Execução Provisória 0006022-97.2014.8.05.0154 - TJBA

Execução Provisória 0006022-97.2014.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Executado: Kercio Jhone Miranda De Carvalho Advogado: Roberta Silva Sampaio (OAB:BA19442) Autoridade: Juizo De Direito Da Vara Criminal Da Comarca De Luís Eduardo Magalhães Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: EXECUÇÃO PROVISÓRIA n. 0006022-97.2014.8.05.0154 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES AUTORIDADE: JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES e outros Advogado(s): EXECUTADO: KERCIO JHONE MIRANDA DE CARVALHO Advogado(s): ROBERTA SILVA SAMPAIO registrado(a) civilmente como ROBERTA SILVA SAMPAIO (OAB:BA19442) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES INTIMAÇÃO 0006022-97.2014.8.05.0154 Execução Provisória Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Trata-se de execução penal de KÉRCIO JHONE MIRANDA DE CARVALHO condenado à pena privativa de liberdade pela prática de delito previsto no art. 14 da Lei 10.826/2006 e art. 244-B, da Lei 8.096/90, a dois anos de reclusão em regime inicial aberto e dez dias-multa. Conforme a guia de execução, o trânsito em julgado para acusação ocorreu em 21/07/2014, enquanto para a defesa em 13/07/2014 (id. 186606246). É o relatório. Decido. Extrai-se da sentença que ao apenado foi imposta pena privativa de liberdade de dois anos de reclusão em regime inicial aberto e dez dias-multa. Atentando-se aos autos também se observa que o trânsito em julgado para a acusação ocorreu ainda no ano de 2014. Contudo, até a presente data, a execução penal não foi iniciada. Sendo assim, nota-se que a situação se amolda aos termos do art. 112, I, do CP. A prescrição da pretensão executória estatal tem início no dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, visto que o trânsito em julgado ocorreu antes de 12/11/20, nos moldes fixados pelo Tema de Repercussão Geral 788, do STF. Assim, encontra-se prescrita a pretensão executória, vez que segundo o art. 109, V, do Código Penal, sendo o máximo da pena não superior a 2 (dois) anos, a prescrição dar-se-á em quatro anos. ANTE O EXPOSTO, com base no art. 109, V, c/c os art. 112, I, ambos do CP, DECLARO PRESCRITA A PRETENSÃO EXECUTÓRIA do Estado sobre a pena imposta ao reeducando, privativa de liberdade, nestes autos e, na forma do art. 107, IV, do mesmo Digesto Penal, julgo extinta referida pena. Outrossim, DECLARO PRESCRITA A COBRANÇA DAS CUSTAS FINAIS/REMANESCENTES, pois têm a natureza de taxas, estando, portanto, sujeitas ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 174 do CTN, que já transcorreu desde o trânsito em julgado da sentença condenatória. Após o trânsito em julgado, adotadas as providências necessárias, baixem-se e arquivem-se os autos, sem custas. Publique-se, registre-se e intimem-se. Luís Eduardo Magalhães-BA, datado digitalmente. AGILDO GALDINO DA CUNHA FILHO Juiz de Direito

24/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2022, 19:53

Publicado Ato Ordinatório em 11/05/2022.

15/05/2022, 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2022

15/05/2022, 08:01

Comunicação eletrônica

10/05/2022, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

10/05/2022, 15:27

Devolvidos os autos

18/03/2022, 00:47

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO

18/08/2021, 10:38

RECEBIMENTO

05/06/2018, 13:52

ENTREGA EM CARGAVISTA

24/09/2015, 12:49

RECEBIMENTO

25/02/2015, 17:46

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL

02/12/2014, 13:35

CONCLUSÃO

03/11/2014, 17:52

DISTRIBUIÇÃO

03/11/2014, 17:50

Documentos

Petição

•22/10/2024, 21:38

Sentença

•17/10/2024, 15:57

—

Partes do Processo(40)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Ato Ordinatório em 11/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2022

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

Devolvidos os autos

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO

RECEBIMENTO

ENTREGA EM CARGAVISTA

RECEBIMENTO

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL

CONCLUSÃO

DISTRIBUIÇÃO