Execução de Título Extrajudicial 0351484-12.2013.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0351484-12.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Rafaela Santos Muniz Executado: Noemia Menezes Dos Santos Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0351484-12.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: RAFAELA SANTOS MUNIZ Advogado(s): EXECUTADO: NOEMIA MENEZES DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0351484-12.2013.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por RAFAELA JESUS SANTOS em face de NOEMIA MENEZES SANTOS, ambas já qualificadas nos autos, objetivando o recebimento da quantia de R$ 2.603,11 (dois mil, seiscentos e três reais e onze centavos), decorrente de inadimplência em contrato de compra e venda de imóvel. A exequente ajuizou a presente ação executiva, alegando, em síntese, que celebrou com a executada um contrato de compra e venda de imóvel no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), tendo recebido, no ato, a quantia de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais). Restou pactuado que o saldo remanescente de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) seria quitado até 28 de agosto de 2012, o que não ocorreu, ensejando a propositura da presente demanda. Devidamente citada, a executada quedou-se inerte, não apresentando embargos à execução. Realizada a penhora online via sistema BACENJUD, logrou-se êxito na constrição integral do valor executado, atualizado em R$ 3.819,80 (três mil, oitocentos e dezenove reais e oitenta centavos). Determinada a intimação da executada acerca da penhora realizada, as tentativas restaram infrutíferas, não tendo a parte ré atualizado seu endereço nos autos. A exequente, por seu turno, requereu a expedição de alvará para levantamento dos valores penhorados, com a reserva de 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública. Em essência, é o relatório. Fundamento e Decido. Ab initio, cumpre salientar que o processo teve seu trâmite regular, observando-se o contraditório e a ampla defesa, não havendo nulidades a serem sanadas. In casu, verifica-se que a executada, embora regularmente citada, não ofereceu embargos à execução, tampouco efetuou o pagamento do débito, quedando-se inerte durante todo o curso processual. Ademais, insta consignar que a parte executada, ao ser intimada da penhora online realizada, não foi localizada no endereço fornecido nos autos. Neste ponto, é imperioso destacar que é dever processual da parte manter seu endereço atualizado, conforme preceitua o art. 77, V, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;" A inobservância deste dever processual acarreta a presunção de validade das intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, consoante dispõe o art. 274, parágrafo único, do CPC: "Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." Destarte, considerando que a executada não atualizou seu endereço nos autos, presume-se válida a intimação dirigida ao endereço onde foi originalmente citada, não havendo que se falar em nulidade do ato. Em relação ao mérito da demanda, observa-se que a exequente logrou êxito em comprovar a existência do crédito executado, apresentando documentação hábil a demonstrar a relação jurídica havida entre as partes, bem como a inadimplência da executada. A penhora online realizada via sistema SISBAJUD mostrou-se frutífera, logrando êxito na constrição integral do valor executado, devidamente atualizado. Destarte, ante a ausência de oposição da executada e a comprovação do crédito pela exequente, impõe-se o reconhecimento da procedência do pedido exequendo, com a consequente liberação dos valores penhorados em favor da parte exequente. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, ante o pagamento do débito. Por conseguinte, determino: a) A expedição de alvará judicial em favor da exequente RAFAELA JESUS SANTOS, para levantamento de 90% (noventa por cento) do valor penhorado e suas atualizações; b) A expedição de alvará judicial em favor da Defensoria Pública do Estado da Bahia, para levantamento de 10% (dez por cento) do valor penhorado e suas atualizações, a título de honorários advocatícios; c) A intimação da parte executada acerca da presente sentença, observando-se o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC; Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Custas remanescentes dispensadas. P.I.C. Salvador – BA, 15 de outubro de 2024. Glautemberg Bastos de Luna Juiz de Direito

24/10/2024, 00:00

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Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mandado devolvido Negativamente

Expedição de mandado.

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Expedição de ato ordinatório.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RAFAELA SANTOS MUNIZ em 03/07/2025 23:59.

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