Procedimento Comum Cível 0098735-12.2007.8.05.0001 - TJBA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Maria De Fatima Pires Mimoso Advogado: Sonia Maria Dias Silva Santos (OAB:BA9252) Autor: Sonia Maria Dias Silva Santos Advogado: Sonia Maria Dias Silva Santos (OAB:BA9252) Autor: Maria Dias De Castro Registrado(a) Civilmente Como Maria Dias De Castro Advogado: Sonia Maria Dias Silva Santos (OAB:BA9252) Autor: Joao Edson Santana Souza Advogado: Sonia Maria Dias Silva Santos (OAB:BA9252) Autor: Alfredo Cachoeira Mueller Advogado: Sonia Maria Dias Silva Santos (OAB:BA9252) Autor: Tania Maria Oliveira Advogado: Sonia Maria Dias Silva Santos (OAB:BA9252) Autor: Jacira Gomes Da Silva Advogado: Sonia Maria Dias Silva Santos (OAB:BA9252) Autor: Vilma Ribeiro Esperidião Advogado: Sonia Maria Dias Silva Santos (OAB:BA9252) Autor: Barbara Maria De Almeida E Souza Reis Advogado: Sonia Maria Dias Silva Santos (OAB:BA9252) Autor: Alvinea De Menezes E Souza Advogado: Sonia Maria Dias Silva Santos (OAB:BA9252) Autor: Maria Das Dores Dos Santos Pascoal Advogado: Sonia Maria Dias Silva Santos (OAB:BA9252) Autor: Irineu Nascimento Santana Advogado: Sonia Maria Dias Silva Santos (OAB:BA9252) Autor: Marluzia Nascimento Pereira Advogado: Sonia Maria Dias Silva Santos (OAB:BA9252) Autor: Agneildo Salvador Machado Advogado: Sonia Maria Dias Silva Santos (OAB:BA9252) Autor: Everaldo Otavio Pereira Dos Santos Advogado: Sonia Maria Dias Silva Santos (OAB:BA9252) Autor: Ivana Luzia Carvalho De Seixas Pereira Advogado: Sonia Maria Dias Silva Santos (OAB:BA9252) Autor: Solange Rodrigues Silva Dos Anjos Advogado: Sonia Maria Dias Silva Santos (OAB:BA9252) Autor: Maria Pereira Dos Santos Advogado: Sonia Maria Dias Silva Santos (OAB:BA9252) Autor: Jose Carlos Da Silva Advogado: Sonia Maria Dias Silva Santos (OAB:BA9252) Autor: Ademir Azevedo Rabelo Advogado: Sonia Maria Dias Silva Santos (OAB:BA9252) Autor: Jeovah Ribeiro De Assis Advogado: Sonia Maria Dias Silva Santos (OAB:BA9252) Autor: Gustavo Von Beckerath Advogado: Sonia Maria Dias Silva Santos (OAB:BA9252) Autor: Noelia Alves Da Silva Pereira Advogado: Sonia Maria Dias Silva Santos (OAB:BA9252) Autor: Nita Francisca Rangel Advogado: Sonia Maria Dias Silva Santos (OAB:BA9252) Autor: Aloisio Oliveira Almeida Filho Advogado: Sonia Maria Dias Silva Santos (OAB:BA9252) Autor: Maria Aparecida Carvalho Cerqueira De Almeida Advogado: Sonia Maria Dias Silva Santos (OAB:BA9252) Autor: Eliezer Rosa De Jesus Advogado: Sonia Maria Dias Silva Santos (OAB:BA9252) Autor: Reilson Siqueira Da Silva Advogado: Sonia Maria Dias Silva Santos (OAB:BA9252) Reu: Estado Da Bahia Advogado: Jose Homero Saraiva Camara Filho (OAB:BA843-B) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0098735-12.2007.