Execução Fiscal 8128590-69.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/08/2022

Valor da Causa

R$ 49.016,62

Órgão julgador

3ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(77)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

HORIZON COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS PARA INFORMATICA LTDA

CNPJ

Reu

IRIS RODRIGUES DA SILVA CABRAL

CPF

Reu

PEDRO HENRIQUE MUSSI DE AMORIM BRANDAO

CPF

Reu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

13/04/2026, 22:45

Decorrido prazo de HORIZON COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS PARA INFORMATICA LTDA em 14/11/2024 23:59.

05/04/2026, 17:26

Decorrido prazo de HORIZON COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS PARA INFORMATICA LTDA em 14/11/2024 23:59.

05/04/2026, 15:11

Decorrido prazo de HORIZON COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS PARA INFORMATICA LTDA em 14/11/2024 23:59.

05/04/2026, 15:02

Publicado Decisão em 23/10/2024.

05/04/2026, 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 13:58

Ato ordinatório praticado

03/01/2026, 08:50

Ato ordinatório praticado

04/11/2025, 07:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 01:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 15:43

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 15:43

Ato ordinatório praticado

27/08/2025, 17:23

Ato ordinatório praticado

15/07/2025, 22:38

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 12:34

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 09:50

Todas as movimentações(38)

Ato ordinatório praticado

13/04/2026, 22:45

Decorrido prazo de HORIZON COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS PARA INFORMATICA LTDA em 14/11/2024 23:59.

05/04/2026, 17:26

Decorrido prazo de HORIZON COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS PARA INFORMATICA LTDA em 14/11/2024 23:59.

05/04/2026, 15:11

Decorrido prazo de HORIZON COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS PARA INFORMATICA LTDA em 14/11/2024 23:59.

05/04/2026, 15:02

Documentos

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 17:23

Decisão

•21/10/2024, 10:41

Publicado Decisão em 23/10/2024.

05/04/2026, 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 13:58

Ato ordinatório praticado

03/01/2026, 08:50

Ato ordinatório praticado

04/11/2025, 07:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 01:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 15:43

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 15:43

Ato ordinatório praticado

27/08/2025, 17:23

Ato ordinatório praticado

15/07/2025, 22:38

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 12:34

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 09:50

Mandado devolvido Negativamente

26/03/2025, 01:59

Mandado devolvido Negativamente

26/03/2025, 01:39

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 15:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 18:42

Ato ordinatório praticado

16/11/2024, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Horizon Comercio E Importacao De Produtos Para Informatica Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 8128590-69.2022.8.05.0001 EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: HORIZON COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS PARA INFORMATICA LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8128590-69.2022.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. No tocante à responsabilidade de terceiros, o Código Tributário Nacional estabelece que, na hipótese de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, os sócios respondem, solidariamente, com a pessoa jurídica executada, no caso de liquidação de sociedade de pessoas (art. 134, inciso VII). Por sua vez, o Código Civil dispõe que “se os bens da sociedade não lhe cobrirem as dívidas, respondem os sócios pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais, salvo cláusula de responsabilidade solidária” (art. 1.023). Do exposto, com fulcro no disposto no art. 134, inciso VII do Código Tributário Nacional em cotejo com o art. 1.023 do Código Civil, defiro o pedido do ente público de citação do/a(s) sócio/a(s) da pessoa jurídica executada, tendo em vista o documento juntado com a petição, que comprova encontrar-se extinta/cancelada/baixada/inapta perante a Receita Federal/Junta Comercial. Proceda-se à anotação dos nomes do(s) sócio(s) a ser(em) citado(s) no registro deste processo. Cite-se na forma da lei e como requerido. Atribuo força de mandado a esta decisão, para os devidos fins. Salvador (BA), 20 de setembro de 2024. GLAUTEMBERG BASTOS DE LUNA Juiz de Direito

24/10/2024, 00:00

Expedição de mandado.

21/10/2024, 10:49

Expedição de decisão.

21/10/2024, 10:41

Expedição de ato ordinatório.

20/09/2024, 09:59

Decisão Interlocutória de Mérito

20/09/2024, 09:59

Conclusos para decisão

11/06/2024, 12:30

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 12:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/05/2024 23:59.

09/06/2024, 02:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 15:49

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2024, 16:07

Expedição de ato ordinatório.

12/05/2024, 16:07

Conclusos para decisão

15/04/2024, 12:45

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 12:45

Expedição de carta via ar digital.

09/03/2023, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2022, 09:34

Conclusos para despacho

22/08/2022, 16:50

Distribuído por sorteio

22/08/2022, 16:50

Decisão

•20/09/2024, 09:59

Despacho

•12/05/2024, 16:07

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 12:45

Despacho de citação por AR Digital

•24/09/2022, 09:34