Execução Fiscal 0503370-37.2018.8.05.0113 - TJBA

Execução Fiscal 0503370-37.2018.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Itabuna Executado: Alda Maria Da Silva Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0503370-37.2018.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): EXECUTADO: ALDA MARIA DA SILVA Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. ITABUNA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 0503370-37.2018.8.05.0113 Execução Fiscal Jurisdição: Itabuna

24/10/2024, 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 17:31

Publicado Ato Ordinatório em 09/08/2022.

11/09/2022, 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2022

11/09/2022, 12:48

Juntada de Petição de petição

08/09/2022, 12:02

Expedição de despacho.

25/08/2022, 22:15

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2022, 22:15

Conclusos para decisão

25/08/2022, 11:15

Comunicação eletrônica

06/08/2022, 21:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2022

06/08/2022, 21:33

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 10:53

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 10:53

Remetido ao PJE

31/05/2022, 00:00

Expedição de documento

22/10/2021, 00:00

Petição

08/10/2021, 00:00

Documentos

Decisão

•19/10/2024, 21:55

Decisão

•21/02/2024, 14:31

—

Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 27/09/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 09/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2022

Juntada de Petição de petição

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Expedição de documento

Petição

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