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: MARIA DE FATIMA PIRES MIMOSO e outros (27) Advogado(s): SONIA MARIA DIAS SILVA SANTOS (OAB:BA9252) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): JOSE HOMERO SARAIVA CAMARA FILHO (OAB:BA843-B) SENTENÇA R. Hoje. 1. Breve Relato Cuidam os mencionados autos do Cumprimento de Sentença, deflagrado por Maria de Fatima Pires Mimoso e Outros, em face do Estado da Bahia, já qualificados nos autos, pretendendo obter pagamento de quantia certa, bem como o cumprimento definitivo da obrigação de fazer. Os Autores apresentaram planilhas de cálculos, ID 93004711 até ID 93004733. Intimado para fins do 535 do CPC, o Estado da Bahia manejou Impugnação em ID 93004742, alegando excesso de execução, asseverando que os referidos cálculos abarcaram parcelas indevidas. Considerando a diferença havida entre o valor executado e o valor apresentado pelo Estado, foi designando perito judicial, para realizar a necessária perícia e apresentar o laudo pericial. Laudo pericial juntado em ID 429023606, tendo o expert designado apurado o valor referente ao devido pelo Executado em R$ 1.077.025,49 (Um milhão, Setenta e sete mil, Vinte e Cinco reais e Quarenta e nove centavos). Intimados para se manifestarem acerca do mencionado laudo, os Exequentes, em petição de ID 436983547 concordaram com os cálculos do Expert, sendo que o Estado da Bahia impugnou os valores apresentados, pugnando pelo acolhimento da impugnação. 2. Fundamentação PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0098735-12.2007.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Indefiro os pleitos do Executado, no sentido de que o valor apresentado no laudo pericial não seja acolhido, pois verifica-se dos cálculos do Estado da Bahia que não constou o valor devido à todos os Exequentes. Na peça impugnatória, de ID 442385900, alega o Estado da Bahia que seria a hipótese de observância da limitação temporal prevista no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0011517-31.2016.8.05.0000. Tal alegação não merece guarida, considerando-se que, a tese aduzida deverá ser aplicada em ações em fase de conhecimento, respeitada a segurança jurídica e coisa julgada. Trata-se, in casu, de execução de decisum já transitado em julgado, portanto, incabível sua incidência. A questão trazida, portanto, encontra-se sob o manto da coisa julgada, não cabendo mais a este julgador reapreciar a plausibilidade do direto postulado, mas tão somente analisar a legitimidade dos destinatários, plenamente preenchida neste vertente caso. 3. Mérito Diante do exposto, deixo de acolher a impugnação do Estado da Bahia, ACOLHO os cálculos apresentados pelo Expert, ID 429023606, para que produzam seus devidos efeitos, fazendo parte desta, e em razão da declaração de inconstitucionalidade dos § 9º e 10 do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 4357, determino a expedição de precatório em favor dos Autores, e honorários sucumbenciais devendo o referido valor ser atualizado pelo setor competente e aparelhado para a finalidade de atualização dos cálculos. Deixo de condenar o Executado ao pagamento de custas processuais face a isenção de que goza a Fazenda Pública. Encaminhe os autos à Procuradoria Geral do Estado, para tomar ciência deste decisum. Após o transito em julgado, intime-se o Exequente, através de Ato Ordinatório, para a expedição do Precatório. P.I. Cumpra-se. Salvador/BA, 02 de outubro de 2024 Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Maria De Fatima Pires Mimoso Advogado: Sonia Maria Dias Silva Santos (OAB:BA9252) Autor: Sonia Maria Dias Silva Santos Advogado: Sonia Maria Dias Silva Santos (OAB:BA9252) Autor: Maria Dias De Castro Advogado: Sonia Maria Dias Silva Santos (OAB:BA9252) Autor: Joao Edson Santana Souza Advogado: Sonia Maria Dias Silva Santos (OAB:BA9252) Autor: Alfredo Cachoeira Mueller Advogado: Sonia Maria Dias Silva Santos (OAB:BA9252) Autor: Tania Maria Oliveira Advogado: Sonia Maria Dias Silva Santos (OAB:BA9252) Autor: Jacira Gomes Da Silva Advogado: Sonia Maria Dias Silva Santos (OAB:BA9252) Autor: Vilma Ribeiro Esperidião Advogado: Sonia Maria Dias Silva Santos (OAB:BA9252) Autor: Barbara Maria De Almeida E Souza Reis Advogado: Sonia Maria Dias Silva Santos (OAB:BA9252) Autor: Alvinea De Menezes E Souza Advogado: Sonia Maria Dias Silva Santos (OAB:BA9252) Autor: Maria Das Dores Dos Santos Pascoal Advogado: Sonia Maria Dias Silva Santos (OAB:BA9252) Autor: Irineu Nascimento Santana Advogado: Sonia Maria Dias Silva Santos (OAB:BA9252) Autor: Marluzia Nascimento Pereira Advogado: Sonia Maria Dias Silva Santos (OAB:BA9252) Autor: Agneildo Salvador Machado Advogado: Sonia Maria Dias Silva Santos (OAB:BA9252) Autor: Everaldo Otavio Pereira Dos Santos Advogado: Sonia Maria Dias Silva Santos (OAB:BA9252) Autor: Ivana Luzia Carvalho De Seixas Pereira Advogado: Sonia Maria Dias Silva Santos (OAB:BA9252) Autor: Solange Rodrigues Silva Dos Anjos Advogado: Sonia Maria Dias Silva Santos (OAB:BA9252) Autor: Maria Pereira Dos Santos Advogado: Sonia Maria Dias Silva Santos (OAB:BA9252) Autor: Jose Carlos Da Silva Advogado: Sonia Maria Dias Silva Santos (OAB:BA9252) Autor: Ademir Azevedo Rabelo Advogado: Sonia Maria Dias Silva Santos (OAB:BA9252) Autor: Jeovah Ribeiro De Assis Advogado: Sonia Maria Dias Silva Santos (OAB:BA9252) Autor: Gustavo Von Beckerath Advogado: Sonia Maria Dias Silva Santos (OAB:BA9252) Autor: Noelia Alves Da Silva Pereira Advogado: Sonia Maria Dias Silva Santos (OAB:BA9252) Autor: Nita Francisca Rangel Advogado: Sonia Maria Dias Silva Santos (OAB:BA9252) Autor: Aloisio Oliveira Almeida Filho Advogado: Sonia Maria Dias Silva Santos (OAB:BA9252) Autor: Maria Aparecida Carvalho Cerqueira De Almeida Advogado: Sonia Maria Dias Silva Santos (OAB:BA9252) Autor: Eliezer Rosa De Jesus Advogado: Sonia Maria Dias Silva Santos (OAB:BA9252) Autor: Reilson Siqueira Da Silva Advogado: Sonia Maria Dias Silva Santos (OAB:BA9252) Reu: Estado Da Bahia Advogado: Jose Homero Saraiva Camara Filho (OAB:BA843-B) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0098735-12.2007.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: MARIA DE FATIMA PIRES MIMOSO e outros (27) Advogado(s): SONIA MARIA DIAS SILVA SANTOS (OAB:BA9252) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): JOSE HOMERO SARAIVA CAMARA FILHO (OAB:BA843-B) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0098735-12.2007.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, examinados, etc. Intimem-se as partes para se manifestarem acerca do laudo pericial complementar apresentado, no prazo de 15 dias. P.I. Salvador/BA, 19 de março de 2024. Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA PIRES MIMOSO em 05/10/2022 23:59.

