Execução de Título Extrajudicial 0303162-58.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0303162-58.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Matheus De Oliveira Brito Advogado: Matheus De Oliveira Brito (OAB:BA20717) Exequente: Claudio Garcia Chetto Advogado: Matheus De Oliveira Brito (OAB:BA20717) Executado: Dimarmore Ltda - Me Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 0303162-58.2013.8.05.0001 Assunto: [Prestação de Serviços] EXEQUENTE: MATHEUS DE OLIVEIRA BRITO, CLAUDIO GARCIA CHETTO EXECUTADO: DIMARMORE LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0303162-58.2013.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Fora proferido Decisório de ID. 224200907/Doc. 25, em 23.08.2022, determinando que os Vindicantes recolhessem, no prazo de 10 (dez) dias, as custas processuais respectivas, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 CPC. É o Relatório, no essencial. Passo a DECIDIR. Na atenta e minuciosa compulsão dos autos, percebo que a determinação quanto ao recolhimento das custas não fora atendida, a tempo e modo, pelos Demandantes. É o entendimento, consoante jurisprudência pacífica do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. CUSTAS. RECOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. IMPERIOSIDADE. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I O recolhimento das custas iniciais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, cuja ausência acarreta a extinção do processo, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. II Conforme o STJ, o cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas iniciais prescinde de prévia intimação pessoal do autor. III - Diante da inércia da parte autora, após ter sido regularmente intimada para juntar provas acerca da alegada hipossuficiência ou recolher as custas iniciais, no mesmo prazo, cabível é o cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e extinção do feito sem julgamento do mérito (art. 485, IV). RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-BA - APL: 05333371220178050001, Relator: HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2020). Firme em tais razões, hei por bem EXTINGUIR, COMO ORA EXTINGO, POR SENTENÇA, A AÇÃO, SEM JULGAMENTO MERITÓRIO, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único c/c 290, 330, IV e 485, I e IV, todos do Digesto Procedimental. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, sem custas, arquive-se. Cumpra-se. Salvador (BA), 16 de outubro de 2024. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira, Jr. Juiz de Direito Titular MMR

24/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/08/2022, 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/08/2022, 15:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

23/08/2022, 15:31

Conclusos para despacho

18/08/2022, 09:51

Juntada de Ofício

18/08/2022, 09:51

Decorrido prazo de DIMARMORE LTDA - ME em 09/06/2022 23:59.

16/06/2022, 09:46

Decorrido prazo de CLAUDIO GARCIA CHETTO em 09/06/2022 23:59.

12/06/2022, 02:51

Juntada de Petição de petição

08/06/2022, 19:24

Publicado Ato Ordinatório em 18/05/2022.

19/05/2022, 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

19/05/2022, 20:13

Ato ordinatório praticado

17/05/2022, 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/05/2022, 09:56

Publicado Intimação automática de migração em 05/10/2020.

06/01/2021, 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/01/2021, 08:09

Documentos

Sentença

•21/10/2024, 09:54

Sentença

•16/10/2024, 16:51