Execução Fiscal 0752698-26.2017.8.05.0229 - TJBA

Execução Fiscal 0752698-26.2017.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/08/2025, 12:49

Baixa Definitiva

28/08/2025, 12:49

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2025, 05:39

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

14/06/2025, 05:38

Expedição de E-Carta.

28/05/2025, 09:44

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 09:31

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 21:22

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 09/12/2024 23:59.

15/12/2024, 02:45

Publicado Sentença em 23/10/2024.

03/11/2024, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

03/11/2024, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Maria Albertina Da P Silva Exequente: Municipio De Santo Antonio De Jesus Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Santo Antônio de Jesus 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comerciais, Fazenda Pública e Acidente de Trabalho Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440,Fone: (75) 3162-1300 Santo Antonio de Jesus-BA SENTENÇA Processo nº: 0752698-26.2017.8.05.0229 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Obrigação Tributária] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS EXECUTADO: MARIA ALBERTINA DA P SILVA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS SENTENÇA 0752698-26.2017.8.05.0229 Execução Fiscal Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Vistos, etc. Trata-se de ação de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe, em que o Exequente aduz, em síntese, ser credor de quantia proveniente de dívida ativa. Realizada a citação (ID. 307720616), sobreveio a notícia do pagamento integral do débito, requerendo o exequente a extinção do feito (ID. 443720115). Relatado. Fundamento e decido. Nos termos do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil/2015, extingue se a execução quando a obrigação for satisfeita. In casu, a obrigação restou plenamente satisfeita, consoante informa o Exequente (ID. 443720114). A extinção, portanto, é medida que se impõe. O pagamento ocorreu depois do ajuizamento da ação e da citação – equivalendo ao reconhecimento jurídico da pretensão executória. Assim, são devidas pelo executado as custas, despesas processuais, e honorários advocatícios, estes no percentual indicado no despacho inicial (STJ, REsp 617.981/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/10/2004, DJ 17/12/2004, p. 496). Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com esteio no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais pelo executado, além de honorários advocatícios, na forma estipulada no despacho inicial, abatidos os valores pagos extrajudicialmente. Transitado em julgado este decisum, nada sendo requerido, promova-se o arquivamento dos autos. Publique-se, registre-se e intime-se. Santo Antônio de Jesus/BA, 9 de outubro de 2024. CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR Juiz de Direito

Expedição de sentença.

21/10/2024, 11:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/10/2024, 12:47

Juntada de Petição de documentação

09/05/2024, 09:18

Documentos

Sentença

•21/10/2024, 11:55

Sentença

•09/10/2024, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Maria Albertina Da P Silva Exequente: Municipio De Santo Antonio De Jesus Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Santo Antônio de Jesus 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comerciais, Fazenda Pública e Acidente de Trabalho Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440,Fone: (75) 3162-1300 Santo Antonio de Jesus-BA SENTENÇA Processo nº: 0752698-26.2017.8.05.0229 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Obrigação Tributária] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS EXECUTADO: MARIA ALBERTINA DA P SILVA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS SENTENÇA 0752698-26.2017.8.05.0229 Execução Fiscal Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Vistos, etc. Trata-se de ação de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe, em que o Exequente aduz, em síntese, ser credor de quantia proveniente de dívida ativa. Realizada a citação (ID. 307720616), sobreveio a notícia do pagamento integral do débito, requerendo o exequente a extinção do feito (ID. 443720115). Relatado. Fundamento e decido. Nos termos do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil/2015, extingue se a execução quando a obrigação for satisfeita. In casu, a obrigação restou plenamente satisfeita, consoante informa o Exequente (ID. 443720114). A extinção, portanto, é medida que se impõe. O pagamento ocorreu depois do ajuizamento da ação e da citação – equivalendo ao reconhecimento jurídico da pretensão executória. Assim, são devidas pelo executado as custas, despesas processuais, e honorários advocatícios, estes no percentual indicado no despacho inicial (STJ, REsp 617.981/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/10/2004, DJ 17/12/2004, p. 496). Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com esteio no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais pelo executado, além de honorários advocatícios, na forma estipulada no despacho inicial, abatidos os valores pagos extrajudicialmente. Transitado em julgado este decisum, nada sendo requerido, promova-se o arquivamento dos autos. Publique-se, registre-se e intime-se. Santo Antônio de Jesus/BA, 9 de outubro de 2024. CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR Juiz de Direito

24/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Expedição de E-Carta.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 09/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

Expedição de sentença.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de documentação

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