17/10/2022, 19:24

Decorrido prazo de Sonia Maria Dias Silva Santos em 05/10/2022 23:59.

17/10/2022, 19:24

Decorrido prazo de Maria das Dores dos Santos Pascoal em 05/10/2022 23:59.

16/10/2022, 23:25

Decorrido prazo de Irineu Nascimento Santana em 05/10/2022 23:59.

16/10/2022, 23:25

Decorrido prazo de VILMA RIBEIRO ESPERIDIÃO em 05/10/2022 23:59.

16/10/2022, 23:25

Decorrido prazo de MARIA DIAS DE CASTRO em 05/10/2022 23:59.

16/10/2022, 23:25

Decorrido prazo de JOAO EDSON SANTANA SOUZA em 05/10/2022 23:59.

16/10/2022, 23:25

Decorrido prazo de JACIRA GOMES DA SILVA em 05/10/2022 23:59.

16/10/2022, 23:25

Decorrido prazo de BARBARA MARIA DE ALMEIDA E SOUZA REIS em 05/10/2022 23:59.

16/10/2022, 23:25

Decorrido prazo de ALVINEA DE MENEZES E SOUZA em 05/10/2022 23:59.

16/10/2022, 23:25

Decorrido prazo de ALOISIO OLIVEIRA ALMEIDA FILHO em 05/10/2022 23:59.

16/10/2022, 15:24

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA CARVALHO CERQUEIRA DE ALMEIDA em 05/10/2022 23:59.

16/10/2022, 15:24

Decorrido prazo de ELIEZER ROSA DE JESUS em 05/10/2022 23:59.

16/10/2022, 15:24

Decorrido prazo de REILSON SIQUEIRA DA SILVA em 05/10/2022 23:59.

16/10/2022, 15:24

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA SILVA em 05/10/2022 23:59.

16/10/2022, 15:24

Decorrido prazo de ADEMIR AZEVEDO RABELO em 05/10/2022 23:59.

16/10/2022, 15:24

Decorrido prazo de JEOVAH RIBEIRO DE ASSIS em 05/10/2022 23:59.

16/10/2022, 15:24

Decorrido prazo de GUSTAVO VON BECKERATH em 05/10/2022 23:59.

16/10/2022, 15:24

Decorrido prazo de Nita Francisca Rangel em 05/10/2022 23:59.

16/10/2022, 15:24

Decorrido prazo de MARLUZIA NASCIMENTO PEREIRA em 05/10/2022 23:59.

16/10/2022, 15:24

Decorrido prazo de AGNEILDO SALVADOR MACHADO em 05/10/2022 23:59.

16/10/2022, 15:24

Decorrido prazo de EVERALDO OTAVIO PEREIRA DOS SANTOS em 05/10/2022 23:59.

16/10/2022, 15:24

Decorrido prazo de IVANA LUZIA CARVALHO DE SEIXAS PEREIRA em 05/10/2022 23:59.

16/10/2022, 15:24

Decorrido prazo de SOLANGE RODRIGUES SILVA DOS ANJOS em 05/10/2022 23:59.

16/10/2022, 15:24

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA DOS SANTOS em 05/10/2022 23:59.

16/10/2022, 15:24

Decorrido prazo de ALFREDO CACHOEIRA MUELLER em 05/10/2022 23:59.

16/10/2022, 15:23

Decorrido prazo de TANIA MARIA OLIVEIRA em 05/10/2022 23:59.

16/10/2022, 15:23

Decorrido prazo de NOELIA ALVES DA SILVA PEREIRA em 05/10/2022 23:59.

14/10/2022, 11:04

Juntada de Petição de petição

10/10/2022, 17:47

Conclusos para despacho

29/09/2022, 11:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/09/2022 23:59.

21/09/2022, 12:13

Juntada de Petição de outros documentos

15/09/2022, 16:28

Juntada de Petição de outros documentos

15/09/2022, 15:59

Juntada de Petição de outros documentos

15/09/2022, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2022, 15:28

Publicado Decisão em 13/09/2022.

14/09/2022, 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

14/09/2022, 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/09/2022, 15:29

Expedição de decisão.

12/09/2022, 15:29

Ato ordinatório praticado

12/09/2022, 15:28

Juntada de informação de parcelamento

12/09/2022, 14:59

Juntada de intimação

12/09/2022, 11:10

Juntada de Petição de petição

05/09/2022, 14:47

Conclusos para despacho

30/08/2022, 12:25

Juntada de Petição de petição

24/08/2022, 10:32

Juntada de informação

22/08/2022, 09:37

Juntada de informação

18/08/2022, 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/08/2022, 11:07

Expedição de decisão.

18/08/2022, 11:07

Juntada de Petição de petição

03/08/2022, 14:36

Expedição de despacho.

