Execução Fiscal 0802926-49.2013.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0802926-49.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Terezinha De Santana Leite Advogado: Daniel Souza Santos Diniz (OAB:BA38715) Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0802926-49.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: TEREZINHA DE SANTANA LEITE Advogado(s): JOSE NAECIO DE MATOS (OAB:BA25581), DANIEL SOUZA SANTOS DINIZ registrado(a) civilmente como DANIEL SOUZA SANTOS DINIZ (OAB:BA38715) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0802926-49.2013.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. A Executada atravessou petição, na qual pede o desbloqueio de sua conta bancária, sob a alegação de serem os valores constritos impenhoráveis, uma vez que decorrem exclusivamente de seus proventos de aposentadoria. Juntou documentos. Fundamento e Decido: Compulsando os autos, não vislumbro a comprovação necessária à respeito da impenhorabilidade aduzida. Nesse sentido saliento que a documentação juntada pelo requerente não serve para o fim de comprovar que o valor bloqueado efetivamente decorrer de aposentadoria ou salário pago pela fonte empregadora respectiva. Perceba que não fora juntado aos autos documentos cruciais para a comprovação de impenhorabilidade, como por exemplo: o cadastro de conta salário expedida pela instituição financeira, o contracheque respectivo apontando a conta bancária onde os salários/aposentadoria são depositados, ou mesmo uma declaração expedida pelo empregador dando conta de que todos os pagamentos salariais referentes à respectiva relação de emprego são realizados na conta bancária indicada pelo Executado. Fato é, que, os documentos juntados não conseguem comprovar que o valor pago à título de aposentadoria são depositados na conta corrente onde o bloqueio judicial incidiu. À luz do exposto, por não ter a Requerente/Executada se desincumbido do ônus probatório que lhe cabe (art. 373 do CPC), deixando de comprovar a impenhorabilidade das constas bancárias cujo bloqueio incidiu, INDEFIRO o requerimento de desbloqueio formulado. Promova-se a exclusão do antigo patrono da parte Executada do sistema PJE, ante a revogação dos poderes anteriormente concedidos. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 8 de janeiro de 2024. ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

24/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de TEREZINHA DE SANTANA LEITE em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 23/01/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de decisão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de informação 2º grau

Expedição de decisão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(43)