Execução Fiscal 0323288-66.2012.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0323288-66.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Salvador Executado: Carlos Mauro Moura Barreira De Alencar Advogado: Cristina Rocha Trocoli (OAB:BA13292) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0323288-66.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: CARLOS MAURO MOURA BARREIRA DE ALENCAR Advogado(s): CRISTINA ROCHA TROCOLI registrado(a) civilmente como CRISTINA ROCHA TROCOLI (OAB:BA13292) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0323288-66.2012.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por CARLOS MAURO MOURA BARREIRA DE ALENCAR contra o MUNICÍPIO DE SALVADOR, com pedido de tutela de urgência em face da Execução Fiscal que lhe move o Município, requerendo, liminarmente, a suspensão do processo e o cancelamento do protesto realizado sob o protocolo nº 5059159. Pleiteia, ainda, a extinção do crédito tributário, em virtude da ocorrência de prescrição. Intimado, o MUNICÍPIO DE SALVADOR se manifestou nos autos, sustentando a inexistência de prescrição e pugnando pela improcedência dos pedidos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, constata-se que o despacho proferido em março de 2012, identificado sob ID 294089393, determinou ao Excepto a emenda da petição inicial, tendo em vista a insuficiência de informações essenciais para a correta citação do executado. Nesse contexto, fica claro que o referido despacho não se trata de ordem citatória, mas sim de diligência endereçada à Fazenda Pública, com o intuito de fornecer os dados complementares necessários ao regular processamento do feito, não se caracterizando, portanto, como ato processual de interrupção da prescrição. Ademais, quanto à tentativa de responsabilização do Judiciário, entendo que a tese esposada pelo Excepto deve ser rechaçada, tendo em vista que todos os seus pleitos, visando a citação do Executado foram, de pronto, atendidos e, se sua satisfação não foi alcançada, isto decorreu por culpa exclusiva das inexatidões dos dados fornecidos pelo Fisco Municipal. Portanto, ao contrário do que tentou fazer crer o Exequente, não há de se cogitar da aplicação da Súmula 106 do STJ. Mesmo porque as diligências para a efetivação da citação são de responsabilidade do credor e não do Judiciário. Dito isto, percebe-se que a parte Executada nunca foi citada, revelando-se imperiosa a extinção da presente Execução Fiscal, face à ocorrência da prescrição direta. O art. 174 do CTN determina, in verbis, que “a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”. In casu, verifica-se que a presente Execução Fiscal ficou parada por mais de cinco anos sem que o Excepto a impulsionasse de forma efetiva. Em outras palavras, verifica-se que nenhuma diligência útil tendente à satisfação do crédito tributário foi praticada, decorrendo mais de cinco anos sem a configuração de outra causa interruptiva da prescrição. Assim, forçoso é o reconhecimento da prescrição direta, haja vista que o crédito tributário não pode ser cobrado indefinidamente. Vale destacar, por seu turno, que foi dada a oportunidade ao Exequente de se manifestar sobre a matéria da prescrição, em conformidade com o artigo 10 e com o parágrafo único do artigo 487 ambos do CPC. Ante o exposto, DETERMINO o cancelamento do Protesto de CDA sob o Protocolo nº 5059159 realizado pelo 3º Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos de Salvador e EXTINGO esta Execução Fiscal, com fulcro nos arts. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, e 174, caput, do Código Tributário Nacional. Sem custas. P. R. I. C. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 07 de outubro de 2024. ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

24/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS MAURO MOURA BARREIRA DE ALENCAR em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS MAURO MOURA BARREIRA DE ALENCAR em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS MAURO MOURA BARREIRA DE ALENCAR em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS MAURO MOURA BARREIRA DE ALENCAR em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS MAURO MOURA BARREIRA DE ALENCAR em 14/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Sentença em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(50)