28/07/2022, 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/07/2022, 18:36

Decisão Interlocutória de Mérito

28/07/2022, 18:36

Juntada de Petição de petição

11/07/2022, 11:20

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA PIRES MIMOSO em 04/04/2022 23:59.

06/04/2022, 08:09

Decorrido prazo de Sonia Maria Dias Silva Santos em 04/04/2022 23:59.

06/04/2022, 08:09

Decorrido prazo de MARIA DIAS DE CASTRO em 04/04/2022 23:59.

06/04/2022, 08:08

Decorrido prazo de JOAO EDSON SANTANA SOUZA em 04/04/2022 23:59.

06/04/2022, 08:08

Decorrido prazo de ALFREDO CACHOEIRA MUELLER em 04/04/2022 23:59.

06/04/2022, 08:08

Decorrido prazo de TANIA MARIA OLIVEIRA em 04/04/2022 23:59.

06/04/2022, 08:08

Decorrido prazo de JACIRA GOMES DA SILVA em 04/04/2022 23:59.

06/04/2022, 08:08

Decorrido prazo de VILMA RIBEIRO ESPERIDIÃO em 04/04/2022 23:59.

06/04/2022, 08:08

Decorrido prazo de BARBARA MARIA DE ALMEIDA E SOUZA REIS em 04/04/2022 23:59.

06/04/2022, 08:08

Decorrido prazo de ALVINEA DE MENEZES E SOUZA em 04/04/2022 23:59.

06/04/2022, 08:07

Decorrido prazo de Maria das Dores dos Santos Pascoal em 04/04/2022 23:59.

06/04/2022, 08:07

Decorrido prazo de Irineu Nascimento Santana em 04/04/2022 23:59.

06/04/2022, 08:07

Decorrido prazo de MARLUZIA NASCIMENTO PEREIRA em 04/04/2022 23:59.

06/04/2022, 08:07

Decorrido prazo de AGNEILDO SALVADOR MACHADO em 04/04/2022 23:59.

06/04/2022, 08:07

Decorrido prazo de EVERALDO OTAVIO PEREIRA DOS SANTOS em 04/04/2022 23:59.

06/04/2022, 08:07

Decorrido prazo de IVANA LUZIA CARVALHO DE SEIXAS PEREIRA em 04/04/2022 23:59.

06/04/2022, 08:07

Decorrido prazo de SOLANGE RODRIGUES SILVA DOS ANJOS em 04/04/2022 23:59.

06/04/2022, 08:07

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA DOS SANTOS em 04/04/2022 23:59.

06/04/2022, 08:06

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA SILVA em 04/04/2022 23:59.

06/04/2022, 08:06

Decorrido prazo de ADEMIR AZEVEDO RABELO em 04/04/2022 23:59.

06/04/2022, 08:06

Decorrido prazo de JEOVAH RIBEIRO DE ASSIS em 04/04/2022 23:59.

06/04/2022, 08:06

Decorrido prazo de GUSTAVO VON BECKERATH em 04/04/2022 23:59.

06/04/2022, 08:06

Decorrido prazo de NOELIA ALVES DA SILVA PEREIRA em 04/04/2022 23:59.

06/04/2022, 08:06

Decorrido prazo de Nita Francisca Rangel em 04/04/2022 23:59.

06/04/2022, 08:05

Decorrido prazo de ALOISIO OLIVEIRA ALMEIDA FILHO em 04/04/2022 23:59.

06/04/2022, 08:05

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA CARVALHO CERQUEIRA DE ALMEIDA em 04/04/2022 23:59.

06/04/2022, 08:05

Decorrido prazo de ELIEZER ROSA DE JESUS em 04/04/2022 23:59.

06/04/2022, 08:05

Decorrido prazo de REILSON SIQUEIRA DA SILVA em 04/04/2022 23:59.

06/04/2022, 08:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/04/2022 23:59.

03/04/2022, 06:48

Conclusos para despacho

28/03/2022, 12:35

Juntada de Petição de petição

23/03/2022, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2022, 13:26

Publicado Despacho em 11/03/2022.

