Cumprimento de sentença 8126717-68.2021.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 8126717-68.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Rivaldo Evangelista Dos Reis Junior Advogado: Camila Santtos Machado (OAB:BA44508) Advogado: Vitoria Maria Schindler Leal (OAB:BA66776) Reu: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Advogado: Henrique Goncalves Trindade (OAB:BA11651) Advogado: Murilo Ferreira Nunes (OAB:BA23938) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8126717-68.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR MENOR: B. B. D. R. e outros Advogado(s): VITORIA MARIA SCHINDLER LEAL (OAB:BA66776), CAMILA SANTTOS MACHADO (OAB:BA44508) REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s): MURILO FERREIRA NUNES (OAB:BA23938), HENRIQUE GONCALVES TRINDADE (OAB:BA11651) SENTENÇA B.B.D.R., menor, representado por seu genitor RIVALDO EVANGELISTA DOS REIS JUNIOR, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR, contra CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, também qualificado, alegando que a ré, de forma arbitrária e abusiva, procedeu à rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços de assistência médica que mantinha com o autor. Informa ainda que sua genitora realizou pagamento da mensalidade do mês de Julho/2021 como se fosse referente ao mês de Junho/2021, por equívoco, e que buscou administrativamente solucionar com a parte ré o impasse, com a emissão de boleto atualizado para que o plano de saúde da menor fosse reativado. Alega que por culpa exclusiva da parte Acionada não obteve êxito. Instrui suas alegações acostando aos autos documentos e relatórios médicos que comprovam que a parte Autora é portadora de diabetes tipo “mody”, o único de origem genética, tem modo de transmissão autossômico-dominante, e porquanto deseja manter-se adimplente e reativar o plano denominado “Univida Executivo”, na modalidade “Individual Família”, sob o nº 08650024068139008, ora impedido pela Acionada sem justificativa plausível. Requer, liminarmente, a reativação do plano. No mérito, pugna pela confirmação da liminar e indenização por danos morais. Juntou documentos. Gratuidade de justiça concedida e medida liminar deferida (ID n° 155732199). Informa a parte autora do descumprimento da liminar (ID 168794937 / 187243403). Noticia a parte ré o cumprimento da liminar (ID nº 180171790). Citada, a parte ré apresentou contestação e documentos (ID nº 195662563 e seguintes), alegando, em suma, que a exclusão da beneficiária ocorreu por inadimplência. Sustenta o cumprimento do quanto estabelecido pela ANS. Pugna pela improcedência do pedido. Réplica ofertada (ID n° 226596023). Dispensada a produção de outras provas. Parecer do Ministério Público (ID 408113014), opinando no sentido de que “seja julgada procedente a ação, condenando a Demandada ao restabelecimento do plano de saúde da parte Autora, com o fornecimento do boleto da mensalidade em aberto para que seja realizado o pagamento, bem como ao pagamento de danos morais no quantum a ser fixado por este Juízo de Direito em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e dos demais ônus decorrentes da sucumbência. “ Sem mais provas a produzir, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, a lide comporta julgamento antecipado, porque a prova é eminentemente documental. Inicialmente, ressalte-se que as partes firmaram contrato de adesão, tratando-se, portanto, de relação de consumo, o que se verifica pelo fato de a ré atuar no mercado prestando serviços de assistência médico-hospitalar mediante remuneração pelos usuários que contratam estes serviços, devendo ser regulamentada pelas disposições concernentes aos contratos em geral, bem como pela legislação consumerista. O negócio jurídico firmado entre as partes enquadra-se perfeitamente nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, já que uma das partes assume a obrigação de prestar os serviços contratados e a outra a remunera. O segurado beneficiário é o consumidor, pois utiliza os serviços como destinatária final e a operadora do plano de saúde considera-se como fornecedora, uma vez que presta serviços de assistência à saúde mediante remuneração. O entendimento consolidado no aludido julgamento levou à aprovação da Súmula 608 pelo Superior Tribunal de Justiça que deverá ser aplicada ao presente caso. Súmula 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão (grifos nossos) O fato de existir uma legislação específica, Lei n. 9656/98, que disciplina os planos de saúde, não se pode mitigar a atuação do Código de Defesa do Consumidor no tocante às relações de consumo praticadas entre planos de saúde e consumidores, por advir de determinação constitucional, que erigiu a proteção do consumidor ao patamar de garantia fundamental, segundo preceitua o art. 5º, inc. XXXII, da Carta Magna. De acordo com o art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9656/98, é vedada a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência. Em que pese a parte ré tenha colacionado comprovante da devida comunicação (ID 195662564 e seguintes), não restou comprovado o fornecimento da segunda via do boleto para que fosse realizado o pagamento da parcela em atraso por parte da demandante. Registre-se, ainda, as tentativas extrajudiciais de resolução do conflito por parte da autora, como a juntada de protocolo de ligação com a ré, gravação de conversa com preposto da demandada, vídeo que comprova a tentativa frustrada de pagamento, além das solicitações para envio da segunda via do boleto (ID 155178726 e seguintes). Nesse contexto, o Ministério Público destacou em seu parecer (ID 408113014) que: “Impende destacar que é cediço a necessidade de o plano de saúde receber a contraprestação pelo oferecimento de seus serviços, contudo a rescisão deve ser considerada a última medida em razão do inadimplemento quando ocorrido, pois, afetada de maneira gravosa os beneficiários. Assim, outras medidas como a negociação administrativa da dívida ou eventual suspensão do serviço deveriam ter sido adotadas pela empresa Ré, ainda mais no caso em questão em que se refere a criança com diabetes do tipo “mody”. Quanto ao valor do dano moral – embora sempre difícil ao julgador a sua mensuração - sabe-se que deve ser fixado levando-se em conta o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Tem ele, outrossim, o caráter pedagógico de evitar novas ofensas, mas, de outro lado, não deve servir ao enriquecimento sem causa. Levando em conta as especificidades do caso concreto, o arbitramento da indenização no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se condizente e, assim, fixo-o neste importe. A discussão acerca do descumprimento da liminar deve ser reservada à fase de cumprimento de sentença, seja porque a execução definitiva das astreintes depende do trânsito em julgado desta sentença (que a confirmou), seja, por fim, porque não se especificou o seu quantum, o que poderá o exequente fazê-lo na fase de cumprimento, com apresentação do respectivo cálculo. Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, a fim de: i) confirmar a liminar concedida, tornando-a definitiva; ii) condenar a demandada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao autor, a título de indenização por danos morais, acrescido de juros (desde a citação) e correção monetária (a partir do arbitramento). Condeno a acionada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo 20% do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC e atendendo ao grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado. P.R.I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 23 de setembro de 2024. Antonio Marcelo Oliveira Libonati Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8126717-68.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Menor: B. B. D. R. Advogado: Vitoria Maria Schindler Leal (OAB:BA66776) Advogado: Camila Santtos Machado (OAB:BA44508)

24/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(43)

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 12/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de RIVALDO EVANGELISTA DOS REIS JUNIOR em 12/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA BARBERINO DOS REIS em 12/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 12/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de RIVALDO EVANGELISTA DOS REIS JUNIOR em 12/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA BARBERINO DOS REIS em 12/05/2023 23:59.

Publicado Despacho em 19/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RIVALDO EVANGELISTA DOS REIS JUNIOR em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA BARBERINO DOS REIS em 14/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BRUNA BARBERINO DOS REIS em 10/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(21)