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Mandado de Segurança CívelGratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOMandado de Segurança Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Titularidade em Provimento 26

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Mandado de Segurança Cível · Gab Desa Regina Helena Santos e Silva

Partes do Processo

ANTONIO FAUSTINO DOS SANTOS FILHO

CPF

Autor

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Partes do Processo(43)

Conclusos #Não preenchido#

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 19/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO FAUSTINO DOS SANTOS FILHO em 03/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(93)