17/03/2022, 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

17/03/2022, 16:11

Expedição de despacho.

10/03/2022, 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/03/2022, 16:11

Expedição de decisão.

04/03/2022, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2022, 13:03

Juntada de Petição de petição

13/01/2022, 13:11

Decorrido prazo de REILSON SIQUEIRA DA SILVA em 07/12/2021 23:59.

09/12/2021, 01:14

Decorrido prazo de SOLANGE RODRIGUES SILVA DOS ANJOS em 01/12/2021 23:59.

08/12/2021, 01:39

Decorrido prazo de IVANA LUZIA CARVALHO DE SEIXAS PEREIRA em 01/12/2021 23:59.

08/12/2021, 01:39

Decorrido prazo de EVERALDO OTAVIO PEREIRA DOS SANTOS em 01/12/2021 23:59.

08/12/2021, 01:39

Decorrido prazo de MARLUZIA NASCIMENTO PEREIRA em 01/12/2021 23:59.

08/12/2021, 01:39

Decorrido prazo de Irineu Nascimento Santana em 01/12/2021 23:59.

06/12/2021, 05:07

Decorrido prazo de Maria das Dores dos Santos Pascoal em 01/12/2021 23:59.

06/12/2021, 05:07

Decorrido prazo de ALVINEA DE MENEZES E SOUZA em 01/12/2021 23:59.

06/12/2021, 05:07

Decorrido prazo de BARBARA MARIA DE ALMEIDA E SOUZA REIS em 01/12/2021 23:59.

06/12/2021, 05:07

Decorrido prazo de VILMA RIBEIRO ESPERIDIÃO em 01/12/2021 23:59.

06/12/2021, 05:07

Decorrido prazo de JACIRA GOMES DA SILVA em 01/12/2021 23:59.

06/12/2021, 05:07

Decorrido prazo de TANIA MARIA OLIVEIRA em 01/12/2021 23:59.

06/12/2021, 05:07

Decorrido prazo de ALFREDO CACHOEIRA MUELLER em 01/12/2021 23:59.

06/12/2021, 05:07

Decorrido prazo de JOAO EDSON SANTANA SOUZA em 01/12/2021 23:59.

06/12/2021, 05:07

Decorrido prazo de MARIA DIAS DE CASTRO em 01/12/2021 23:59.

06/12/2021, 05:06

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA PIRES MIMOSO em 01/12/2021 23:59.

05/12/2021, 01:38

Decorrido prazo de AGNEILDO SALVADOR MACHADO em 01/12/2021 23:59.

04/12/2021, 02:01

Decorrido prazo de Nita Francisca Rangel em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 06:54

Decorrido prazo de NOELIA ALVES DA SILVA PEREIRA em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 06:54

Decorrido prazo de GUSTAVO VON BECKERATH em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 06:54

Decorrido prazo de JEOVAH RIBEIRO DE ASSIS em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 06:54

Decorrido prazo de ADEMIR AZEVEDO RABELO em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 06:54

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA SILVA em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 06:54

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA DOS SANTOS em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 06:54

Decorrido prazo de Sonia Maria Dias Silva Santos em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 06:27

Decorrido prazo de REILSON SIQUEIRA DA SILVA em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 06:27

Decorrido prazo de ELIEZER ROSA DE JESUS em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 06:27

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA CARVALHO CERQUEIRA DE ALMEIDA em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 06:26

Decorrido prazo de ALOISIO OLIVEIRA ALMEIDA FILHO em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 06:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/11/2021 23:59.

01/12/2021, 03:44

Conclusos para despacho

24/11/2021, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2021, 18:16

Publicado Decisão em 08/11/2021.

09/11/2021, 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021

09/11/2021, 15:21

Expedição de decisão.

05/11/2021, 13:02

Expedição de decisão.

05/11/2021, 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/11/2021, 12:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/08/2021 23:59.

29/10/2021, 19:21

Expedição de intimação.

