Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8146984-56.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8146984-56.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8146984-56.2024.8.05.0001. Autor: Ala Gabriele Azevedo Dos Santos Advogado: Marcelle Menezes Maron (OAB:BA12078) Advogado: Wendel Costa Santana (OAB:BA51480) Autor: Antonio Jose Araujo Lima Advogado: Wendel Costa Santana (OAB:BA51480) Advogado: Marcelle Menezes Maron (OAB:BA12078) Autor: Carlos Danilo De Jesus Lima Advogado: Wendel Costa Santana (OAB:BA51480) Advogado: Marcelle Menezes Maron (OAB:BA12078) Reu: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 6ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 337, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré - CEP: 40040-380, Salvador-BA. DECISÃO Processo: 8146984-56.2024.8.05.0001 Classe-Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALA GABRIELE AZEVEDO DOS SANTOS, ANTONIO JOSE ARAUJO LIMA, CARLOS DANILO DE JESUS LIMA REU: ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8146984-56.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança a que foi atribuído o valor de R$ 220.000,00. Observa-se que são três os autores da ação demandando em litisconsórcio. Como os autores não individualizaram o crédito por cada qual pretendido, conclui-se que cada pretensão, isoladamente considerada, foi estabelecida em patamar inferior a 60 salários mínimos. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, ante o que prevê o art. 2º, §4°, da Lei 12.053/2009 ("no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta."), o que é reconhecido em consolidado entendimento jurisprudencial de Tribunal Superior, e se firma quando à causa for atribuído valor igual ou inferior a 60 salários mínimos (art. 2º, da Lei 12.053/2009, que instituiu os Juizados da Fazenda Pública): "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM VALOR A CAUSA MENOR QUE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 2º DA LEI 12.153/2009. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 439-440, e-STJ): "A questão em debate está afeta à competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei Federal nº 12.153/09, in verbis: (...) Como esta ação ordinária foi promovida após a vigência da Lei nº 12.153/09, não há como se esquivar do seu cumprimento, pois, a autora valorou a causa em R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou seja, menos de 60 (sessenta) salários mínimos. (...) Sabido, então, que, sendo vedado ao juiz alteração unilateral do valor da causa, a fim de corrigi-lo, deve-se reconhecer o Juizado Especial da Fazenda do Estado como competência para apreciação da matéria". 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a competência atribuída aos Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, consoante o art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009, a ser determinada em conformidade com o valor da causa. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido." [STJ, REsp 1806888/SP, 2ª Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019] E o que importa para a verificação da competência sob tal critério é o valor de cada pretensão individualmente considerada. Esse é também o entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR INDIVIDUAL DE CADA LITISCONSORTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 3. A orientação jurisprudencial desta Corte é que, em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a fixação da competência dos Juizados Especiais deve observar o valor da causa de cada autor, individualmente, e não o valor global da demanda. Precedentes. 4. A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal a quo, para o fim de reconhecer-se a complexidade da demanda originária, na forma pretendida pelos recorrentes, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido.” [AgInt no REsp n. 1.941.024/SP, 1ª Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 7/4/2022] Ante o exposto, declaro incompetente este Juízo para processar a demanda, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública instalado nesta Comarca. P. R. I. Salvador, 18 de outubro de 2024. Juliana de Castro Madeira Campos Juíza de Direito

24/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(77)

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CARLOS DANILO DE JESUS LIMA em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE ARAUJO LIMA em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALA GABRIELE AZEVEDO DOS SANTOS em 14/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ALA GABRIELE AZEVEDO DOS SANTOS em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 28/01/2026

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(36)