Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Autor: Raimundo Goncalves Da Costa Advogado: Juliana Xavier Lima (OAB:BA60771) Advogado: Barbara Mendes Vilas Boas Rios (OAB:BA56581)
Reu: Banco Pan S.a Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIRITIBA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000477-91.2022.8.05.0197 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIRITIBA
AUTOR: RAIMUNDO GONCALVES DA COSTA Advogado(s): JULIANA XAVIER LIMA registrado(a) civilmente como JULIANA XAVIER LIMA (OAB:BA60771), BARBARA MENDES VILAS BOAS RIOS (OAB:BA56581)
REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIRITIBA SENTENÇA 8000477-91.2022.8.05.0197 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Piritiba
Vistos.
Trata-se de ação cível proposta por RAIMUNDO GONCALVES DA COSTA em desfavor do BANCO PAN S.A, que, após análise da petição inicial, foi determinada a emenda da inicial no prazo de 15 dias, conforme o artigo 321 do Código de Processo Civil. Ocorre que, mesmo após transcorrido o prazo assinalado, a autora não atendeu à determinação de emendar a petição inicial para sanar os vícios apontados, inviabilizando o regular prosseguimento do feito.
Diante do exposto, com fulcro no artigo 330, IV, c/c o artigo 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e, como consequência, EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, vide o rito estabelecido pela Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. Se tratando de indeferimento de petição inicial por falta de emenda tempestiva, há evidente desinteresse recursal da parte autora, que poderá, posteriormente, caso queira e, após sanadas os vícios apontados no despacho id. 343950329, ajuizar nova pretensão, razão pela qual, arquivem-se os autos imediatamente, diante da ausência de interesse da parte. ENCAMINHE-SE AO NUCOF/TJBA, PARA CIÊNCIA, SERVINDO ESTA COMO OFÍCIO. Piritiba (BA), data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito Substituto DIEGO SEREJO RIBEIRO Matrícula 970.534-1.