazo de RAYMUNDA CRUZ LAGO em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:06

Publicado Despacho em 21/01/2026.

26/01/2026, 11:40

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/01/2026, 15:15

Juntada de Petição de petição

12/01/2026, 11:03

Disponibilizado no DJEN em 19/12/2025

20/12/2025, 02:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/12/2025, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2025, 16:05

Conclusos #Não preenchido#

11/12/2025, 17:22

Juntada de Certidão

11/12/2025, 17:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 14:29

Decorrido prazo de RAYMUNDA CRUZ LAGO em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:00

Publicado Despacho em 08/10/2025.

08/10/2025, 02:20

Disponibilizado no DJEN em 07/10/2025

08/10/2025, 02:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/10/2025, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2025, 22:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 00:09

Conclusos #Não preenchido#

19/09/2025, 08:21

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração

17/09/2025, 11:49

Outras Decisões

10/09/2025, 15:27

Conclusos #Não preenchido#

08/09/2025, 07:13

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 15:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/06/2025 23:59.

03/07/2025, 18:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/06/2025 23:59.

03/07/2025, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 13:08

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 13:08

Decorrido prazo de RAYMUNDA CRUZ LAGO em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 08:29

Publicado Despacho em 04/06/2025.

04/06/2025, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

04/06/2025, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 83635969

02/06/2025, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 16:56

Conclusos #Não preenchido#

30/05/2025, 09:51

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 20:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:17

Decorrido prazo de RAYMUNDA CRUZ LAGO em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 00:03

Publicado Despacho em 12/03/2025.

12/03/2025, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

12/03/2025, 03:45

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2025, 12:33

Conclusos #Não preenchido#

04/02/2025, 13:55

Juntada de Certidão

04/02/2025, 13:55

Cancelada a movimentação processual

04/02/2025, 13:53

Desentranhado o documento

04/02/2025, 13:53

Cancelada a movimentação processual

04/02/2025, 13:53

Desentranhado o documento

04/02/2025, 13:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:06

Decorrido prazo de RAYMUNDA CRUZ LAGO em 31/10/2024 23:59.

02/11/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Raymunda Cruz Lago Advogado: Joao Daniel Passos (OAB:BA42216-A) Advogado: Frederico Gentil Bomfim (OAB:BA51823-A) Requerido: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8060366-48.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público REQUERENTE: RAYMUNDA CRUZ LAGO Advogado(s): JOAO DANIEL PASSOS (OAB:BA42216-A), FREDERICO GENTIL BOMFIM (OAB:BA51823-A) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Cumpra-se a Secretaria o quanto determinado na decisão de ID 65889311, no tocante ao desentranhamento dos autos dos ofícios requisitórios ali mencionados. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Jorge Barreto da Silva DESPACHO 8060366-48.2023.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Intime-se. Salvador, 18 de outubro de 2024. Des. Jorge Barretto Relator

24/10/2024, 00:00

Publicado Despacho em 23/10/2024.

23/10/2024, 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

23/10/2024, 07:34

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2024, 18:53

Conclusos #Não preenchido#

01/10/2024, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 07:55

Juntada de Petição de petição

03/09/2024, 07:55

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 15:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:01

Decorrido prazo de RAYMUNDA CRUZ LAGO em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 01:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 00:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 14:04

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 14:02

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 14:02

Publicado Decisão em 25/07/2024.

25/07/2024, 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

25/07/2024, 08:44

Decorrido prazo de RAYMUNDA CRUZ LAGO em 24/07/2024 23:59.

25/07/2024, 00:02

Outras Decisões

20/07/2024, 23:58

Expedição de Certidão.

20/07/2024, 01:00

Expedição de Certidão.

20/07/2024, 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 00:40

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 01:41

Conclusos #Não preenchido#

13/07/2024, 10:50

Expedição de Certidão.

13/07/2024, 10:48

Expedição de Outros documentos.

13/07/2024, 10:48

Expedição de Certidão.

13/07/2024, 10:47

Expedição de Outros documentos.

13/07/2024, 10:47

Publicado Despacho em 10/07/2024.

10/07/2024, 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

10/07/2024, 07:07

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 18:16

Juntada de certidão

09/07/2024, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2024, 22:41

Conclusos #Não preenchido#

03/07/2024, 11:32

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 01:49

Juntada de Petição de petição

21/06/2024, 14:29

Publicado Despacho em 20/06/2024.

20/06/2024, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 01:59

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 08:30

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2024, 18:39

Conclusos #Não preenchido#

05/06/2024, 14:59

Juntada de certidão

05/06/2024, 14:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 00:49

Decorrido prazo de RAYMUNDA CRUZ LAGO em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:19

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 01:26

Publicado Decisão em 09/04/2024.

09/04/2024, 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

09/04/2024, 07:04

Julgado procedente em parte do pedido

05/04/2024, 11:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/02/2024 23:59.

29/02/2024, 01:00

Conclusos #Não preenchido#

28/02/2024, 10:37

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 14:35

Decorrido prazo de RAYMUNDA CRUZ LAGO em 22/02/2024 23:59.

24/02/2024, 00:33

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 13:13

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 13:13

Expedição de Certidão.

12/02/2024, 01:13

Publicado Despacho em 07/02/2024.

07/02/2024, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

07/02/2024, 03:31

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2024, 20:15

Conclusos #Não preenchido#

01/02/2024, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2024, 10:01

Juntada de Petição de petição

10/01/2024, 10:01

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 00:27

Publicado Despacho em 30/11/2023.

01/12/2023, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

01/12/2023, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/11/2023, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2023, 14:26

Conclusos #Não preenchido#

27/11/2023, 15:25

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 15:25

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 15:24

Distribuído por sorteio

27/11/2023, 15:07

Decisão

•06/04/2026, 16:06

Decisão

•01/04/2026, 21:03

Despacho

•18/12/2025, 18:09

Despacho

•18/12/2025, 16:05

Despacho

•06/10/2025, 16:04

Despacho

•03/10/2025, 22:44

Documento de Comprovação

•17/09/2025, 11:49

Decisão

•10/09/2025, 16:17

Decisão

•10/09/2025, 15:27

Despacho

•02/06/2025, 17:51

Despacho

•02/06/2025, 16:56

Despacho

•10/03/2025, 15:27

Despacho

•08/03/2025, 12:33

Todos os documentos(30)

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 15:53

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 15:53

Decisão

•06/04/2026, 16:06

Decisão

•01/04/2026, 21:03

Despacho

•18/12/2025, 18:09

Despacho

•18/12/2025, 16:05

Despacho

•06/10/2025, 16:04

Despacho

•03/10/2025, 22:44

Documento de Comprovação

•17/09/2025, 11:49

Decisão

•10/09/2025, 16:17

Decisão

•10/09/2025, 15:27

Despacho

•02/06/2025, 17:51

Despacho

•02/06/2025, 16:56

Despacho

•10/03/2025, 15:27

Despacho

•08/03/2025, 12:33

Despacho

•21/10/2024, 15:45

Despacho

•18/10/2024, 18:53

Decisão

•23/07/2024, 11:42

Decisão

•20/07/2024, 23:58

Despacho

•08/07/2024, 10:58

Despacho

•05/07/2024, 22:41

Despacho

•18/06/2024, 13:17

Despacho

•17/06/2024, 18:39

Decisão

•05/04/2024, 14:27

Decisão

•05/04/2024, 11:23

Despacho

•05/02/2024, 14:11

Despacho

•02/02/2024, 20:15

Petição

•10/01/2024, 10:01

Despacho

•29/11/2023, 16:17

Despacho

•29/11/2023, 14:26