Execução Fiscal 8005550-88.2022.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/06/2022

Valor da Causa

R$ 1.096,72

Órgão julgador

2ª V de Fazenda Pública de Lauro de Freitas

Partes do Processo

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Autor

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

LAURO DE FREITAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

Advogados / Representantes

SUELY MORAES DA CRUZ

OAB/BA 78306·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Autor

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

LAURO DE FREITAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS/BA

Terceiro

ALEX ASSUNCAO DE ARAUJO

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

25/02/2026, 08:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:46

Decorrido prazo de ALEX ASSUNCAO DE ARAUJO em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:16

Publicado Despacho em 26/01/2026.

26/01/2026, 15:13

Disponibilizado no DJEN em 23/01/2026

25/01/2026, 08:15

Expedição de intimação.

22/01/2026, 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/01/2026, 12:21

Expedição de intimação.

22/01/2026, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2026, 09:25

Conclusos para decisão

21/01/2026, 11:12

Decorrido prazo de ALEX ASSUNCAO DE ARAUJO em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:52

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

06/11/2025, 16:02

Publicado Despacho em 24/10/2025.

24/10/2025, 16:41

Disponibilizado no DJEN em 23/10/2025

24/10/2025, 16:41

Juntada de Petição de petição

24/10/2025, 13:59

Todas as movimentações(68)

Conclusos para decisão

25/02/2026, 08:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:46

Decorrido prazo de ALEX ASSUNCAO DE ARAUJO em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:16

Publicado Despacho em 26/01/2026.

26/01/2026, 15:13

Disponibilizado no DJEN em 23/01/2026

Documentos

Despacho

•22/01/2026, 12:21

Despacho

•22/01/2026, 09:25

25/01/2026, 08:15

Expedição de intimação.

22/01/2026, 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/01/2026, 12:21

Expedição de intimação.

22/01/2026, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2026, 09:25

Conclusos para decisão

21/01/2026, 11:12

Decorrido prazo de ALEX ASSUNCAO DE ARAUJO em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:52

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

06/11/2025, 16:02

Publicado Despacho em 24/10/2025.

24/10/2025, 16:41

Disponibilizado no DJEN em 23/10/2025

24/10/2025, 16:41

Juntada de Petição de petição

24/10/2025, 13:59

Expedição de intimação.

22/10/2025, 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/10/2025, 11:06

Expedição de despacho.

22/10/2025, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2025, 10:36

Conclusos para decisão

18/11/2024, 07:55

Juntada de certidão

18/11/2024, 07:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Alex Assuncao De Araujo Advogado: Suely Moraes Da Cruz (OAB:BA78306) Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-7613, Lauro de Freitas-Ba Processo nº:8005550-88.2022.8.05.0150 Classe Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) -[Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS EXECUTADO: ALEX ASSUNCAO DE ARAUJO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8005550-88.2022.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Defiro a suspensão processual requerida pelo Exequente até o prazo final para pagamento da última parcela do acordo, findo o qual devem os autos vir conclusos. No caso de descumprimento do parcelamento, caberá à Exequente fazer a comunicação imediata a este Juízo, pleiteando o prosseguimento da execução fiscal. Tendo em vista que o parcelamento foi realizado após a constrição patrimonial, determino que seja mantida a penhora online realizada, sendo possível, portanto, a liberação progressiva desta, na exata dimensão da parcela quitada. Considerando a suspensão da exigibilidade do crédito, em razão do parcelamento, não há razão para a manutenção do nome do contribuinte nos cadastros de inadimplentes. Sendo assim, expeça-se ofício, através do SERASAJUD, para baixa da anotação relativa ao presente feito, se houver. Cumpridas as diligências acima, ao arquivo provisório. Lauro de Freitas (BA), 6 de março de 2024 HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito

24/10/2024, 00:00

Expedição de despacho.

21/10/2024, 16:45

Expedição de decisão.

21/10/2024, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 11:50

Conclusos para decisão

25/09/2024, 07:48

Conclusos para decisão

06/06/2024, 10:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 07/05/2024 23:59.

31/05/2024, 19:56

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 17:26

Expedição de decisão.

16/04/2024, 17:26

Conclusos para decisão

25/03/2024, 15:06

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 21:41

Publicado Decisão em 13/03/2024.

20/03/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

20/03/2024, 00:01

Expedição de decisão.

11/03/2024, 15:47

Expedição de ato ordinatório.

11/03/2024, 15:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/03/2024, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 11:49

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

05/02/2024, 11:49

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 14:12

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

06/11/2023, 10:36

Conclusos para decisão

06/11/2023, 08:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 01:35

Expedição de ato ordinatório.

26/09/2023, 15:20

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 15:19

Conclusos para decisão

07/08/2023, 14:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 21:55

Juntada de Petição de petição

29/07/2023, 12:01

Decorrido prazo de ALEX ASSUNCAO DE ARAUJO em 05/07/2023 23:59.

09/07/2023, 19:50

Publicado Decisão em 12/06/2023.

13/06/2023, 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

13/06/2023, 05:00

Expedição de carta via ar digital.

07/06/2023, 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/06/2023, 09:21

Expedição de decisão.

07/06/2023, 09:21

Expedição de ato ordinatório.

02/06/2023, 08:37

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/06/2023, 08:36

Conclusos para decisão

13/02/2023, 08:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 12/12/2022 23:59.

15/12/2022, 23:10

Decorrido prazo de ALEX ASSUNCAO DE ARAUJO em 10/11/2022 23:59.

12/12/2022, 17:54

Expedição de ato ordinatório.

08/11/2022, 13:02

Ato ordinatório praticado

08/11/2022, 11:40

Expedição de carta via ar digital.

31/08/2022, 16:09

Expedição de carta via ar digital.

14/06/2022, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2022, 14:13

Conclusos para despacho

10/06/2022, 13:05

Distribuído por sorteio

10/06/2022, 13:05

Despacho

•22/10/2025, 11:06

Despacho

•22/10/2025, 10:36

Despacho

•21/10/2024, 16:45

Despacho

•21/10/2024, 11:50

Despacho

•16/04/2024, 17:26

Decisão

•11/03/2024, 15:47

Decisão

•11/03/2024, 15:15

Ato Ordinatório

•26/09/2023, 15:20

Ato Ordinatório

•26/09/2023, 15:19

Decisão

•07/06/2023, 09:21

Decisão

•02/06/2023, 08:36

Ato Ordinatório

•08/11/2022, 13:02

Ato Ordinatório

•08/11/2022, 11:40

Todos os documentos(16)

Despacho

•22/01/2026, 12:21

Despacho

•22/01/2026, 09:25

Despacho

•22/10/2025, 11:06

Despacho

•22/10/2025, 10:36

Despacho

•21/10/2024, 16:45

Despacho

•21/10/2024, 11:50

Despacho

•16/04/2024, 17:26

Decisão

•11/03/2024, 15:47

Decisão

•11/03/2024, 15:15

Ato Ordinatório

•26/09/2023, 15:20

Ato Ordinatório

•26/09/2023, 15:19

Decisão

•07/06/2023, 09:21

Decisão

•02/06/2023, 08:36

Ato Ordinatório

•08/11/2022, 13:02

Ato Ordinatório

•08/11/2022, 11:40

Despacho de citação por AR Digital

•13/06/2022, 14:13