30/08/2021, 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/08/2021, 11:45

Outras Decisões

30/08/2021, 11:45

Decorrido prazo de SONIA MARIA DIAS SILVA SANTOS em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 01:41

Conclusos para despacho

13/08/2021, 11:37

Juntada de Petição de petição

02/08/2021, 19:13

Publicado Intimação em 26/07/2021.

01/08/2021, 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2021

01/08/2021, 18:45

Juntada de Petição de petição

26/07/2021, 11:39

Expedição de intimação.

23/07/2021, 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/07/2021, 17:49

Expedição de intimação.

22/07/2021, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/07/2021, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2021, 15:06

Juntada de informação

09/07/2021, 16:43

Juntada de intimação

28/06/2021, 16:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 03:15

Conclusos para despacho

31/05/2021, 12:06

Decorrido prazo de SONIA MARIA DIAS SILVA SANTOS em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 04:22

Publicado Intimação em 30/04/2021.

06/05/2021, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

06/05/2021, 01:13

Juntada de Petição de petição

04/05/2021, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/04/2021, 17:59

Expedição de intimação.

29/04/2021, 17:59

Decisão Interlocutória de Mérito

29/04/2021, 15:14

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA PIRES MIMOSO em 23/03/2021 23:59.

19/04/2021, 07:33

Decorrido prazo de Sonia Maria Dias Silva Santos em 23/03/2021 23:59.

19/04/2021, 07:33

Decorrido prazo de MARIA DIAS DE CASTRO em 23/03/2021 23:59.

19/04/2021, 07:33

Decorrido prazo de ALFREDO CACHOEIRA MUELLER em 23/03/2021 23:59.

19/04/2021, 07:33

Decorrido prazo de JOAO EDSON SANTANA SOUZA em 23/03/2021 23:59.

19/04/2021, 07:33

Decorrido prazo de TANIA MARIA OLIVEIRA em 23/03/2021 23:59.

19/04/2021, 07:33

Decorrido prazo de VILMA RIBEIRO ESPERIDIÃO em 23/03/2021 23:59.

19/04/2021, 07:32

Decorrido prazo de JACIRA GOMES DA SILVA em 23/03/2021 23:59.

19/04/2021, 07:32

Decorrido prazo de BARBARA MARIA DE ALMEIDA E SOUZA REIS em 23/03/2021 23:59.

19/04/2021, 07:32

Decorrido prazo de Maria das Dores dos Santos Pascoal em 23/03/2021 23:59.

19/04/2021, 07:32

Decorrido prazo de ALVINEA DE MENEZES E SOUZA em 23/03/2021 23:59.

19/04/2021, 07:32

Decorrido prazo de Irineu Nascimento Santana em 23/03/2021 23:59.

19/04/2021, 07:32

Decorrido prazo de MARLUZIA NASCIMENTO PEREIRA em 23/03/2021 23:59.

19/04/2021, 07:31

Decorrido prazo de EVERALDO OTAVIO PEREIRA DOS SANTOS em 23/03/2021 23:59.

19/04/2021, 07:31

Decorrido prazo de AGNEILDO SALVADOR MACHADO em 23/03/2021 23:59.

19/04/2021, 07:31

Decorrido prazo de IVANA LUZIA CARVALHO DE SEIXAS PEREIRA em 23/03/2021 23:59.

19/04/2021, 07:31

Decorrido prazo de SOLANGE RODRIGUES SILVA DOS ANJOS em 23/03/2021 23:59.

19/04/2021, 07:31

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA SILVA em 23/03/2021 23:59.

19/04/2021, 07:31

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA DOS SANTOS em 23/03/2021 23:59.

19/04/2021, 07:31

Decorrido prazo de ADEMIR AZEVEDO RABELO em 23/03/2021 23:59.

19/04/2021, 07:31

Decorrido prazo de GUSTAVO VON BECKERATH em 23/03/2021 23:59.

19/04/2021, 07:31

Decorrido prazo de JEOVAH RIBEIRO DE ASSIS em 23/03/2021 23:59.

19/04/2021, 07:31

Decorrido prazo de NOELIA ALVES DA SILVA PEREIRA em 23/03/2021 23:59.

19/04/2021, 07:31

Decorrido prazo de Nita Francisca Rangel em 23/03/2021 23:59.

19/04/2021, 07:31

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA CARVALHO CERQUEIRA DE ALMEIDA em 23/03/2021 23:59.

19/04/2021, 07:31

Decorrido prazo de ALOISIO OLIVEIRA ALMEIDA FILHO em 23/03/2021 23:59.

19/04/2021, 07:31

Decorrido prazo de ELIEZER ROSA DE JESUS em 23/03/2021 23:59.

19/04/2021, 07:31

Decorrido prazo de REILSON SIQUEIRA DA SILVA em 23/03/2021 23:59.

19/04/2021, 07:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/04/2021 23:59.

15/04/2021, 03:19

Conclusos para despacho

25/03/2021, 09:43

Publicado Ato Ordinatório em 01/03/2021.

13/03/2021, 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2021

13/03/2021, 08:13

Juntada de Petição de petição

04/03/2021, 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/02/2021, 13:27

Expedição de ato ordinatório.

26/02/2021, 13:27

Ato ordinatório praticado

26/02/2021, 13:27

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 13:22

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 13:22

Devolvidos os autos

13/02/2021, 12:28

Petição

31/01/2020, 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

30/01/2020, 00:00

Recebimento

28/01/2020, 00:00

Publicação

10/12/2019, 00:00

Mero expediente

06/12/2019, 00:00

Recebimento

11/11/2019, 00:00

Petição

11/11/2019, 00:00

Petição

20/09/2019, 00:00

Recebimento

18/09/2019, 00:00

Publicação

02/08/2019, 00:00

Mero expediente

30/07/2019, 00:00

Petição

12/07/2019, 00:00

Petição

04/07/2019, 00:00

Recebimento

03/07/2019, 00:00

Petição

04/04/2014, 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

04/04/2014, 00:00

Recebimento

01/04/2014, 00:00

Publicação

19/03/2014, 00:00

Recebimento

18/03/2014, 00:00

Publicação

18/03/2014, 00:00

Remessa

14/03/2014, 00:00

Com efeito suspensivo

12/03/2014, 00:00

Petição

19/03/2012, 00:00

Petição

19/03/2012, 00:00

Recebimento

06/03/2012, 00:00

Publicação

24/02/2012, 00:00

Decurso de Prazo

24/02/2012, 00:00

Publicação

23/02/2012, 00:00

Procedência em Parte

26/10/2011, 16:45

Conclusão

21/10/2011, 08:36

Petição

21/10/2011, 08:33

Recebimento

20/10/2011, 10:35

Protocolo de Petição

20/10/2011, 10:34

Entrega em carga/vista

17/10/2011, 13:01

Ato ordinatório

03/10/2011, 13:10

Conclusão

21/07/2010, 10:46

Petição

21/07/2010, 10:20

Recebimento

20/07/2010, 14:42

Protocolo de Petição

20/07/2010, 14:41

Entrega em carga/vista

18/06/2010, 15:03

Documento

16/06/2010, 16:10

Mandado

16/06/2010, 16:08

Mandado

03/05/2010, 14:37

Mero expediente

27/04/2010, 14:46

Conclusão

26/04/2010, 10:45

Conclusão

09/11/2009, 13:49

—

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA PIRES MIMOSO em 05/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de Sonia Maria Dias Silva Santos em 05/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de Maria das Dores dos Santos Pascoal em 05/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de Irineu Nascimento Santana em 05/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de VILMA RIBEIRO ESPERIDIÃO em 05/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DIAS DE CASTRO em 05/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOAO EDSON SANTANA SOUZA em 05/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de JACIRA GOMES DA SILVA em 05/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de BARBARA MARIA DE ALMEIDA E SOUZA REIS em 05/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALVINEA DE MENEZES E SOUZA em 05/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALOISIO OLIVEIRA ALMEIDA FILHO em 05/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA CARVALHO CERQUEIRA DE ALMEIDA em 05/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ELIEZER ROSA DE JESUS em 05/10/2022 23:59.

Todas as movimentações(243)

Todos os documentos(37)